ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO - LEI Nº 2039 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

Autoriza o Executivo Municipal a alterar e incluir receitas, despesas, Fontes de Recursos e valores da receita orçamentária e das ações orçamentárias já existentes e novas da despesa no Plano Plurianual - PPA para o quadriênio de 2026 a 2029 (especificamente: 2027, 2028 e 2029), o qual foi aprovado através da Lei Municipal nº 1959, de 30 de julho de 2025, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício financeiro de 2027, a qual foi aprovada através da Lei Municipal nº 2032, de 30 de setembro de 2026, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITA MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º) – No anexo ao Plano Plurianual - PPA para o quadriênio de 2026 a 2029 (especificamente: 2027, 2028 e 2029), e à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício financeiro de 2027, ficam alteradas e incluídas as despesas e Fontes de Recursos das ações orçamentárias já existentes e novas da despesa abaixo especificadas, conforme Anexo I que faz parte integrante desta Lei:

 

Alterada(s)/incluídas(s):

 

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

PREFEITURA MUNICIPAL

0020 – Fundeb (70%) - manutenção e revitalização do ensino fundamental, especial e eja

2.019 – Fundeb (70%) - desenvolvimento das atividades curriculares do ensino fundamental, e especial

2027

2028 e

2029

Rubricas,

Fontes

e

Valores

 

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

PREFEITURA MUNICIPAL

0022 – Fundeb (30%) - fundeb (30%) - manutenção e revitalização do ensino fundamental, especial e eja

2.021 – Fundeb (30%) - desenvolvimento das atividades curriculares do ensino fundamental, especial e eja

2027

2028 e

2029

Rubricas,

Fontes

e

Valores

 

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

PREFEITURA MUNICIPAL

0020 – Fundeb (70%) - manutenção e revitalização do ensino fundamental, especial e eja

2.101 – ETI Fundeb 4% (Educação em Tempo Integral) - ENSINO FUNDAMENTAL

2027

2028 e

2029

Rubricas,

Fontes

e

Valores

 

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

PREFEITURA MUNICIPAL

0021 – FUNDEB (70%) - Manutenção e Revitalização da Educação Infantil

2.102 – ETI Fundeb 4% (Educação em Tempo Integral) - CRECHE

2027

2028 e

2029

Rubricas,

Fontes

e

Valores

 

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

PREFEITURA MUNICIPAL

0021 – FUNDEB (70%) - Manutenção e Revitalização da Educação Infantil

2.068 – Fundeb (70%) pré-escolar: desenvolvimento das atividades de aprendizado específicas para crianças de 4 e 5 anos de idade

2027

2028 e

2029

Rubricas,

Fontes

e

Valores

 

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

PREFEITURA MUNICIPAL

0021 – FUNDEB (70%) - Manutenção e Revitalização da Educação Infantil

2.020 – FUNDEB (70%) - CRECHE: Desenvolvimento das atividades de aprendizado específicas para crianças do Berçário aos 3 anos

2027

2028 e

2029

Rubricas,

Fontes

e

Valores

 

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

PREFEITURA MUNICIPAL

0019 – Manutenção e revitalização do Ensino Fundamental, Especial e EJA

2.017 – Desenvolvimento das atividades curriculares ensino fundamental, especial e EJA

2027

2028 e

2029

Rubricas,

Fontes

e

Valores

 

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

PREFEITURA MUNICIPAL

0014 – PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO - EDUCAÇÃO

2.018 – Manutenção do Ensino – Apoio Administrativo

2027

2028 e

2029

Rubricas,

Fontes

e

Valores

 

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

PREFEITURA MUNICIPAL

0024 – Promoção Cultural

2.089 – Fundo municipal de cultura - FMC

2027

2028 e

2029

Rubricas,

Fontes

e

Valores

 

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

PREFEITURA MUNICIPAL

0001 – Processo Legislativo

2.001 – Manutenção das atividades legislativas

2027

2028 e

2029

Fontes

e

Valores

 

