ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 591/2022

SÚMULA: CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS, COMISSIONADOS E PROFESSORES, ATIVOS E INATIVOS, PENSIONISTAS E EMPREGADOS PÚBLICOS DE SANTA MARIA DO OESTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - fica autorizada a recomposição salarial dos vencimentos do funcionalismo público municipal, ocupantes de cargos efetivos e comissionados e professores, ativos e inativos, pensionistas e empregados públicos do Munícipio de Santa Maria do Oeste PR, no percentual de 10,06%.

Artigo 2º - Revoga a Lei nº 584/2021, retomando a eficácia Jurídica das Leis Municipais de nº 568 e 581 a partir de 01 de Fevereiro de 2022.

Artigo 3° - Altera o art. 42 da Lei Municipal 005/2001 para a concessão do reajuste de que trata os artigos 1º e 2º a partir de 01 de Fevereiro de 2022, tal alteração é valida somente para o ano de 2022.

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01/02/2022, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO OESTE, Estado do Paraná, fevereiro de 2022.

 

OSCAR DELGADO

Prefeito

 


Publicado por:
Marcos Antonio de Lima
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