ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 09/2022

LEI Nº 09, DE 19 DE JANEIRO DE 2022

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Município de Salgado Filho, Estado do Paraná, para o Exercício de 2022, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2022, no valor de R$ 23.157,88 (vinte e três mil, cento e cinquenta e sete reais e oitenta e oito centavos) no orçamento programa do Município de Salgado Filho, Estado do Paraná, para cumprimento da Instrução de Nota Técnica do FNDE, nas seguintes dotações orçamentárias:

 

06.00 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

06.01 DEPARTAMENTO DE ENSINO

12.361.004.2.017 Aprimoração da Educação Especial

3.3.50.43 – Subvenções Socias - Fonte 1102..............................R$ 23.157,88

 

Art. 2º. Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar a ser aberto em conformidade com a autorização contida no artigo anterior, serão utilizados os recursos do cancelamento das dotações parciais/totais da LOA 2022:

 

06.00 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

06.01 DEPARTAMENTO DE ENSINO

12.361.004.2.016 Encargos do FUNDEB

3.1.90.11 - Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal – Fonte 1101.... R$ 23.157,88

 

Art. 3º. Fica o Executivo autorizado a efetuar o ajuste dos anexos do PPA e LDO em decorrência das alterações da presente Lei.

 

Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho, em 19 de janeiro de 2022.

 

NILMAR FRANCISCO RECH

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Maicon Andre Hendges
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