ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ
PROCURADORIA JURÍDICA
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 1471/2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBÉ, Estado do Paraná, aprovou, e eu, ANANIAS SOARES VIEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Itambé, a Feira do Empreendedor, a ser realizada anualmente, com o objetivo de incentivar, fomentar e valorizar o empreendedorismo local, abrangendo os setores do comércio, indústria, prestação de serviços, agricultura familiar, artesanato, turismo, economia criativa, a inovação e a geração de negócios no município.
Art. 2º. A Feira do Empreendedor passa a integrar o calendário oficial de eventos do Município de Itambé, sendo promovida pela Administração Pública Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Trabalho e Emprego, em parceria com entidades de classe, associações comunitárias, instituições de ensino, cooperativas, empresas privadas e demais organizações da sociedade civil.
Parágrafo único. A data de realização da Feira será definida anualmente por ato do Poder Executivo Municipal, preferencialmente no segundo semestre de cada exercício.
Art. 3º. A organização e a execução da Feira do Empreendedor serão coordenadas pela Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Trabalho e Emprego, podendo contar com o apoio de outras secretarias municipais, bem comopoderá articular parcerias com:
I – instituições públicas federais e estaduais;
II – entidades de classe, sindicatos e associações;
III – instituições de ensino e pesquisa;
IV – organizações da sociedade civil;
V – empresas privadas, cooperativas e bancos de fomento;
VI – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) e demais órgãos de apoio ao empreendedorismo.
Art. 4º. São objetivos da Feira do Empreendedor:
I – fortalecer a cultura empreendedora no Município de Itambé;
II – incentivar a formalização de microempreendedores individuais (MEI’s) e pequenas empresas;
III – promover a comercialização de produtos e serviços locais;
IV – estimular a inovação, a tecnologia e a economia criativa;
V – fomentar a agricultura familiar, o artesanato e o turismo regional;
VI – proporcionar capacitação e qualificação por meio de palestras, oficinas, workshops e rodadas de negócios;
VII –aproximar empreendedores do poder público, investidores e consumidores;
VIII –contribuir para a geração de emprego e renda, fortalecendo o desenvolvimento sustentável local.
Art. 5º. Para a execução do evento, poderá ser constituída uma Comissão Organizadora da Feira do Empreendedor, composta por representantes da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Trabalho e Emprego e de outros órgãos e entidades parceiras, com a finalidade de planejar, coordenar e avaliar as ações do evento.
Art. 6º. A Feira do Empreendedor poderá contar com:
I – estandes de exposição e comercialização de produtos e serviços;
II – espaços de capacitação e qualificação;
III – rodadas de negócios, seminários e painéis temáticos;
IV – atrações culturais e artísticas de valorização da identidade local;
V – áreas destinadas à inovação, tecnologia e startups.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
§1º. A realização da Feira poderá ser custeada, total ou parcialmente, por meio de parcerias, convênios, termos de cooperação, patrocínios e outras formas de colaboração público-privada.
§2º. Os recursos captados junto à iniciativa privada deverão ser aplicados integralmente na organização, estrutura e execução do evento.
Art. 8º. Ao término de cada edição, a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Trabalho e Emprego apresentará relatório de resultados à Administração Municipal, contendo:
I –número de expositores participantes;
II – público estimado;
III – volume de negócios gerados;
IV –atividades de capacitação realizadas;
V – parcerias firmadas;
VI –impactos econômicos e sociais observados.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itambé – Paraná, 06 de outubro de 2025.
ANANIAS SOARES VIEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andre Maycon Amancio Sabino
Código Identificador:F78381A0