ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
REPUBLICAÇÃO LEI N.º 718/2025 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2026

Republicação – Matéria Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no Dia 22/12/2025 – Edição 3432

 

LEI Nº 718/2025

 

EMENTA – Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de SANTA MARIA DO OESTE para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Santa Maria do Oeste, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

 

Artigo 1º - O Orçamento Fiscal do Município de Santa Maria do Oeste, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2026, estima a Receita em R$ 64.062.500,00 (sessenta e quatro milhões, sessenta e dois mil e quinhentos reais) e fixa despesa em igual importância, assim distribuídos:

 

I – 60.660.500,00 (sessenta milhões, seiscentos e sessenta mil e quinhentos reais), do Orçamento Fiscal referente ao Poder Executivo, e aos Fundos Municipais de contabilidade centralizada legalmente instituídos;

II – R$ 3.402.000,00 (três milhões, quatrocentos e dois mil reais), do Orçamento Fiscal do Poder Legislativo Municipal.

 

Artigo 2º - A Receita será realizada de acordo com a legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:

 

RECEITAS CORRENTES

 

73.592.500,00

 

 

IMPOSTOS, TAXAS E CONTR. DE MELHORIAS

5.307.000,00

 

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

201.000,00

 

RECEITA PATRIMONIAL

1.417.100,00

 

RECEITA DE SERVIÇOS

5.000,00

 

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

66.552.400,00

 

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

110.000,00

 

 

 

 

 

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

150.000,00

 

 

ALIENAÇÃO DE BENS

150.000,00

 

 

 

SUBTOTAL

 

73.742.500,00

 

 

DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB

-9.680.000,00

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 

64.062.500,00

 

Artigo 3º - A Despesa do Orçamento Fiscal será realizada segundo a discriminação prevista na legislação em vigor, conforme o seguinte desdobramento por órgãos:

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

 

3.402.000,00

 

 

Câmara Municipal

3.402.000,00

 

01 - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

1.223.000,00

 

 

Gabinete do Prefeito

560.000,00

 

 

Assessoria do Gabinete do Prefeito

103.000,00

 

 

Procuradoria Jurídica

413.000,00

 

 

Assessoria Técnica Administrativa

75.000,00

 

 

Central de Compras e Controle

72.000,00

 

02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

236.000,00

 

 

Gabinete do Secretário de Governo

105.000,00

 

 

Departamento de Comunicação

37.000,00

 

 

Coordenadoria do Sistema de Controle Interno

94.000,00

 

03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

3.203.000,00

 

 

Gabinete do Secretário de Administração

103.000,00

 

 

Departamento Técnico Administrativo

2.035.000,00

 

 

Departamento de Recursos Humanos

350.000,00

 

 

Departamento de Compras e Licitações

675.000,00

 

 

Departamento de Patrimônio

40.000,00

 

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

901.000,00

 

 

Gabinete do Secretário de Finanças

101.000,00

 

 

Departamento de Finanças

73.000,00

 

 

Departamento de Contabilidade

522.000,00

 

 

Departamento de Tributação e Fiscalização

205.000,00

 

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

 

718.000,00

 

 

Gabinete do Secretário de Planejamento

105.000,00

 

 

Departamento de Planejamento

122.000,00

 

 

Departamento de Programas e Projetos

491.000,00

 

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

 

561.000,00

 

 

Gabinete do Secretário de Indústria, Comércio e Turismo

103.000,00

 

Departamento de Indústria e Comércio

398.000,00

 

Departamento de Turismo

60.000,00

07 - SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA

 

3.203.125,00

 

 

Gabinete do Secretário de Agricultura

105.000,00

 

 

Departamento de Fomento Agropecuário e G. Renda

3.098.125,00

 

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

19.396.950,00

 

 

Gabinete do Secretário de Educação

110.000,00

 

 

Departamento de Ensino Fundamental

9.024.100,00

 

 

Departamento de Educação Infantil

5.312.000,00

 

 

Departamento de Educação Especial

806.600,00

 

 

Departamento de Transporte Escolar

4.144.250,00

 

09 - SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA ESPORTE E LAZER

 

873.424,08

 

 

Gabinete do Secretário de Cultura, Esporte e Lazer

114.000,00

 

 

Departamento de Cultura

257.000,00

 

 

Departamento de Esporte e Lazer

502.424,08

 

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO

 

4.117.325,60

 

 

Gabinete do Secretário de Viação

101.000,00

 

 

Departamento de Viação

1.716.325,60

 

 

Departamento de Manutenção e Conservação da Frota

2.300.000,00

 

11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E OBRAS

 

2.133.937,04

 

 

Gabinete do Secretário de Habitação e Obras

101.000,00

 

 

Departamento de Obras e Manutenção

1.875.062,04

 

 

Departamento de Habitação

157.875,00

 

12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO

 

1.698.000,00

 

 

Gabinete do Secretário de Urbanismo

101.000,00

 

 

Departamento de Serviços Urbanos

1.597.000,00

 

13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

13.757.938,28

 

 

Gabinete do Secretário Municipal de Saúde

325.500,00

 

 

Fundo Municipal de Saúde

13.432.438,28

 

14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

3.810.800,00

 

 

Gabinete do Secretário de Assistência Social

457.000,00

 

 

Fundo Municipal de Assistência Social

2.853.800,00

 

 

Fundo Mun. Dos Direitos da Criança e do Adolescente

100.000,00

 

 

Departamento de Assistência Social

350.000,00

 

 

Fundo Municipal dos Direitos da Mulher

50.000,00

 

15 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

1.283.000,00

 

 

Gabinete Secretário de Meio Ambiente

105.000,00

 

 

Departamento de Meio Ambiente

1.178.000,00

 

16 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO

 

3.544.000,00

 

 

Encargos Especiais

3.544.000,00

 

 

 

TOTAL

 

64.062.500,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Artigo 4º - A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de governo de conformidade com os anexos 02 e 06, integrantes desta lei.

