ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 39/2018 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
LEI nº 039/2018
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para a execução do Incentivo Financeiro de Investimento para Implementação do Programa PAB
O Prefeito Municipal de Antonina:
Faço Saber que, a Câmara Municipal de Antonina, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais), para a execução do Incentivo Financeiro de Investimento para Implementação do Programa de Atenção Básica - PAB, conforme Portaria MS nº 897/2018, conforme segue:
07 - Secretaria Municipal de Saúde
07.01- Fundo Municipal de Saúde
07.001.10.301.0030.2015 - Assistência Médica Odontológica e Sanitária
Fonte 1495
279 - 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo.....................................R$ 250.000,00
288 - 3.3.90.36.00.00 - Outros Serviços Terceiros - Pessoa Física.......................R$ 250.000,00
279 - 3.3.90.30.00.00 - Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica....................R$ 100.000,00
TOTAL.........................................R$ 600.000,00
Art. 2º - O recurso para atender a abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo anterior, é proveniente do excesso de arrecadação de transferência governamental, e do rendimento de suas aplicações financeiras, de acordo com o inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964.
Art. 3º - A vigência do credito autorizado, conforme o art. 1º, será de acordo com o que determina o § 2º, do art. 167, da Constituição Federal de 1988.
Art. 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 25 de julho de 2018
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciano Broska da Silva
Código Identificador:F79FC62E