ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 759 DE 18 DE ABRIL DE 2022
A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação em vigor, em especial com o disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal e art. 81, inciso X, da Lei Orgânica Municipal, aprovou e eu, EDILSON RUIZ DE FREITAS Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida recomposição de vencimentos dos servidores públicos efetivos da Câmara Municipal de Itaperuçu decorrente da defasagem inflacionária, nos termos do art. 29 da Lei nº 553/2017, com base na variação estimada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-IBGE), do período de maio de 2020 a fevereiro de 2022, correspondente a 16%.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária da Câmara Municipal para o exercício de 2022.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2022, para fins de data base do pagamento dos vencimentos dos servidores.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná em 18 de abril de 2022.
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito Municípal Interino
Publicado por:
Jean Carlos de Faria
Código Identificador:F774EC82