ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ

PROCURADORIA JURÍDICA

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 1471/2025

Súmula: Institui a Feira do Empreendedor como evento oficial do Município de Itambé e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBÉ, Estado do Paraná, aprovou, e eu, ANANIAS SOARES VIEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Itambé, a Feira do Empreendedor, a ser realizada anualmente, com o objetivo de incentivar, fomentar e valorizar o empreendedorismo local, abrangendo os setores do comércio, indústria, prestação de serviços, agricultura familiar, artesanato, turismo, economia criativa, a inovação e a geração de negócios no município.

 

Art. 2º. A Feira do Empreendedor passa a integrar o calendário oficial de eventos do Município de Itambé, sendo promovida pela Administração Pública Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Trabalho e Emprego, em parceria com entidades de classe, associações comunitárias, instituições de ensino, cooperativas, empresas privadas e demais organizações da sociedade civil.

 

Parágrafo único. A data de realização da Feira será definida anualmente por ato do Poder Executivo Municipal, preferencialmente no segundo semestre de cada exercício.

 

Art. 3º. A organização e a execução da Feira do Empreendedor serão coordenadas pela Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Trabalho e Emprego, podendo contar com o apoio de outras secretarias municipais, bem comopoderá articular parcerias com:

I – instituições públicas federais e estaduais;

II – entidades de classe, sindicatos e associações;

III – instituições de ensino e pesquisa;

IV – organizações da sociedade civil;

V – empresas privadas, cooperativas e bancos de fomento;

VI – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) e demais órgãos de apoio ao empreendedorismo.

 

Art. 4º. São objetivos da Feira do Empreendedor:

I – fortalecer a cultura empreendedora no Município de Itambé;

II – incentivar a formalização de microempreendedores individuais (MEI’s) e pequenas empresas;

III – promover a comercialização de produtos e serviços locais;

IV – estimular a inovação, a tecnologia e a economia criativa;

V – fomentar a agricultura familiar, o artesanato e o turismo regional;

VI – proporcionar capacitação e qualificação por meio de palestras, oficinas, workshops e rodadas de negócios;

VII –aproximar empreendedores do poder público, investidores e consumidores;

VIII –contribuir para a geração de emprego e renda, fortalecendo o desenvolvimento sustentável local.

 

Art. 5º. Para a execução do evento, poderá ser constituída uma Comissão Organizadora da Feira do Empreendedor, composta por representantes da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Trabalho e Emprego e de outros órgãos e entidades parceiras, com a finalidade de planejar, coordenar e avaliar as ações do evento.

 

Art. 6º. A Feira do Empreendedor poderá contar com:

I – estandes de exposição e comercialização de produtos e serviços;

II – espaços de capacitação e qualificação;

III – rodadas de negócios, seminários e painéis temáticos;

IV – atrações culturais e artísticas de valorização da identidade local;

V – áreas destinadas à inovação, tecnologia e startups.

 

Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

§1º. A realização da Feira poderá ser custeada, total ou parcialmente, por meio de parcerias, convênios, termos de cooperação, patrocínios e outras formas de colaboração público-privada.

§2º. Os recursos captados junto à iniciativa privada deverão ser aplicados integralmente na organização, estrutura e execução do evento.

 

Art. 8º. Ao término de cada edição, a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Trabalho e Emprego apresentará relatório de resultados à Administração Municipal, contendo:

I –número de expositores participantes;

II – público estimado;

III – volume de negócios gerados;

IV –atividades de capacitação realizadas;

V – parcerias firmadas;

VI –impactos econômicos e sociais observados.

 

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itambé – Paraná, 06 de outubro de 2025.

 

ANANIAS SOARES VIEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Andre Maycon Amancio Sabino
Código Identificador:F78381A0