ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 513 DE 22 DE JULHO DE 2015

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1ºFica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar com o Governo do Estado do Paraná, Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel, de uma área ideal de 800 m² (oitocentos metros quadrados) de uma área total de 1.634,00 (Um mil seiscentos e trinta e quatro metros quadrados), de propriedade do Município, objeto da Matrícula nº R-01-21.789, devidamente registrado no Cartório do 1º Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Guarapuava - PR, constituído da Área medindo 800,00m² sendo 20,00 metros de frente 40,00 metros na lateral direita e mediu-se 20,00 metros de fundo e 40,00 metros na lateral esquerda que será destinada a construção do Centro de Referências de Assistência Social – CRAS.

 

Art. 2ºO prazo da presente cessão será de 4 (quatro) anos, a contar da data da assinatura do Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel em anexo, que faz parte integrante da presente.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Campina do Simão, em 22 de julho de 2015.

 

LAURECI MIRANDA

Prefeito 


Publicado por:
Silvia Duda
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