ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.742 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2024 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021– PPA 2022/2025, INCLUIR META NA LEI N° 2.629 DE 16/06/2023 – LDO 2024 E PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

LEI Nº 2.742 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.

 

Autoriza o Executivo Municipal a incluir meta, para o exercício de 2024 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021– PPA 2022/2025, incluir meta na Lei n° 2.629 de 16/06/2023 – LDO 2024 e proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Santa Izabel do Oeste, para o Exercício de 2024.

 

A Câmara Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal em exercício sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2024, no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais).

 

Órgão

05

Secretaria Municipal de Serviços Públicos

Unidade

01

Divisão de Transportes Rod. Municipal

Função

26

Transporte

Subfunção

782

Transporte Rodoviário

Programa de Governo

0003

Estrada para todos

Meta

2.224

Convênio SECID nº 21.711.962-6 - Equipamentos Rodoviários

Natureza da Despesa

4.4.90.93.00

Indenizações/Restituições

Fonte/Valor

894

R$ 750,00

 

Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei n° 2.629 de 16/06/2023, para o exercício de 2024, no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais).

 

Órgão

05

Secretaria Municipal de Serviços Públicos

Unidade

01

Divisão de Transportes Rod. Municipal

Função

26

Transporte

Subfunção

782

Transporte Rodoviário

Programa de Governo

0003

Estrada para todos

Meta

2.224

Convênio SECID nº 21.711.962-6 - Equipamentos Rodoviários

Natureza da Despesa

4.4.90.93.00

Indenizações/Restituições

Fonte/Valor

894

R$ 750,00

 

Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município de Santa Izabel do Oeste relativo ao exercício financeiro de 2024 no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), destinados a restituição de saldos financeiros do convênio SECID nº 162/2024, na seguinte dotação:

 

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

01 - DIVISÃO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIO MUNICIPAL

26 - TRANSPORTE

782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO

0003 - ESTRADA PARA TODOS

2.224 - CONVÊNIO SECID Nº 21.711.962-6 – AQUISIÇÃO DE EQUIP. RODOVIÁRIOS

Elemento

Descrição

Fonte

Valor

4.4.90.93.00

Indenizações/Restituições

894

750,00

 

Art. 4º Para cobertura do Crédito Especial, de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação da alínea da receita 13210101070800 (rendimentos), provenientes do convênio SECID nº 162/2024, firmado entre o Estado do Paraná e o município de Santa Izabel do Oeste para aquisição de máquinas e equipamentos rodoviários.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 16 dezembro de 2024.

 

JEAN PIERR CATTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:F7A27642