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

PREFEITURA MUNICIPAL

0030 – Ações de Indústria e Comércio

2.103 – Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico

2027

2028 e

2029

Rubricas,

Fontes

e

Valores

 

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

PREFEITURA MUNICIPAL

0025 – Educação física e desporto

2.104 – Fundo Municipal de Esporte - FME

2027

2028 e

2029

Rubricas,

Fontes

e

Valores

 

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

PREFEITURA MUNICIPAL

0041 – Renascença Mais SUAS

2.077 – Manutenção das atividades relacionadas com o IDOSO

2027

2028 e

2029

Rubricas,

Fontes

e

Valores

 

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

PREFEITURA MUNICIPAL

0002 – Supervisão e coordenação superior

2.106 – Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (FUMPDEC)

2027

2028 e

2029

Rubricas,

Fontes

e

Valores

 

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

PREFEITURA MUNICIPAL

0003 – Programa de Apoio à Gestão Governamental

2.003 – Manutenção das atividades e serviços administrativos

2027

2028 e

2029

Rubricas,

Fontes

e

Valores

 

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

PREFEITURA MUNICIPAL

0009 – Administração tributária

2.007 – Manutenção das atividades de tributação, cadastro e fiscalização

2027

2028 e

2029

Rubricas,

Fontes

e

Valores

 

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

PREFEITURA MUNICIPAL

0010 – Ações de contabilidade

2.008 – Manutenção das atividades de contabilidade

2027

2028 e

2029

Rubricas,

Fontes

e

Valores

 

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

PREFEITURA MUNICIPAL

0015 – Programa de Apoio Administrativo - Agropecuária

2.013 – Manutenção das atividades de agropecuária em geral

2027

2028 e

2029

Rubricas,

Fontes

e

Valores

 

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

PREFEITURA MUNICIPAL

0029 – Programa de Apoio Administrativo - Obras e Viação

2.027 – Manutenção das atividades da unidade - apoio administrativo

2027

2028 e

2029

Rubricas,

Fontes

e

Valores

 

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

PREFEITURA MUNICIPAL

0026 – Gestão e Qualificação dos Serviços Urbanos

2.026 – Manutenção do Urbanismo

2027

2028 e

2029

Rubricas,

Fontes

e

Valores

 

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

PREFEITURA MUNICIPAL

0034 – Ações de saúde

2.031 – Atenção Básica Fixa - FMS

2027

2028 e

2029

Rubricas,

Fontes

e

Valores

 

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

PREFEITURA MUNICIPAL

0034 – Ações de saúde

2.032 – Saúde da Família - FMS

2027

2028 e

2029

Rubricas,

Fontes

e

Valores

 

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

PREFEITURA MUNICIPAL

0034 – Ações de saúde

2.047 – Agentes Comunitários de Saúde - FMS

2027

2028 e

2029

Rubricas,

Fontes

e

Valores

 

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

PREFEITURA MUNICIPAL

0034 – Ações de saúde

2.048 – Saúde Bucal - FMS

2027

2028 e

2029

Rubricas,

Fontes

e

Valores

 

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

PREFEITURA MUNICIPAL

0034 – Ações de saúde

2.049 – Assistência Farmacêutica - FMS

2027

2028 e

2029

Rubricas,

Fontes

e

Valores

 

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

PREFEITURA MUNICIPAL

0016 – Programa de Apoio Administrativo - Meio Ambiente

1.023 – Modernização do Meio Ambiente

2027

2028 e

2029

Fontes

e

Valores

 

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

PREFEITURA MUNICIPAL

0026 – Gestão e Qualificação dos Serviços Urbanos

1.017 – Desenvolvimento e Renovação da Infraestrutura Urbana

2027

2028 e

2029

Fontes

e

Valores

 

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

PREFEITURA MUNICIPAL

0042 – Estruturação e Manutenção do Órgão Gestor de Assistência Social

2.041 – Atividades de Assistência Social - ÓRGÃO GESTOR

2027

2028 e

2029

Rubricas,

Fontes

e

Valores

 

