ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1025, DE 01 DE JULHO DE 2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a redação do art. 3º e Parágrafo único, da Lei nº 1008, de 12 de maio de 2025, que vigorará com a seguinte redação:
“Art. 3º A receita médica deverá conter o nome do princípio ativo do medicamento e pertencer à relação municipal de medicamentos essenciais REMUME – pelo componente especializado da assistência farmacêutica definido com base técnica e em critério local.
Parágrafo único. Os medicamentos prescritos nas receitas deverão estar de acordo com a relação municipal de medicamentos essenciais e estar disponível na farmácia do município.”
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 01 de julho de 2025.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito
Publicado por:
Jhennefer Lorrainny Santos Alcalde
Código Identificador:F7B24373