ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.122/2022

LEI Nº 1.122/2022

 

Altera a Lei nº 1021/2020, de 30/07/2020 e revoga a Lei nº 526/2010

 

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterada a redação do art. 14, da Lei nº 1021/2020, de 30-07-2020, que passa a vigorar na forma seguinte:

“Art. 14 O plano de custeio do RPPS será revisto anualmente, observadas as normas gerais de atuária, objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial.

 

§ 1º As alíquotas de responsabilidade do Município, previstas no art. 13, inciso III, poderão ser revistas por Decreto do Poder Executivo conforme reavaliação atuarial anual.

 

§ 2º O Município é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do RPPS, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.

 

A fim de cobrir o déficit atuarial, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a estabelecer alíquota de contribuição patronal adicional, conforme a tabela abaixo, com a finalidade de promover o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário municipal, em atendimento à legislação federal, incidente sobre a base de cálculo da contribuição com base em avaliação atuarial elaborada para o período:

 

Ano

%

Ano

%

2010

0,80%

2021

9,60%

2011

1,60%

2022

10,40%

2012

2,40%

2023

11,20%

2013

3,20%

2024

12,00%

2014

4,00%

2025

12,80%

2015

4,80%

2026

13,60%

2016

5,60%

2027

14,40%

2017

6,40%

2028

15,20%

2018

7,20%

2029

16,00%

2019

8,00%

2030

16,80%

2020

8,80%

2031 a 2044

16,96%

 

§ 3º A incidência das alíquotas propostas será do mês de janeiro do ano referência da tabela até o mês de janeiro do ano seguinte.

§ 4º A tabela de contribuições referida no caput poderá ser revista de acordo com o resultado da avaliação atuarial anual.

 

§ 5º Na hipótese de alteração da alíquota, deverá ser respeitado o prazo remanescente até 2044 referido no § 2º, podendo ser fixada a nova tabela mediante decreto do Executivo Municipal.”

 

Art. 2º Fica alterada a redação do art. 27, da Lei nº 1021/2020, de 30-07-2020, que passa a vigorar na forma seguinte:

"Art. 27 A estrutura organizacional do Regime Próprio de Previdência Social compreende:

I - Órgão executivo: Diretoria do Fundo de Previdência do Município de Rio Azul;

II - Órgão deliberativo: Conselho Deliberativo do Fundo de Previdência do Município de Rio Azul;

III - Órgão de fiscalização: Conselho Fiscal do Fundo de Previdência do Município de Rio Azul;

IV - Órgão consultivo: Comitê de Investimentos do Fundo de Previdência do Município de Rio Azul.

 

Parágrafo único Caberá aos membros do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva, zelarem pelo sigilo dos dados pessoais relativos aos segurados e pensionistas do Fundo de Previdência do Município de Rio Azul sob pena de responsabilidade nas esferas penal, civil e administrativa.”.

 

Art. 3º Fica alterada a redação do art. 28, da Lei nº 1021/2020, de 30-07-2020, que passa a vigorar na forma seguinte:

“Art. 28 O Conselho Deliberativo do Fundo de Previdência do Município de Rio Azul será composto de 06 (seis) membros titulares e 06 (seis) membros suplentes, exigindo que a maioria possua Ensino Superior Completo, sendo:

I - 02 (dois) conselheiros titulares e 02 (dois) suplentes, indicados livremente pelo Prefeito Municipal, que atendam aos requisitos previstos nesta Lei;

II - 02 (dois) conselheiros titulares e 02 (dois) suplentes, representantes dos servidores públicos ativos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Rio Azul, ocupantes de cargos de provimento efetivo, dotados de estabilidade funcional, vinculados ao RPPS, escolhidos mediante processo de indicação a ser realizado pelas Secretarias Municipais;

III - 01 (um) conselheiro titular e 01 (um) suplente representante dos servidores públicos ativos do Poder Legislativo do Município de Rio Azul, ocupantes de cargos de provimento efetivo, vinculados ao RPPS, indicado pelo Presidente da Câmara;

IV - 01 (um) conselheiro titular 01 (um) suplente representante dos servidores públicos aposentados da Administração Pública Direta, Autárquica, Fundacional e do Poder Legislativo de Rio Azul, vinculados ao RPPS, indicados pelos integrantes do Conselho Deliberativo ou de Previdência que anteceder o término do mandato.

 

§ 1º O mandato dos Conselheiros será de 04 (quatro) anos, sendo admitidas até 03

(três) reconduções seguidas.

 

§ 2º O Presidente, que terá o voto de qualidade, será escolhido dentre os membros titulares do Conselho Deliberativo.

