ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO - LEI Nº 2039 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
Autoriza o Executivo Municipal a alterar e incluir receitas, despesas, Fontes de Recursos e valores da receita orçamentária e das ações orçamentárias já existentes e novas da despesa no Plano Plurianual - PPA para o quadriênio de 2026 a 2029 (especificamente: 2027, 2028 e 2029), o qual foi aprovado através da Lei Municipal nº 1959, de 30 de julho de 2025, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício financeiro de 2027, a qual foi aprovada através da Lei Municipal nº 2032, de 30 de setembro de 2026, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITA MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – No anexo ao Plano Plurianual - PPA para o quadriênio de 2026 a 2029 (especificamente: 2027, 2028 e 2029), e à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício financeiro de 2027, ficam alteradas e incluídas as despesas e Fontes de Recursos das ações orçamentárias já existentes e novas da despesa abaixo especificadas, conforme Anexo I que faz parte integrante desta Lei:
Alterada(s)/incluídas(s):
Unidade Gestora | Programa | Ação | Período | Tipo |
PREFEITURA MUNICIPAL | 0020 – Fundeb (70%) - manutenção e revitalização do ensino fundamental, especial e eja | 2.019 – Fundeb (70%) - desenvolvimento das atividades curriculares do ensino fundamental, e especial | 2027 2028 e 2029 | Rubricas, Fontes e Valores |
Unidade Gestora | Programa | Ação | Período | Tipo |
PREFEITURA MUNICIPAL | 0022 – Fundeb (30%) - fundeb (30%) - manutenção e revitalização do ensino fundamental, especial e eja | 2.021 – Fundeb (30%) - desenvolvimento das atividades curriculares do ensino fundamental, especial e eja | 2027 2028 e 2029 | Rubricas, Fontes e Valores |
Unidade Gestora | Programa | Ação | Período | Tipo |
PREFEITURA MUNICIPAL | 0020 – Fundeb (70%) - manutenção e revitalização do ensino fundamental, especial e eja | 2.101 – ETI Fundeb 4% (Educação em Tempo Integral) - ENSINO FUNDAMENTAL | 2027 2028 e 2029 | Rubricas, Fontes e Valores |
Unidade Gestora | Programa | Ação | Período | Tipo |
PREFEITURA MUNICIPAL | 0021 – FUNDEB (70%) - Manutenção e Revitalização da Educação Infantil | 2.102 – ETI Fundeb 4% (Educação em Tempo Integral) - CRECHE | 2027 2028 e 2029 | Rubricas, Fontes e Valores |
Unidade Gestora | Programa | Ação | Período | Tipo |
PREFEITURA MUNICIPAL | 0021 – FUNDEB (70%) - Manutenção e Revitalização da Educação Infantil | 2.068 – Fundeb (70%) pré-escolar: desenvolvimento das atividades de aprendizado específicas para crianças de 4 e 5 anos de idade | 2027 2028 e 2029 | Rubricas, Fontes e Valores |
Unidade Gestora | Programa | Ação | Período | Tipo |
PREFEITURA MUNICIPAL | 0021 – FUNDEB (70%) - Manutenção e Revitalização da Educação Infantil | 2.020 – FUNDEB (70%) - CRECHE: Desenvolvimento das atividades de aprendizado específicas para crianças do Berçário aos 3 anos | 2027 2028 e 2029 | Rubricas, Fontes e Valores |
Unidade Gestora | Programa | Ação | Período | Tipo |
PREFEITURA MUNICIPAL | 0019 – Manutenção e revitalização do Ensino Fundamental, Especial e EJA | 2.017 – Desenvolvimento das atividades curriculares ensino fundamental, especial e EJA | 2027 2028 e 2029 | Rubricas, Fontes e Valores |
Unidade Gestora | Programa | Ação | Período | Tipo |
PREFEITURA MUNICIPAL | 0014 – PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO - EDUCAÇÃO | 2.018 – Manutenção do Ensino – Apoio Administrativo | 2027 2028 e 2029 | Rubricas, Fontes e Valores |
Unidade Gestora | Programa | Ação | Período | Tipo |
