ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 08/2018 - SÚMULA: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ 79.900,00.

LEI Nº 08/2018

 

SÚMULA: Autoriza crédito especial na importância de até 79.900,00 (setenta e nove mil novecentos reais).

 

A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

“LEI”

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 79.900,00 (setenta e nove mil novecentos reais).

 

Suplementação

08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.001.08.122.0012.1.027. Aquisição de Veículo para Assistência Social

519 – 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 9.900,00

518 – 4.4.90.52.00.00 31788 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 70.000,00

 

Total Suplementação: 79.900,00

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.003.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

08.003.08.243.0009.6.004. Projeto Cidadão do Futuro

228 – 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 9.990,00

 

Total Redução: 9.990,00

 

Receita

Receita: 2.4.2.8.99.11.01.00000000 Fonte: 31788 70.000,00

 

Total da Receita: 70.000,00

 

Artigo 3º - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do Prefeito aos cinco dias do mês de julho do ano de dois mil e dezoito (05.07.2018).

 

MOISEIS BRANCO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:F7D315FD