ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI 982

LEI Nº 982/2020.

 

Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul Estado Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.

 

Art.1º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor R$ 385.327,60 (trezentos e oitenta e cinco mil e trezentos e vinte e sete reais e sessenta centavos), cujas despesas serão oneradas a conta das seguintes dotações orçamentárias:

 

6000 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SANEMENTO

6001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0009.2.13 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

4.4.90.52.00.00.00.00

1304

Equipamentos e Material Permanente

R$

40,60

10.301.0009.2.14 – MANUTENÇÃO DA FROTA SAUDE

4.4.90.52.00.00.00.00

7004

Equipamentos e Material Permanente

R$

287,00

10.301.0009.2.15 – ATENÇÃO BASICA

4.4.90.52.00.00.00.00

7003

Equipamentos e Material Permanente (718)

R$

35.000,00

3.3.90.39.00.00.00.00

7005

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (710)

R$

350.000,00

 

Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar mencionado no Art. Anterior, ficam utilizados os produtos do excesso de arrecadação da fonte 7003 – Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos da Saúde, no valor R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), excesso de arrecadação da fonte 7004 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Emendas Individuais (§ 13, art. 166 da CF), no valor R$ 287,00 (duzentos e oitenta e sete reais), excesso de arrecadação da fonte 1304 – Receita Alienação de Bens Moveis Saúde, no valor R$ 40,60 (quarenta reais e sessenta centavos) e excesso de arrecadação da fonte 7005 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Emendas Individuais (§ 13, art. 166 da CF), no valor R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Bom Jesus do Sul – Pr, 07 de agosto de 2020.

 

ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jefferson Scariot de Lima
Código Identificador:F7751C13