PREFEITURA MUNICIPAL | 0024 – Promoção Cultural | 2.089 – Fundo municipal de cultura - FMC | 2027 2028 e 2029 | Rubricas, Fontes e Valores |
Unidade Gestora | Programa | Ação | Período | Tipo |
PREFEITURA MUNICIPAL | 0001 – Processo Legislativo | 2.001 – Manutenção das atividades legislativas | 2027 2028 e 2029 | Fontes e Valores |
Unidade Gestora | Programa | Ação | Período | Tipo |
PREFEITURA MUNICIPAL | 0030 – Ações de Indústria e Comércio | 2.103 – Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico | 2027 2028 e 2029 | Rubricas, Fontes e Valores |
Unidade Gestora | Programa | Ação | Período | Tipo |
PREFEITURA MUNICIPAL | 0025 – Educação física e desporto | 2.104 – Fundo Municipal de Esporte - FME | 2027 2028 e 2029 | Rubricas, Fontes e Valores |
Unidade Gestora | Programa | Ação | Período | Tipo |
PREFEITURA MUNICIPAL | 0041 – Renascença Mais SUAS | 2.077 – Manutenção das atividades relacionadas com o IDOSO | 2027 2028 e 2029 | Rubricas, Fontes e Valores |
Unidade Gestora | Programa | Ação | Período | Tipo |
PREFEITURA MUNICIPAL | 0002 – Supervisão e coordenação superior | 2.106 – Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (FUMPDEC) | 2027 2028 e 2029 | Rubricas, Fontes e Valores |
Unidade Gestora | Programa | Ação | Período | Tipo |
PREFEITURA MUNICIPAL | 0003 – Programa de Apoio à Gestão Governamental | 2.003 – Manutenção das atividades e serviços administrativos | 2027 2028 e 2029 | Rubricas, Fontes e Valores |
Unidade Gestora | Programa | Ação | Período | Tipo |
PREFEITURA MUNICIPAL | 0009 – Administração tributária | 2.007 – Manutenção das atividades de tributação, cadastro e fiscalização | 2027 2028 e 2029 | Rubricas, Fontes e Valores |
Unidade Gestora | Programa | Ação | Período | Tipo |
PREFEITURA MUNICIPAL | 0010 – Ações de contabilidade | 2.008 – Manutenção das atividades de contabilidade | 2027 2028 e 2029 | Rubricas, Fontes e Valores |
Unidade Gestora | Programa | Ação | Período | Tipo |
PREFEITURA MUNICIPAL | 0015 – Programa de Apoio Administrativo - Agropecuária | 2.013 – Manutenção das atividades de agropecuária em geral | 2027 2028 e 2029 | Rubricas, Fontes e Valores |
Unidade Gestora | Programa | Ação | Período | Tipo |
PREFEITURA MUNICIPAL | 0029 – Programa de Apoio Administrativo - Obras e Viação | 2.027 – Manutenção das atividades da unidade - apoio administrativo | 2027 2028 e 2029 | Rubricas, Fontes e Valores |
Unidade Gestora | Programa | Ação | Período | Tipo |
PREFEITURA MUNICIPAL | 0026 – Gestão e Qualificação dos Serviços Urbanos | 2.026 – Manutenção do Urbanismo | 2027 2028 e 2029 | Rubricas, Fontes e Valores |
Unidade Gestora | Programa | Ação | Período | Tipo |
PREFEITURA MUNICIPAL | 0034 – Ações de saúde | 2.031 – Atenção Básica Fixa - FMS | 2027 2028 e 2029 | Rubricas, Fontes e Valores |
Unidade Gestora | Programa | Ação | Período | Tipo |
PREFEITURA MUNICIPAL | 0034 – Ações de saúde | 2.032 – Saúde da Família - FMS | 2027 2028 e 2029 | Rubricas, Fontes e Valores |
Unidade Gestora | Programa | Ação | Período | Tipo |
PREFEITURA MUNICIPAL | 0034 – Ações de saúde | 2.047 – Agentes Comunitários de Saúde - FMS | 2027 2028 e 2029 | Rubricas, Fontes e Valores |
Unidade Gestora | Programa | Ação | Período | Tipo |
PREFEITURA MUNICIPAL | 0034 – Ações de saúde | 2.048 – Saúde Bucal - FMS | 2027 2028 e 2029 | Rubricas, Fontes e Valores |
Unidade Gestora | Programa | Ação | Período | Tipo |
PREFEITURA MUNICIPAL | 0034 – Ações de saúde | 2.049 – Assistência Farmacêutica - FMS | 2027 2028 e 2029 | Rubricas, Fontes e Valores |
Unidade Gestora | Programa | Ação | Período | Tipo |
