ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU

EXECUTIVO MUNICIPAL

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1308/2020

SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e estabelece outras providências.

 

A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2020, um Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 116.493,40 (cento e dezesseis mil, quatrocentos e noventa e três reais e quarenta centavos), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:

 

06 – Secretaria de Educação e Cultura

06.04 – Departamento de Cultura

1339213012.034000 – Manutenção do Departamento de Cultura

3.3.60.45.00.0000 – Subvenções Econônimas – 1031.....................96.493,40

3.3.90.48.00.0000 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas – 1031........ 20.000,00

 

Total...........................116.493,40

 

Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito aberto que trata a presente Lei, em conformidade com, Parágrafo Primeiro, inciso II, do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, o provável excesso de arrecadação de Apoio Financeiro aos Municípios conforme discriminado na tabela abaixo:

 

Lei

OBJETO

FONTE

VALOR R$

14.017/2020

 

Ações emergenciais destinadas ao setor de cultura a serem adotadas durante estado de calamidade pública.

1031

116.493,40

Valor a incluir no orçamento

116.493,40

 

Art. 3º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 20 de outubro de 2020.

 

OSMÁRIO DE LIMA PORTELA

Prefeito


Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
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