ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1813/2015

Súmula: Altera a Lei Municipal n.° 1497/2010 de 10/08/2010 a qual Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal.

 

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.

 

Art. 1°. Fica alterado o Art. 15, seus parágrafos e incisos da Lei Municipal n.° 1497/2010 de 10/08/2010 os quais passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 15 – Fica instituída uma vaga para a função de confiança de CONTROLADOR INTERNO, a qual deverá ser ocupada por servidor do Quadro Efetivo do município.

 

§ 1º Fica suprimido o cargo de Auditor Interno, nível CC-2, do Quadro I - Provimento em Comissão da Lei nº735/2001, tendo em vista a instituição do cargo de Controlador Interno de que trata o caput deste artigo.

 

§ 2º O controlador interno deve ter formação superior em Ciências Contábeis, Administração ou Economia.

 

§ 3º A nomeação da Função de confiança que trata o caput deste artigo caberá unicamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal.

§ 4º A função de confiança de que trata o caput deste artigo terá vencimento mensal de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) cujas revisões deverão ser realizadas de conformidade com o artigo 191 da lei Complementar 001/2015 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bituruna.

 

§ 5º Não poderão ser designados para o exercício do cargo de que trata o caput pessoas que:

I - tiverem sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitada em julgado;

II - realizem atividade político-partidária;

III – exerçam concomitantemente com a atividade pública, qualquer outra atividade profissional.”

 

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço do Índio, 06 de outubro de 2015.

 

CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alessandra S. Fronchetti
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