 

§ 3º Os membros do Conselho Deliberativo não serão destituíveis 'ad nutum', somente podendo ser afastados de suas funções depois de julgados em processo administrativo, se culpados por falta grave ou infração punível com demissão, ou em caso de vacância, assim entendida a ausência não justificado em três reuniões consecutivas ou em quatro intercaladas no mesmo ano.

 

§ 4º O Conselho Deliberativo reunir-se-á-, ordinariamente, em sessões bimestrais e, extraordinariamente, quando convocado por, pelo menos, três de seus membros, com antecedência mínima de dois dias, as quais terão Atas lavradas em livro próprio, sendo que as decisões serão tomadas por maioria simples de votos.

 

§ 5º No caso de vacância do Cargo de Conselheiro sem o suplente que o substitua, a substituição far-se-á pelo mesmo modo indicado nos incisos do caput para o restante do mandato.

 

§ 6º Compete ao Conselho Deliberativo:

I - Eleger o seu Presidente;

II - Elaborar e aprovar o Regimento Interno do Conselho Deliberativo;

III - Aprovar, anualmente, a política de investimentos apresentada pelo Diretor-Presidente, com vistas à aplicação de recursos previdenciários do Município de Rio Azul;

IV - Aprovar o Plano de Ação Anual ou Planejamento Estratégico;

V - Examinar as aplicações dos recursos previdenciários feitos Pelo Diretor- Presidente em face da política de investimentos e das regras do Conselho Monetário Nacional, homologando-as;

VI - Acompanhar e fiscalizar as atividades da Diretoria Executiva do Fundo de Previdência do Município de Rio Azul, com auxílio do Conselho Fiscal, solicitando informações e documentos que entender necessários;

VII - Tomar conhecimento dos balancetes e do balanço anual do Fundo de Previdência do Município de Rio Azul;

VIII - Acompanhar a execução das políticas relativas à gestão do RPPS;

IX - Emitir parecer relativo às propostas de atos normativos com reflexos na gestão dos ativos e passivos previdenciários;

X - Tomar conhecimento das reavaliações atuariais;

XI - Funcionar como órgão de aconselhamento da Diretoria Executiva do Fundo Municipal de Previdência do Município de Rio Azul nas questões por ela suscitadas;

XII - Acompanhar a aplicação da legislação pertinente ao RPPS;

XIII - Solicitar providências e tarefas à Diretoria Executiva, inclusive a elaboração de estudos e pareceres técnicos quanto a aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais relativos a assuntos de sua competência;

XIV - Acompanhar os resultados das auditorias dos órgãos de controle e supervisão e as providências adotadas;

XV- Resolver os casos omissos ou que lhes forem encaminhados pelo Diretor-Presidente;

XVI – Delegar atribuições ao Diretor-Presidente.

 

§ 7º A maioria dos membros do Conselho Deliberativo deverão ter certificação por meio de processo realizado por entidade certificadora para comprovação de atendimento e verificação de conformidade com os requisitos técnicos necessários para o exercício da função, requisito esse indispensável para eventual percebimento de gratificação.”.

 

Art. 4º Fica criado o Art. 28-A, na Lei nº 1.021/2020, de 30 de julho de 2020, com a redação seguinte:

“Art. 28-A O Conselho Fiscal do Fundo de Previdência do Município de Rio Azul será composto de 06 (seis) membros titulares e 06 (seis) membros suplentes, sendo:

I - 02 (dois) conselheiros titulares e 02 (dois) suplentes, indicados livremente pelo Prefeito Municipal, que atendam aos requisitos previstos nesta Lei;

II - 02 (dois) conselheiros titulares e 02 (dois) suplentes, representantes dos servidores públicos ativos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Rio Azul, ocupantes de cargos de provimento efetivo, dotados de estabilidade funcional, vinculados ao RPPS, escolhidos mediante processo de indicação a ser realizado pelas Secretarias Municipais;

III - 01 (um) conselheiro titular e 01 (um) suplente representantes dos servidores públicos ativos do Poder Legislativo do Município de Rio Azul, ocupantes de cargos de provimento efetivo, vinculados ao RPPS, indicados pelo Presidente da Câmara;

IV - 01 (um) conselheiro titular 01 (um) suplente representantes dos servidores públicos aposentados da Administração Pública Direta, Autárquica, Fundacional e do Poder Legislativo do Município de Rio Azul, vinculados ao RPPS, indicados pelos integrantes do Conselho Deliberativo ou de Previdência que anteceder o término do mandato.

 

§ 1º O mandato dos Conselheiros será de 04 (quatro) anos, sendo admitidas até 03 (três) reconduções seguidas.

 

§ 2º O Presidente, que terá o voto de qualidade, será escolhido dentre os membros titulares do Conselho Fiscal.

