ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.679

Lei nº 1.679 de 29 de novembro de 2022

 

Altera a Lei nº 1.109, de 15 de dezembro de 2011.

 

A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:

 

Art. 1º. A Lei nº 1.109, de 15 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 1º. Fica instituído o Serviço de Inspeção Industrial e Sanitária dos Produtos de Origem Animal - SIM/POA, no Município de Candói, subordinado à Secretaria Municipal Agricultura e Pecuária ou à que vier a substituí-la, com jurisdição em todo território municipal, conforme Lei Federal nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, ficando estabelecido a obrigatoriedade da prévia fiscalização, sob o ponto de vista da inspeção industrial e sanitária, de todos os produtos de origem animal comestíveis, sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito no Município de Candói, conforme normas estabelecidas nesta Lei.” (NR)

 

“Art. 2º. Entende-se por estabelecimento de produtos de origem animal, para efeito desta Lei, qualquer instalação ou local nos quais são abatidos ou industrializados animais produtores de carnes, bem como onde são obtidos, recebidos, manipulados, beneficiados, industrializados, fracionados, elaborados, transformados, preparados, conservados, armazenados, depositados, acondicionados, rotulados e embalados, com finalidade industrial e/ou comercial, a carne e seus derivados; o leite e seus derivados; o pescado e seus derivados; os ovos e seus derivados ou os produtos de abelhas e seus derivados incluídos os estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte de produtos de origem animal conforme Lei nº 8171, de 17 de janeiro de 1991, com suas alterações e normas regulamentadoras.” (NR)

 

“Art. 7º.............................................................................................

 

........................................................................................................

 

III – nas usinas de beneficiamento do leite, nas fábricas de laticínios, nos postos de recebimento, refrigeração e desnatagem do leite ou de recebimento, refrigeração e manipulação dos seus derivados e nos respectivos entrepostos;

........................................................................................................

 

VII - nos estabelecimentos destinados a extração, manipulação de mel, cera e seus derivados;

 

VIII – nas propriedades rurais.” (NR)

 

“Art.8º. A fiscalização no âmbito Municipal será exercida nos termos das Leis Federais nº 1283/50, nº 7889/89, nº 8080/90 e alterações e do Decreto Federal nº 30691/52 e do Decreto Federal nº 9013/2017, alterada pelo Decreto nº 10468/2020 ou outras que as substituir ou complementar, abrangendo:

..............................................................................................” (NR)

 

“10-A. Nos estabelecimentos de abate de animais é obrigatório a inspeção sanitária e industrial permanente, a fim de acompanhar a inspeção ante mortem, post mortem e os procedimentos e critérios sanitários estabelecidos pela legislação estadual e federal.

 

Parágrafo único. Nos estabelecimentos de estocagem, manipulação e industrialização de produtos de origem animal, não é necessária a inspeção em caráter permanente, entretanto, esses deverão atender os procedimentos e critérios sanitários estabelecidos pela legislação e regulamentação estadual e federal.

 

Art.10-B. A inspeção sanitária e industrial, conforme Art. 1º desta Lei, será de responsabilidade exclusiva do Médico Veterinário, a quem também compete o recebimento de documentação, aprovação de projeto e registro de estabelecimento.

 

Parágrafo único. O Médico Veterinário responsável poderá ter equipe que o auxilie na realização das inspeções e demais trabalhos referentes a inspeção sanitária.”

 

“Art. 13............................................................................................

 

Parágrafo único. Os estabelecimentos com inspeção municipal, relacionados nos Arts. 2º e 7º desta Lei, desde que atendido requisitos estabelecidos por Legislação e Regulamentação Federal e/ou Estadual própria, bem como desde que cumpridas as normativas expedidas por órgãos competentes, em especial as do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, poderão comercializar seus produtos em âmbito municipal, estadual, interestadual e internacional.” (NR)

 

“Art.14.............................................................................................

 

I - Advertência, quando o infrator for primário e não tiver agido com dolo ou má-fé;

 

II – multa de até 250 (duzentas e cinquenta) UFM’s, nos casos não compreendidos no inciso anterior;

........................................................................................................

