ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 748/07/2020

SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.

 

LEI Nº 748/07/2020

A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova;

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 200,00 (Duzentos Reais), para as seguintes Dotações:

 

CÓDIGOS

DESCRIÇÃO

FICHA

FONTE

VALORES

05.00.00000000.000

Departamento de Educação

 

 

 

05.01.00000000.000

Divisão do Diretor do Gabinete

 

 

 

12.361.0015.1.012

Construção e Reformas de Próprios Públicos

 

 

 

3.3.90.93.00.00

Indenizações e Restituições

Criar

3

100,00

09.00.00000000.000

Departamento de Planej. Obras e Serv. Públicos

 

 

 

09.03.00000000.000

Divisão de Urbanismo

 

 

 

15452.0028.1.067

Obras Públicas em Avenidas e Ruas da Cidade

 

 

 

3.3.90.93.00.00

Indenizações e Restituições

Criar

802

100,00

TOTAL...............................

200,00

 

Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR FONTE ESPECÍFICA DO CONVÊNIO, quando do crédito a ser efetivado no Exercício Corrente.

Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rancho Alegre D’Oeste, 13 de Abril de 2.020.

 

SUELY ALVES PEREIRA SILVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Reinaldo Sebastião Iadicola
Código Identificador:F7C0CA37