ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 759 DE 18 DE ABRIL DE 2022

CONCEDE RECOMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS EM RAZÃO DA PERDA DO VALOR AQUISITIVO DA MOEDA AOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação em vigor, em especial com o disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal e art. 81, inciso X, da Lei Orgânica Municipal, aprovou e eu, EDILSON RUIZ DE FREITAS Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica concedida recomposição de vencimentos dos servidores públicos efetivos da Câmara Municipal de Itaperuçu decorrente da defasagem inflacionária, nos termos do art. 29 da Lei nº 553/2017, com base na variação estimada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-IBGE), do período de maio de 2020 a fevereiro de 2022, correspondente a 16%.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária da Câmara Municipal para o exercício de 2022.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2022, para fins de data base do pagamento dos vencimentos dos servidores.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná em 18 de abril de 2022.

 

EDILSON RUIZ DE FREITAS

Prefeito Municípal Interino

 


Publicado por:
Jean Carlos de Faria
Código Identificador:F774EC82