ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI Nº 37, DE 14 DE MAIO DE 2024

LEI Nº 37, DE 14 DE MAIO DE 2024

 

Altera a redação da Lei Municipal nº 01, de 22 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Municipal de Salgado Filho.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, no uso das atribuições que lhe conferea Lei OrgânicaMunicipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Os §§ 1º e 3º do artigo 6º da Lei Municipal nº 01, 22 de janeiro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º O ingresso na Carreira do Magistério Público Municipal se dará por concurso público de provas e títulos.

§1º Constitui requisito para ingresso na carreira, no cargo de Professor, a formação:

I - Para atuação multidisplinar na Educação Infantil e nos Séries Iniciais do Ensino Fundamental a formação em licenciatura plena em Pedagogia para habilitação na Educação Infantil e/ou Séries Iniciais do Ensino Fundamental;

II - Para atuação em campos específicos do conhecimento ou componente curricular:

a) em nível superior, em curso de licenciatura plena específica; ou

b) outra graduação correspondente as áreas do conhecimento, específicas do currículo, acompanhada de formação em licenciatura plena em Pedagogia.

[...]

§3º Constitui requisito para ingresso na Carreira, no cargo de Professor de Educação Infantil, a formação:

I - em nível superior, com habilitação em curso de licenciatura plena em Pedagogia.

Art. 2º O artigo 11 da Lei Municipal nº 01, 22 de janeiro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 11. Os Níveis, referentes à habilitação do titular de cargo da Carreira do magistério Público municipal são:

I - para o cargo de professor:

Nível B – Formação em nível superior, em curso de licenciatura plena ou outra graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente;

Nível C – Formação em nível de pós-graduação, em cursos de especialização na área de educação, com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas;

Nível D – Formação em nível de pós-graduação, em cursos de Mestrado na área de educação.

II - Para o cargo de Professor de Educação Física:

Nível B – Formação em nível superior, em curso de licenciatura plena em Educação Física;

Nível C – Formação em nível de pós-graduação, em cursos de especialização na área de educação, com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas;

Nível D – Formação em nível de pós-graduação, em cursos de mestrado na área de educação.

III - Para o cargo de Professor de Educação Infantil:

Nível EB – Formação em nível superior, em curso de licenciatura plena ou outra graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente;

Nível EC – Formação em nível de pós-graduação, em cursos de especialização na área de educação, com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas;

Nível ED - Formação em nível de pós-graduação, em cursos de Mestrado na área de educação.

 

Art. 3º Os Anexos I, II e III da Lei Municipal nº 01, 22 de janeiro de 2018, passam a vigorar de acordo com a redação dos Anexos I, II e III desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Salgado Filho, em 14 de maio de 2024.

 

VOLMAR DUARTE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Gilvana Canesso
Código Identificador:F7C9D796