ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N.º 2807/2024
LEI N.º 2807/2024
Autoriza a alienação de imóveis de propriedade do Município de Dois Vizinhos com fulcro na Lei Municipal 2.562/2021, que institui o programa de fomentoà produção no município e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar bens imóvel de sua propriedade, com fundamento nos arts. 3º, I, “a”, da Lei Municipal 2.562/2021, com a finalidade de fomentar a produção e a geração de emprego e renda no Município de Dois Vizinhos.
Art. 2º Constitui imóveis de propriedade do Município de Dois Vizinhos, para fins de alienações de que trata esta Lei:
I - O Lote de terras urbano n.º 04 (quatro), da Quadra n.º 15 (quinze), do Loteamento Parque Industrial, do Município e Comarca de Dois Vizinhos/PR, com área total de 1.440,00m² (um mil quatrocentos e quarenta metros quadrados), com limites e confrontações conforme Matrícula n.º 59.780, do Livro n.º 2, Ficha n.º 1, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos/PR, de propriedade do Município de Dois Vizinhos, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 76.205.640/0001-08, avaliado pelo valor de R$ 360.733,33 (trezentos e sessenta mil, setecentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis do Município de Dois Vizinhos.
II- O Lote de terras urbano denominado chácara n° 128-D-1 (cento e vinte e oito-D-um), do Patrimônio e Município e Comarca de Dois Vizinhos - PR, com área de 1.799,8090m² (um mil, setecentos e noventa e nove metros e oitenta centímetros quadrados e noventa centímetros quadrados), com limites e confrontações conforme Matrícula n° 56.112, do Livro n° 2, Ficha n° 1, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos - PR,, de propriedade do Município de Dois Vizinhos, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 76.205.640/0001-08, avaliado pelo valor de R$ 510.221,47 (quinhentos e dez mil, duzentos e vinte e um reais e quarenta e sete centavos) pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis do Município de Dois Vizinhos.
III- O Lote de terras urbano n.º 03 (três), da Quadra n.º 6 (seis), do Loteamento Santa Luzia II, do Município e Comarca de Dois Vizinhos/PR, com área total de 216,80m² (duzentos e dezesseis metros e oitenta decímetros quadrados), com limites e confrontações conforme Matrícula n.º 54.876, do Livro n.º 2, Ficha n.º 1, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos/PR, de propriedade do Município de Dois Vizinhos, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 76.205.640/0001-08, avaliado pelo valor de R$ 65.641,33 (sessenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e um reais e trinta e três centavos) pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis do Município de Dois Vizinhos.
IV- O Lote de terras urbano n° 6-D (seis), da quadra n° 01-B (um), do Loteamento Vila Rural Verdes Campos “B”, do Município e Comarca de Dois Vizinhos - PR, com área de 1.846,00m² (um mil e oitocentos e quarenta e seis metros quadrados), com limites e confrontações conforme Matrícula n° 49.484, do Livro n° 2, Ficha n° 1, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos - PR, de propriedade do Município de Dois Vizinhos, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 76.205.640/0001-08, avaliado pelo valor de R$ 153.175,33 (cento e cinquenta e três mil, cento e setenta e cinco reais e trinta e três centavos) pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis do Município de Dois Vizinhos.
V- O Lote de terras urbano n.º 05 (cinco), da Quadra n.º 05 (cinco), do Loteamento Santa Luzia II, do Município e Comarca de Dois Vizinhos/PR, com área de 1.378,20m² (um mil e trezentos e setenta e oito metros e vinte centímetros quadrados), com limites e confrontações conforme Matrícula n.º 46.525, do Livro n.º 2, Ficha n.º 1, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos/PR, de propriedade do Município de Dois Vizinhos, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 76.205.640/0001-08, avaliado pelo valor de R$ 365.704,67 (trezentos e sessenta e cinco mil, setecentos e quatro reais e sessenta e sete centavos) pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis do Município de Dois Vizinhos.