Artigo 5º - São aprovados os Planos de Aplicação dos fundos municipais, de contabilidade centralizada, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 2º, da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, inseridos no Orçamento Geral do Município, a saber:

I – Do Fundo Municipal de Saúde - FMS, que fixa as despesas realizadas pelo mencionado Fundo no exercício de 2026 em R$ 13.432.438,28 (treze milhões quatrocentos e trinta e dois mil quatrocentos e trinta e oito reais e vinte e oito centavos).

II – Do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB, que fixa as despesas realizadas pelo mencionado Fundo no exercício de 2026 em R$ 10.151.000,00 (dez milhões, cento e cinquenta e um mil reais).

III – Do Fundo Municipal de Assistência Social - FUMAS, que fixa as despesas realizadas pelo mencionado Fundo no exercício de 2026 em R$ 2.853.800,00 (dois milhões, oitocentos e cinquenta e três mil e oitocentos reais).

IV - Do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, que fixa as despesas realizadas pelo mencionado Fundo no exercício de 2026 em R$ 100.000,00 (cem mil reais).

V – Do Fundo Municipal do Turismo, que fixa as despesas realizadas pelo mencionado Fundo no exercício de 2026 em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

VI – Do Fundo Municipal do Meio Ambiente, que fixa as despesas realizadas pelo mencionado Fundo em 2026 em R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais).

VII – Do Fundo Municipal de Cultura, que fixa as despesas realizadas pelo mencionado Fundo em 2026 em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

VIII – Do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, que fixa as despesas realizadas pelo mencionado Fundo em 2026 em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

IX – Do Fundo Municipal Para Calamidades Públicas, que fixa as despesas realizadas pelo mencionado Fundo em 2026 em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

X – Do Fundo Municipal do Idoso que fixa as despesas realizadas pelo mencionado Fundo em 2026 em R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais).

 

Artigo 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares aos Orçamentos da Administração até o limite de 10% (dez por cento) do total geral de cada um dos orçamentos, servindo como recursos para tais suplementações, aqueles definidos no parágrafo 1º do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964.

§ Primeiro – O percentual autorizado no caput deste artigo servirá para as alterações orçamentárias do tipo transferência, transposição e remanejamento.

§ Segundo - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder a abertura de seus créditos adicionais suplementares através de resolução até o limite previsto no caput deste artigo, servindo como recursos para tais suplementações, somente o cancelamento de dotações de seu próprio orçamento.

Artigo 7º - Fica também autorizado, não sendo computado para fins do limite de que trata o artigo anterior, a transferência de dotações conforme definido no Art. 36, § 3º, I da Lei Municipal 702/2025 (LDO 2026) dentro do mesmo programa de governo:

I - entre os elementos, grupos e categorias de programação de despesa dentro de cada projeto ou atividade;

II - entre as fontes de recursos livres e/ou vinculadas dentro de cada projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.

§ Único: fica também autorizado, não sendo computado para fins do limite de que trata o art. 6º, as suplementações efetuadas com base em superávit finaceiro de exercícios anteriores e excesso de arrecadação.

Artigo 8º - Na abertura dos créditos adicionais autorizados no art. 6º ou decorrentes de autorizações específicas com recursos provenientes de cancelamento de dotações orçamentárias, ficam autorizados o Executivo e o Legislativo Municipal a efetuar o remanejamento, transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos, fundos ou categorias de programação dentro da respectiva esfera de governo.

Artigo 9º - O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite legalmente permitido.

 

Artigo 10 - Fica autorizada a redistribuição e o remanejamento de dotações de despesas de pessoal previstas no caput do art. 18 da Lei Complementar 101/00 de 04/05/2000 na mesma unidade orçamentária ou de uma para outra unidade orçamentária ou programa de governo consoante o previsto no parágrafo único do artigo 66 da Lei Federal 4.320/64 de 17/03/64.

Artigo 11 – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do artigo 62 da Lei Complementar 101/2000, a custear despesas de competencia de outras esferas de governo no concernente a segurança pública, assistência jurídica, trânsito e incentivo ao emprego, mediante prévio firmamento de convênios, ou instrumento congênere.

Artigo 12 – Fica assegurado no Orçamento Fiscal para o ano de 2026, o percentual de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, a serem destinadas as Emendas Impositivas Individuais indicadas pelos membros do Legislativo Municipal, sendo que, a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde, nos moldes de alteração efetuada na Lei Orgânica Municipal. Fica assegurado também o percentual de até 1% (um por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, a serem destinadas as Emendas de Iniciativa de Bancada da Câmara Municipal de Santa Maria do Oeste/Pr.

Artigo 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 01 de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Santa Maria do Oeste, em 19 de dezembro de 2025.

 

OSCAR DELGADO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcia Renata Rosa
Código Identificador:F792113F