ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 1962/2022

LEI N.° 1962 DE 28 DE JUNHO DE 2022

 

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1601/2018 que institui e regulamenta carga horária diferenciada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, bem como de 06 (seis) horas diretas de trabalho, de servidores públicos do Município de Terra Roxa e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1º Ficam alterados os artigos 1º a 4º da Lei Municipal n° 1601 de 28 de fevereiro de 2018 passando a ter a seguinte redação:

 

Art. 1º Fica autorizada, instituída e regulamentada a jornada de trabalho diferenciada no regime12x36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso) e jornada de trabalho no regime de 06 (seis) horas no âmbito do funcionalismo público do Município de Terra Roxa-PR para nas Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Transporte, Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art.2º A jornada 12x36 refere-se à jornada de trabalho em que o servidor exercerá suas funções por 12 (doze) horas seguidas de trabalho e obterá descanso de 36 (trinta e seis) horas consecutivas e imediatamente posteriores ás horas exercidas, de acordo com indicação e escala pré-definida pela Secretaria Municipal competente.

Art. 3º A jornada de trabalho de 06 (seis) horas refere-se à jornada de trabalho em que o servidor exercerá jornada direta e ininterrupta de 06 (seis) horas seguidas e obterá folga nas horas consecutivas e imediatamente posteriores ás horas exercidas.

Art. 4º O ingresso de servidores nas jornadas de trabalho a que se refere o artigo primeiro, se dará mediante escala confeccionada e divulgada em edital pela Secretaria competente, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

Art. 2º Ficam alterado e incluído parágrafos ao artigo 5º da Lei Municipal n° 1.601 de 28 de fevereiro de 2018 passando a ter a seguinte redação:

 

Art. 5º O servidor escalado que se encontrar impossibilitado de compor a escala do mês deverá apresentar ao chefe imediato, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a ciência da escala, requerimento de substituição de escala de forma escrita e motivada.

§1º Uma vez estabelecida e em execução a escala do mês, poderá o servidor solicitar até 01 (uma) troca de jornada da escala, desde que solicitada com antecedência mínima de 72 (setenta e duas horas), mediante autorização da chefia responsável.

§2º O deferimento do pedido de troca de uma jornada da escala é vinculado a garantia de cumprimento da jornada integral por servidor substituto que se responsabiliza pelo cumprimento em documento.

§3º Fica de responsabilidade dos servidores solicitante e substituto a cobertura integral da escala de trabalho do mês, sob pena de sofrer falta injustificada e demais consequências geradas aquele que descumprir.

Art. 3º Ficam alterados os artigos 6º a 15 da Lei Municipal n° 1601 de 28 de fevereiro de 2018 passando a ter a seguinte redação:

 

Art. 6º Os requerimentos de que tratam o artigo 5° e seu § 1º são passíveis de deferimento ou indeferimento pelo secretário municipal competente, observados os critérios de conveniência, oportunidade e o interesse público.

Parágrafo Único. Uma vez deferido o pedido de substituição de escala ou o pedido de uma troca de jornada da escala em execução, a chefia responsável deverá promover a comunicação imediata ao setor do controle de registro biométrico.

Art. 7º Os casos de faltas sem comunicação prévia sob a alegação de emergência e que gerem prejuízos aos serviços públicos serão analisados em processo administrativo disciplinar – PAD, por comissão processante, seguindo o estabelecido em Lei Municipal própria.

Art. 8º É vedado conceder carga horária diferenciada a outras secretarias que não estão compreendidas por esta lei.

 

Art. 9º É vedado computar horas em dobro para qualquer dia laborado com base nesta lei.

 

Art. 10º Serão computadas horas extras ao servidor submetido a esta lei e ao Estatuto do Servidor Público do Município de Terra Roxa somente, quando este:

 

I – Por motivo de necessidade do serviço público for escalado para trabalho em dia de folga ou descanso estipulado em escala;

 

II - Executar trabalho de escala em dia de feriado, ocasião em que a hora extra será calculada no percentual de 100% (cem por cento).

 

Art. 11 O servidor deverá promover o registro de sua frequência para controle da jornada, de modo eletrônico ou registro manual.

 

Parágrafo único. Somente será permitido registro manual para os servidores que exercerem atividade que inviabilize a presença no local do ponto eletrônico, sob autorização da chefia imediata.

 

Art. 12 O período de trabalho noturno será remunerado com adicional noturno, conforme Estatuto do Servidor Público do Município de Terra Roxa.

 

Parágrafo único. Cabe às secretarias competentes informarem ao Setor de Recursos Humanos, até o dia 15 de cada mês, para o registro em folha de pagamento, a execução e quantidade de horas noturnas realizadas pelos servidores.

 

Art. 13 O servidor sob a jornada de trabalho 12x36 (doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso) e 06 (seis) horas de trabalho terá direito a período diário de descanso e alimentação de:

I - Para os servidores em escala 12X36 um intervalo intrajornada de 30 (trinta) minutos;

 

II - Para os servidores em turno ininterrupto de 06 (seis) horas um intervalo intrajornada de 15 (quinze) minutos.

 

Art. 14 A escala dos servidores submetidos à jornada de trabalho 12x36 deverá ser confeccionada de modo que este possa gozar de um dia de folga por mês quando integralmente trabalhado e a escala dos servidores submetidos à jornada de 06 (seis) horas uma folgas por mês.

 

§1º Servidor que registre faltas não justificadas, ou tenha usufruído de férias ou licenças no mês, não se aplica a regra disposta no caput deste artigo.

 

I – Caso o servidor já tenha gozado da folga e registre férias, licenças ou falta injustificada, perderá este o direito da folga do mês subsequente.

 

§2º A folga de que trata este artigo deverá ser exercida subsequentemente ao gozo das 36 (trinta e seis) horas de descanso da jornada anterior, retornando o servidor ao trabalho na escala executada pela Secretaria responsável.

 

Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se as regras do Estatuto do Servidor Público Municipal no que for compatível, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 28 de junho de 2022.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal


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