 

§ 3º Os membros do Conselho Fiscal não serão destituíveis 'ad nutum', somente podendo ser afastados de suas funções depois de julgados em processo administrativo, se culpados por falta grave ou infração punível com demissão, ou em caso de vacância, assim entendida a ausência não justificada em três reuniões consecutivas ou em quatro intercaladas no mesmo ano.

 

§ 4º O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, em sessões mensais e, extraordinariamente, quando convocado por, pelo menos, três de seus membros, com a antecedência mínima de dois dias, as quais terão Atas lavradas em livro próprio, sendo que as decisões serão tomadas por maioria simples de voto.

 

§ 5º No caso de vacância do Cargo de Conselheiro sem o suplente que o substitua, a substituição far-se-á pelo mesmo modo indicado nos incisos do caput, para o restante do mandato.

 

§ 6º Compete ao Conselho Fiscal:

I - Zelar pelo fiel cumprimento das disposições legais que regem o funcionamento do Fundo de Previdência do Município de Rio Azul;

II - Zelar pela gestão econômico-financeira;

III - Examinar o balanço anual, balancetes e demais atos de gestão;

IV - Verificar a coerência das premissas e resultados da avaliação atuarial;

V - Acompanhar o cumprimento do plano de custeio, em relação ao repasse das contribuições e aportes previstos;

VI - Eleger o seu Presidente;

VII - Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;

VIII - Emitir parecer sobre os balancetes mensais e o balanço anual do Fundo de Previdência do Município de Rio Azul, aprovando ou rejeitando as contas anuais;

IX - Encaminhar ao Conselho Deliberativo balancetes mensais em relação aos quais emitir parecer desfavorável, para as providências cabíveis;

X - Examinar, a qualquer tempo, livros e documentos do RPPS municipal;

XI - Lavrar, em atas e pareceres, os resultados dos exames realizados na documentação;

XII - Fiscalizar os atos dos gestores do Fundo de Previdência do Município;

XIII - Relatar ao Conselho Deliberativo e ao Chefe do Poder Executivo as irregularidades eventualmente apuradas, sugerindo as medidas que julgar necessárias;

XIV - Propor ao Conselho Deliberativo a realização de auditorias e inspeções nas contas e nas atividades da Diretoria Executiva, justificando a necessidade da medida;

XV - Acompanhar a execução dos planos anuais do orçamento e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo de Previdência do Município e a concessão de benefícios previdenciários, propondo ao Conselho Deliberativo toda e qualquer medida que repute necessária ou útil ao aperfeiçoamento dos serviços;

XVI - Fiscalizar a fiel aplicação da legislação pertinente ao RPPS do Município;

XVII - Receber reclamações sobre os serviços prestados pelo Fundo de Previdência do Município e, depois de emitir parecer, encaminhá-las ao Conselho Deliberativo para providências;

XVIII - Examinar as atas de reuniões do Conselho Deliberativo;

XIX - Examinar as prestações de contas anuais e encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado;

XX - Denunciar eventuais irregularidades.

 

§ 7º A maioria dos membros do Conselho Fiscal deverão ter certificação, por meio de processo realizado por entidade certificadora para comprovação de atendimento e verificação de conformidade com os requisitos técnicos necessários para o exercício da função, requisito esse indispensável para eventual percebimento do gratificação.”

 

Art. 5º Fica alterada a redação do caput e § 4º do Art. 31, da Lei nº 1.021/2020, de 30 de julho de 2020, que passa a vigorar na forma seguinte:

"Art. 31 Quanto à sua estrutura, o Comitê de Investimentos será composto de 04 (quatro) membros, a saber:

I - Presidente: servidor responsável pelo gestão dos recursos do RPPS e pela direção dos trabalhos nas reuniões ordinárias e extraordinárias do Comitê;

II - 03 (três) analistas, na qualidade de servidores ativos, inativos ou pensionistas, vinculados a segurados do RPPS.

 

§ 1º ...

...

§ 4º Os membros do Comitê de Investimentos terão mandatos idênticos aos dos membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal.”.

 

Art. 6º Fica alterada a redação do § 6º, do Art. 38, da Lei nº 1.021/2020, de 30 de julho de 2020, que passa a vigorar na forma seguinte:

"Art. 38 ...

§ 1º ...

...

§ 6º Ficam dispensados do previsto no § 5º, os aposentados:

I - Do sexo masculino, acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade;

II - Do sexo feminino, acima de 62 (sessenta e dois) anos de idade;

III - Que possuam dificuldades motoras ou estejam acamados".

 

Art. 7º Fica revogada a Lei nº 526/2010, de 11 de março de 2010.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul-PR, 19 de dezembro de 2022.

 

LEANDRO JASINSKI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:F7761A0E