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

PREFEITURA MUNICIPAL

0005 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

2.999 – Reserva de Contingência

2027

2028 e

2029

Fontes

e

Valores

 

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

PREFEITURA MUNICIPAL

0003 – Programa de Apoio à Gestão Governamental

2.105 – RESERVA PARLAMENTAR-Emendas Impositivas de Vereadores

2027

2028 e

2029

Rubricas,

Fontes

e

Valores

 

Art. 2º ) – No anexo ao Plano Plurianual - PPA para o quadriênio de 2026 a 2029 (especificamente: 2027, 2028 e 2029), e à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício financeiro de 2027, ficam alteradas e incluídas as seguintes receitas orçamentárias, bem como suas Fontes de Recursos, abaixo especificadas, conforme Anexo I que faz parte integrante desta Lei:

 

Alterada(s)/Incluída(s:

 

 

RECEITAS CORRENTES / CAPITAL

 

Período

Fonte de Recursos

 

Alínea da Receita

 

Denominação

1045

1.9.9.9.99.2.1.07

Demais receitas correntes - Receita

2027, 2028 e 2029

494

1.7.1.3.50.1.1.01

Rep.CEF C/C 624016-6-SUS/Custeio-Atenção Básica (antiga 495) - Receita

2027, 2028 e 2029

1063

1.7.1.9.99.0.1.09

BB C/C 29634-1 Repasse à Cultura - Lei ALDIR BLANC - Receita

2027, 2028 e 2029

1080

1.7.1.5.53.0.1.00

Transferências de Recursos do Fundeb Destinados à Criação de Matrículas em ETI – Pr - (Fundeb 70%)

2027, 2028 e 2029

1082

1.7.1.5.53.0.2.00

Transferências de Recursos do Fundeb Destinados à Criação de Matrículas em ETI – Pr - (Fundeb 30%)

2027, 2028 e 2029

2000

1999992125

Repasse Fundo a Fundo –Fundo Mun. Desenv. Econômico

2027, 2028 e 2029

2000

132101111122

Rendimentos–Fundo Mun. Desenv. Econômico

2027, 2028 e 2029

2001

1999992126

Repasse Fundo a Fundo –Fundo Mun. Esportes

2027, 2028 e 2029

2001

132101111123

Rendimentos–Fundo Mun. Esportes

2027, 2028 e 2029

2002

1999992126

Repasse Fundo a Fundo –Fundo Mun. Cultura_CUSTEIO

2027, 2028 e 2029

2002

2429990105

Repasse Fundo a Fundo –Fundo Mun. Cultura_CAPITAL

2027, 2028 e 2029

2002

132101111124

Rendimentos–Fundo Mun. Cultura

2027, 2028 e 2029

2003

1999992126

Repasse Fundo a Fundo–Fundo Mun. do Idoso_CUSTEIO

2027, 2028 e 2029

2003

2422990108

Repasse Fundo a Fundo–Fundo Mun. do Idoso _CAPITAL

2027, 2028 e 2029

2003

132101111125

Rendimentos–Fundo Mun. do Idoso

2027, 2028 e 2029

2004

1999992127

Repasse Fundo a Fundo–Fundo Mun. de Proteção e Def. Civil (FUMPDEC)_CUSTEIO

2027, 2028 e 2029

2004

2422990109

Repasse Fundo a Fundo–Fundo Mun. de Proteção e Def. Civil (FUMPDEC) _CAPITAL

2027, 2028 e 2029

2004

132101111126

Rendimentos– Fundo Mun. de Proteção e Def. Civil (FUMPDEC)

2027, 2028 e 2029

 

Art. 3º ) – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aos 11 dias do mês de novembro de 2026.

 

Fabieli Manfredi

Prefeita


Publicado por:
Kássia Regina Parizotto
Código Identificador:F77C9065