VI- O Lote de terras urbano n.º 04 (quatro), da Quadra n.º 17 (dezessete), do Loteamento Parque Industrial, do Município e Comarca de Dois Vizinhos/PR, com área de 750,00 m² (setecentos e cinquenta metros), com limites e confrontações conforme Matrícula n.º 59.362, do Livro n.º 2, Ficha n.º 1, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos/PR, de propriedade do Município de Dois Vizinhos, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 76.205.640/0001-08, avaliado pelo valor de R$ 257.500,00 (duzentos e cinquenta e sete mil, quinhentos reais) pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis do Município de Dois Vizinhos.
Art. 3ºAs alienações dos imóveis serão feitas por meio de certame licitatório na modalidade leilão, conforme critérios estabelecidos pela Lei Federal 14.133/2021 e também pelos arts. 4º e seguintes da Lei Municipal 2.562/2021, naquilo que for aplicável.
Parágrafo único. As Secretarias de Administração e Finanças e de Desenvolvimento Econômico, Científico, Tecnológico e de Turismo realizarão todos os procedimentos legais e adotarão as providências necessárias para a regular promoção do certame licitatório, contratação e transferência do bem ao eventual adquirente.
Art. 4ºNão serão permitidas edificações residenciais nos imóveis ora alienado.
Art. 5°A empresa vencedora do leilão do imóvel de que trata esta lei, dentre outras obrigações a serem estabelecidas no instrumento convocatório do certame, deverá:
I - responder por quaisquer atos que impliquem na inobservância dos compromissos assumidos;
II - sujeitar-se a todas as exigências de saúde pública, ambientais e urbanísticas previstas em normas municipais, estaduais ou federais aplicáveis à sua atividade;
III - regularizar junto aos registros públicos as edificações existentes ou que venham a existir sobre o imóvel, às suas expensas.
Art. 6ºA empresa vencedora do leilão dos imóveis de que trata esta Lei deverá se comprometer a manter os empregos diretos e indiretos previstos no seu respectivo plano de negócios aprovado pelo Conselho de Fomento à Produção de Dois Vizinhos.
Parágrafo único. A empresa deverá também assumir o compromisso de intermediar junto à Agência do Trabalhador de Dois Vizinhos a contratação dos colaboradores que farão parte do seu quadro funcional.
Art. 7ºSe a empresa selecionada deixar de cumprir com o estabelecido nesta Lei, no plano de negócios ou no instrumento convocatório do certame licitatório, o correspondente contrato de compra e venda poderá ser rescindido e, portanto, a posse e a propriedade do terreno retornarão de pleno direito ao domínio do Município de Dois Vizinhos, sem que a beneficiária tenha direito a indenização a qualquer título, inclusive por eventuais benfeitorias ou acessões incorporadas ao imóvel enquanto vigente o contrato rescindido.
Art. 8ºRealizada a alienação, o imóvel deverá ser entregue ao interessado livre e desembaraçado de quaisquer ônus judiciais ou extrajudiciais que impeçam a transferência da propriedade ao comprador.
Art. 9ºO adquirente deverá realizar o pagamento do valor atribuído ao imóvel à vista ou parcelado, conforme critérios estabelecidos no edital da licitação e em consonância ao disposto nos arts. 5º a 7º da Lei Municipal nº2562/2021.
Art. 10ºPor meio desta Lei, fica expressa e formalmente desafetado os imóveis descritos nos incisos I à VI do art. 1º, o qual não poderá mais ser permutado ou adquirido onerosamente pelo Município de Dois Vizinhos.
Art. 11° Se no primeiro leilão não for apresentada nenhuma proposta por qualquer interessado, o Município de Dois Vizinhos poderá publicar novo edital com previsão de redução do valor inicialmente estabelecido como mínimo para a venda em até 10% (dez por cento). Se ainda assim ninguém manifestar interesse na aquisição do imóvel no âmbito do Programa de Fomento à Produção de Dois Vizinhos, a Administração Pública poderá divulgar um terceiro instrumento convocatório para o certame, dessa vez com redução de até 20% (vinte por cento) do valor inicialmente estabelecido como o mínimo para a alienação.
Art. 12°As demais condições em que se operará as alienações do bem público municipal de que trata esta Lei serão fixadas em termo próprio a ser firmado entre as partes após a conclusão do procedimento licitatório.
Art. 13°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, aos vinte e sete dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro, 63º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito
Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:F7978D77