PREFEITURA MUNICIPAL | 0016 – Programa de Apoio Administrativo - Meio Ambiente | 1.023 – Modernização do Meio Ambiente | 2027 2028 e 2029 | Fontes e Valores |
Unidade Gestora | Programa | Ação | Período | Tipo |
PREFEITURA MUNICIPAL | 0026 – Gestão e Qualificação dos Serviços Urbanos | 1.017 – Desenvolvimento e Renovação da Infraestrutura Urbana | 2027 2028 e 2029 | Fontes e Valores |
Unidade Gestora | Programa | Ação | Período | Tipo |
PREFEITURA MUNICIPAL | 0042 – Estruturação e Manutenção do Órgão Gestor de Assistência Social | 2.041 – Atividades de Assistência Social - ÓRGÃO GESTOR | 2027 2028 e 2029 | Rubricas, Fontes e Valores |
Unidade Gestora | Programa | Ação | Período | Tipo |
PREFEITURA MUNICIPAL | 0005 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 2.999 – Reserva de Contingência | 2027 2028 e 2029 | Fontes e Valores |
Unidade Gestora | Programa | Ação | Período | Tipo |
PREFEITURA MUNICIPAL | 0003 – Programa de Apoio à Gestão Governamental | 2.105 – RESERVA PARLAMENTAR-Emendas Impositivas de Vereadores | 2027 2028 e 2029 | Rubricas, Fontes e Valores |
Art. 2º ) – No anexo ao Plano Plurianual - PPA para o quadriênio de 2026 a 2029 (especificamente: 2027, 2028 e 2029), e à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício financeiro de 2027, ficam alteradas e incluídas as seguintes receitas orçamentárias, bem como suas Fontes de Recursos, abaixo especificadas, conforme Anexo I que faz parte integrante desta Lei:
Alterada(s)/Incluída(s:
| RECEITAS CORRENTES / CAPITAL |
Período | |
Fonte de Recursos
| Alínea da Receita |
Denominação | |
1045 | 1.9.9.9.99.2.1.07 | Demais receitas correntes - Receita | 2027, 2028 e 2029 |
494 | 1.7.1.3.50.1.1.01 | Rep.CEF C/C 624016-6-SUS/Custeio-Atenção Básica (antiga 495) - Receita | 2027, 2028 e 2029 |
1063 | 1.7.1.9.99.0.1.09 | BB C/C 29634-1 Repasse à Cultura - Lei ALDIR BLANC - Receita | 2027, 2028 e 2029 |
1080 | 1.7.1.5.53.0.1.00 | Transferências de Recursos do Fundeb Destinados à Criação de Matrículas em ETI – Pr - (Fundeb 70%) | 2027, 2028 e 2029 |
1082 | 1.7.1.5.53.0.2.00 | Transferências de Recursos do Fundeb Destinados à Criação de Matrículas em ETI – Pr - (Fundeb 30%) | 2027, 2028 e 2029 |
2000 | 1999992125 | Repasse Fundo a Fundo –Fundo Mun. Desenv. Econômico | 2027, 2028 e 2029 |
2000 | 132101111122 | Rendimentos–Fundo Mun. Desenv. Econômico | 2027, 2028 e 2029 |
2001 | 1999992126 | Repasse Fundo a Fundo –Fundo Mun. Esportes | 2027, 2028 e 2029 |
2001 | 132101111123 | Rendimentos–Fundo Mun. Esportes | 2027, 2028 e 2029 |
2002 | 1999992126 | Repasse Fundo a Fundo –Fundo Mun. Cultura_CUSTEIO | 2027, 2028 e 2029 |
2002 | 2429990105 | Repasse Fundo a Fundo –Fundo Mun. Cultura_CAPITAL | 2027, 2028 e 2029 |
2002 | 132101111124 | Rendimentos–Fundo Mun. Cultura | 2027, 2028 e 2029 |
2003 | 1999992126 | Repasse Fundo a Fundo–Fundo Mun. do Idoso_CUSTEIO | 2027, 2028 e 2029 |
2003 | 2422990108 | Repasse Fundo a Fundo–Fundo Mun. do Idoso _CAPITAL | 2027, 2028 e 2029 |
2003 | 132101111125 | Rendimentos–Fundo Mun. do Idoso | 2027, 2028 e 2029 |
2004 | 1999992127 | Repasse Fundo a Fundo–Fundo Mun. de Proteção e Def. Civil (FUMPDEC)_CUSTEIO | 2027, 2028 e 2029 |
2004 | 2422990109 | Repasse Fundo a Fundo–Fundo Mun. de Proteção e Def. Civil (FUMPDEC) _CAPITAL | 2027, 2028 e 2029 |
2004 | 132101111126 | Rendimentos– Fundo Mun. de Proteção e Def. Civil (FUMPDEC) | 2027, 2028 e 2029 |
Art. 3º ) – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aos 11 dias do mês de novembro de 2026.
Fabieli Manfredi
Prefeita
Publicado por:
Kássia Regina Parizotto
Código Identificador:F77C9065