ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N. 009/08/2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal ADÃO ARISTEU CENIZ, no uso de suas atribuições, sanciona e promulga a presente Lei, conforme os termos a seguir expostos.
Art. 1º - A Lei n.º 139/02/1997 de 20/11/1997, passa a vigorar acrescida do seguinte Artigo 51-A, parte integrante do Título: DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO.
Art. 51-A – Ficam vedadas, a incorporação de vantagens de caráter temporário ou outras vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo, aos servidores públicos que ingressarem no Serviço Público Municipal a partir da data de publicação desta Lei, ressalvadas as incorporações efetivadas até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019.
Art. 2º - O artigo 79 da Lei Municipal nº 139/02/1997, de 20/11/1997, que dispõe sobre ADICIONAL PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS, passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 79 – Somente será permitido a realização de serviço extraordinário para atender situações excepcionais e temporárias, conforme disposto em regulamento.
§ 1º - O serviço extraordinário realizado no horário previsto no Artigo 80, será acrescido do percentual relativo ao trabalho noturno em função de cada hora-extra ;
§ 2º - As horas extras habituais terão seus reflexos nas férias e na gratificação natalina.
§ 3º - As horas extras percebidas a título de serviço extraordinário, que integram a remuneração de contribuição dos segurados ativos, computadas para efeito de remuneração de contribuição do segurado, aplicam-se exclusivamente aos servidores que ingressaram no serviço Público anteriormente à aprovação da EC nº 103/2019, de conformidade com o disposto no Art. 39, § 9º da Constituição Federal c/c o Artigo 13 da Emenda Constitucional nº 103/2019, ressalvados os direitos e as vedações desta Emenda Constitucional .
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Paço Municipal “20 de Março
Rancho Alegre D’Oeste, 27 de outubro de 2021
ADÃO ARISTEU CENIZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lenice Coqueiro Pereira
Código Identificador:F7CFCF93