..............................................................................................” (NR)

 

“Art.15.............................................................................................

 

I - Multa de 3 (três) a 12 (doze) UFM`s aos casos de:

........................................................................................................

 

II - Multas de 13 (treze) a 125 (cento e vinte e cinco) UFM`s aos casos de:

........................................................................................................

 

h) Estabelecimento que tenha falsificado documentos, confecção, impressão, litografia ou gravação de carimbos da Inspeção Municipal, para uso indevido e de forma ilegal perante esta Lei;

 

i) Estabelecimento que usar certificado sanitário, rotulagem e carimbos do SIM, em produtos não inspecionados pelo Serviço de Inspeção Municipal – SIM;

j) Estabelecimentos que realizarem, ampliarem, modificarem ou alterarem a unidade produtora, sem a prévia aprovação do projeto pelo Serviço de Inspeção Municipal – SIM;

 

III - Multa de 126 (cento e vinte e seis) a 250 (duzentos e cinquenta) UFM`s aos casos de:

 

a) Estabelecimento que adultere, fraude ou falsifique produtos e utilize matéria-prima ou insumo condenado ou de origem não inspecionada, no preparo de produtos usados na alimentação humana;

 

b) Produto que omita informação da composição centesimal e tecnológica do processo de fabricação e apresente composição quali-quantitativa de elementos ou matérias-primas inferiores/superiores, conforme o caso, ao limite de tolerância;

 

c) Instituição que subornar ou tentar subornar ou usar de violência contra servidores do Serviço de Inspeção Municipal – SIM;

 

d) Estabelecimentos que derem aproveitamento a produto, com desvio de finalidade ao determinado pelo SIM;

 

e) Estabelecimentos comerciais que recebam, armazenem, ou exponham à venda produtos de origem animal que não dispõe de Inspeção Federal, Estadual ou Municipal, por denúncia do Serviço de Vigilância Sanitária.

..................................................................”(NR)

 

“Art.17.............................................................................................

........................................................................................................

 

§ 3º. Os empreendimentos agroindustriais de pequeno porte, bem como seus produtos, rótulos e serviços, ficam isentos do pagamento de taxas de registro e de inspeção e fiscalização sanitária, conforme definido na Lei Complementar nº 123/2006 e Instrução Normativa MAPA 16/2015.” (NR)

 

“Art.20. O Município de Candói, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, estabelecerá parceria e cooperação técnica com municípios, Estado do Paraná, e a União para cooperação e facilitação do desenvolvimento de atividades relativas à inspeção sanitária, em consonância ao SUASA/SUSAF” (NR)

 

“Art.20-A. Para as novas agroindústrias de pequeno porte que se constituírem no Município de Candói após setembro de 2022, poderá ser disponibilizado pelo Município, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos, o responsável técnico, o qual poderá ser um funcionário competente do quadro próprio do Município ou contratado para este fim exclusivo, nesta última hipótese através de licitação.

 

§ 1º. O Município poderá custear para os beneficiários definidos no caput, as análises físico-químicas e microbiológicas da água e alimentos, tendo como período máximo, para tanto, o definido no caput.

 

§ 2º Será considerado agroindústria de pequeno porte, para os benefícios desta Lei, aquelas de até 250,00m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados), conforme Instruções Normativas do Ministério da Agricultura e Pecuária n° 16, de 26 de junho de 2015, e n° 5, de 14 de fevereiro de 2017, e suas eventuais alterações e substituições.

 

§ 3º Os incentivos desta Lei, de caráter discricionário e dependentes de disponibilidade orçamentária, serão concedidos uma única vez por CNPJ, os quais não poderão ser despendidos a favor de pessoa jurídica a qual tenha em seu quadro societário sócios ou diretores comuns em outra pessoa jurídica que já tenha recebido os incentivos desta Lei.”

 

Art. 2º. Fica revogado o inciso IV, e suas alíneas, do art.15 da Lei nº 1.109, de 15 de dezembro de 2011.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Candói (PR), em 29 de novembro de 2022.

 

ALDOINO GOLDONI FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:F77C7AE3