ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria de Administração Finanças e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1813/2015
Súmula: Altera a Lei Municipal n.° 1497/2010 de 10/08/2010 a qual Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1°. Fica alterado o Art. 15, seus parágrafos e incisos da Lei Municipal n.° 1497/2010 de 10/08/2010 os quais passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15 – Fica instituída uma vaga para a função de confiança de CONTROLADOR INTERNO, a qual deverá ser ocupada por servidor do Quadro Efetivo do município.
§ 1º Fica suprimido o cargo de Auditor Interno, nível CC-2, do Quadro I - Provimento em Comissão da Lei nº735/2001, tendo em vista a instituição do cargo de Controlador Interno de que trata o caput deste artigo.
§ 2º O controlador interno deve ter formação superior em Ciências Contábeis, Administração ou Economia.
§ 3º A nomeação da Função de confiança que trata o caput deste artigo caberá unicamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 4º A função de confiança de que trata o caput deste artigo terá vencimento mensal de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) cujas revisões deverão ser realizadas de conformidade com o artigo 191 da lei Complementar 001/2015 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bituruna.
§ 5º Não poderão ser designados para o exercício do cargo de que trata o caput pessoas que:
I - tiverem sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitada em julgado;
II - realizem atividade político-partidária;
III – exerçam concomitantemente com a atividade pública, qualquer outra atividade profissional.”
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço do Índio, 06 de outubro de 2015.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alessandra S. Fronchetti
Código Identificador:F7B55922