ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL

CHEFE DE GABINETE

CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.746, DE 20 DE AGOSTO DE 2025.

Abre Crédito Adicional Suplementar na LOA para o exercício de 2025, e dá outras providências.

 

Eu, Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

LEI

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.565/2021 de 16 de setembro de 2021, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2025.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.717/2024 de 02 de setembro de 2024, referente a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025.

Art. 3º Fica o Poder executivo Municipal Autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1.719/2024 de 04 de novembro de 2024, no valor de R$ 1.040.000,00 (um milhão e quarenta mil reais), nas dotações orçamentárias abaixo especificadas:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

07.00

Departamento de Saúde

 

 

07.01

Fundo Municipal de Saúde

 

 

10.301.0007.2.015

Atividades Operacionais do Fundo Municipal de Saúde

 

 

3.1.90.11

Venc. e Vantagens Fixas-Pessoal (139)

303

380.000,00

3.3.90.14

Diárias -Pessoal Civil (142)

494

40.000,00

10.122.0007.2.026

Atividades Op. do Dpto de Saúde

 

 

3.1.90.11

Venc. e Vantagens Fixas-Pessoal (132)

303

90.000,00

02.00

Governo Municipal

 

 

02.02

Chefe de Gabinete

 

 

04.122.0002.2.003

Atividades Op. Do Chefe de Gabinete

 

 

3.1.90.11

Venc. e Vantagens Fixas-Pessoal (8)

000

30.000,00

03.00

Dpto de Adm. E Planejamento

 

 

03.01

Divisão de Adm. E Planejamento

 

 

04.122.0003.2.006

Atividades Op. Do Dpto de Adm. E Planejamento

 

 

3.3.90.39

Outros Serv. Terc.P. Jurídica (34)

000

100.000,00

09.00

Dpto de Educação, Cultura e Esporte

 

 

09.03

Divisão de Cultura

 

 

13.392.0011.2.035

Apoio ao Des. De Ativ. Culturais

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo (394)

000

30.000,00

04.00

Departamento de Finanças

 

 

04.01

Divisão Finanças, Contábil e Tesouraria

 

 

28.843.0000.0.003

Juros e Amort. da Dív. Interna

 

 

3.2.90.21

Juros sobre a dívida por Contrato (63)

000

110.000,00

4.6.90.71

Princ da dívida contrat resgatado (64)

000

200.000,00

08.00

Dpto. De Assistência Social

 

 

08.02

Fundo M. Dir.Das Crianças e Adol.

 

 

08.243.0009.2.028

Ativ. Op. Do Conselho Tutelar

 

 

3.1.90.11

Venc. e Vantagens Fixas-Pessoal (224)

000

50.000,00

3.1.90.13

Contribuições Patronais (225)

000

10.000,00

TOTAL

 

1.040.000,00

 

Art. 4º Os recursos para fazer face às despesas com abertura do Crédito Adicional Suplementar especificado no “caput” do Artigo 3º dessa lei correrão por conta da ANULAÇÃO parcial das dotações orçamentárias abaixo especificadas:

I – Por anulação dos elementos de despesa o valor de R$ 1.040.000,00 (um milhão e quarenta mil reais).

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

05.00

Dpto de Obras e Serv. Rodoviários

 

 

05.01

Divisão de Obras e Serv. Rodov.

 

 

26.782.0005.2.011

Ativ. Op. Da Div. De Serv. Rodov.

 

 

3.1.90.13

Contribuições Patronais (82)

000

100.000,00

3.1.90.16

Outras Desp. Var.-Pessoal Civil (83)

000

300.000,00

06.00

Dpto de Obras e Serv. Urbanos

 

 

06.01

Divisão de Obras e Serv Urbanos

 

 

15.452.0006.1.108

Inst. E Mon. De Câmeras de Seg.

 

 

4.4.90.52

Equipamentos e Mat. Perm. (101)

000

18.700,00

15.452.0006.2.012

Ativ. Op. Da Div. De Obras e Serv. Urbanos

 

 

4.5.90.61

Aquisição de Imóveis (117)

000

34.900,00

3.3.90.30

Material de Consumo (105)

000

44.700,00

3.3.90.39

Outros Serv. Terc. P. Jurídica (110)

000

50.000,00

4.4.90.51

Obras e instalações (114)

000

60.000,00

4.4.90.52

Equipamento e Material Perm. (115)

000

52.000,00

15.452.0006.2.013

Ativ. Op. De Iluminação Pública

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo (118)

000

4.900,00

3.3.90.39

Outros Serv. de Terc. P. Jurídica (120)

000

37.900,00

15.452.0006.2.054

Gestão da Política Mun. De Res. Sólidos

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo (123)

000

15.000,00

15.452.0006.2.055

Plano de Arborização

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo (126)

000

33.900,00

3.3.90.39

Outros Serv. de Terc. P. Jurídica (127)

000

29.900,00

06.02

Fundo de Habitação de Int. Social

 

 

15.452.0006.2.014

Gestão Op. Do Fundo de Habitação

 

 

3.3.90.39

Outros Serv. de Terc. P. Jurídica (130)

000

6.900,00

4.4.90.51

Obras e Instalações (131)

000

6.900,00

07.00

Dpto de Saúde

 

 

07.01

Fundo Municipal de Saúde

 

 

10.301.0007.2.015

Ativ. Op. Do Fundo Mun. De Saúde

 

 

3.3.90.30

Materiais de Consumo (144)

000

10.000,00

3.3.90.39

Outros Serv. De Terc. P.Jurídica (151)

000

10.000,00

10.302.0007.2.063

Man. Da Unidade da Div. De Saúde

 

 

3.1.90.11

Venc. e vantagens Fixas (190)

000

13.900,00

3.1.90.13

Contribuições Patronais (191)

000

4.900,00

3.1.90.16

Outras Desp. Variáveis P. Civil (192)

000

2.900,00

10.306.0017.2.059

Cont. de Qual. Alimentar e Nutric.

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo (204)

000

5.900,00

3.3.90.36

Outros Serv. De Terc. P. Física (205)

000

2.900,00

3.3.90.39

Outros Serv. De Terc. P.Jurídica (206)

000

4.900,00

08.00

Dpto de Assistência Social

 

 

08.01

Div. de Assist. Social e Prom. Dir. Inf. E Juv.

 

 

08.243.0019.6.068

Programa de Aprend. Infantil

 

 

3.1.90.11

Venc.e Vantagens Fixas-Pessoal (207)

000

12.900,00

3.1.90.13

Contribuições Patronais (208)

000

3.400,00

3.3.90.30

Material de Consumo (209)

000

6.400,00

3.3.90.36

Outros Serv. De Terc. P. Física (210)

000

4.400,00

3.3.90.39

Outros Serv. De Terc. P.Jurídica (211)

000

7.900,00

4.4.90.52

Equipamentos e Mat. Perm. (212)

000

3.900,00

08.244.0008.1.028

Const. Ampliação, Ref. E Melhorias em Prédios Pub. Sociais

 

 

4.4.90.51

Obras e Instalações (216)

000

110.000,00

07.00

Departamento de Saúde

 

 

07.01

Fundo Municipal de Saúde

 

 

10.301.0007.2.016

Atividades Op. do Proj. Estratégia Saúde da Família - ESF

 

 

3.1.90.11

Venc. e Vantagens Fixas-Pessoal (157)

494

40.000,00

TOTAL

 

1.040.000,00

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, 20 de agosto de 2025.

 

MAICO DIOGO FAVERSANI

Prefeito


Publicado por:
Andreia Zanella
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