ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1623/2020
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ADROALDO HOFFELDER, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício financeiro de 2020, um Crédito Adicional Especial, importando em até R$ 1.235.670,83 (um milhão, duzentos e trinta e cinco mil, seiscentos e setenta reais e oitenta e três centavos) de acordo com a seguinte Classificação Orçamentária:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.122.00072 – 076 ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19)
31.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – pessoal civil
31.90.13.00.00 Obrigações Patronais
31.90.16.00.00 Outras Despesas Variáveis – pessoal civil
31.91.13.00.00 Obrigações Patronais
33.90.14.00.00 Diárias - civil
33.90.30.00.00 Material de Consumo
33.90.32.00.00 Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
33.90.36.00.00’ Outros Serviços pessoa física
33.90.39.00.00 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material permanente
Total R$ 40.000,00
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.00062 – 077 FMAS - ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19)
31.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – pessoal civil
31.90.13.00.00 Obrigações Patronais
31.90.16.00.00 Outras Despesas Variáveis – pessoal civil
31.91.13.00.00 Obrigações Patronais
33.90.14.00.00 Diárias - civil
33.90.30.00.00 Material de Consumo
33.90.32.00.00 Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
33.90.36.00.00’ Outros Serviços pessoa física
33.90.39.00.00 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material permanente
Total R$ 90.000,00
08 SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE
08.003 DEPARTAMENTO DE OBRAS
15.452.00111 – 061 PAVIMENTAÇÃO E RECAPE DE VIAS URBANAS
44.90.51.00.00 Obras e Instalações R$ 1.105.670,83
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, decorrerão de quaisquer das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964. Demonstrado através de Decreto do Executivo Municipal.
Art. 3º - Ficam as metas incluída, na Lei de Diretrizes Orçamentária para o presente exercício, bem como inserida no Plano Plurianual do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 17 dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte.
ADROALDO HOFFELDER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:F7774C1F