ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 9662 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026
PORTARIA Nº 9662 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026
Súmula: Determina o arquivamento de Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 9120/2026 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRETES, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Complementar nº 68/2025,
CONSIDERANDO a Portaria nº 9120, de 31 de julho de 2026, que instaurou Processo Administrativo Disciplinar para apurar conduta de funcionário público vinculado à Secretaria Municipal de Infraestrutura;
CONSIDERANDO os fatos constantes do Processo Digital nº 4954/2024, bem como o andamento dos trabalhos realizados pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar;
CONSIDERANDO a conclusão apresentada pela Comissão Processante, conforme relatório final juntado aos autos;
CONSIDERANDO a análise dos elementos constantes no processo e a necessidade de formalizar seu encerramento;
RESOLVE:
Art. 1º - Determinar o ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR instaurado por meio da Portaria nº 9120, de 31 de julho de 2026, referente aos fatos tratados no Processo Digital nº 4954/2024, vinculados à Secretaria Municipal de Infraestrutura, conforme conclusão da Comissão Processante.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 06 de novembro de 2026.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito
Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:F77B1952