ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
Gabinete do Poder Executivo Municipal
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1068, DE 10 DE JUNHO DE 2021.
A Câmara Municipal de Agudos do Sul aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º.Os estabelecimentos de medicina diagnóstica, laboratórios de análises clínicas e testes laboratoriais privados que realizam exames para identificação de doenças contagiosas deverão notificar imediatamente a Secretaria Municipal de Saúde sobre a ocorrência de suspeita ou confirmação da doença Coronavírus (Covid-19) provocada pelo vírus SARS-CoV-2.
Art. 2º.É obrigatório o compartilhamento, entre os estabelecimentos mencionados no artigo anterior e a Administração Pública Municipal, de dados essenciais à identificação de pessoas infectadas ou com suspeita de infecção pelo Covid-19 para fins de quantificação e monitoramento.
Art. 3º.O descumprimento do disposto nesta Lei acarreta em crime contra a saúde pública, conforme disposições dos artigos 267 a 269 do Código Penal.
§1º A ausência de notificação acarretará nas seguintes sanções:
• Advertência;
• Multa;
• Suspensão temporária do alvará de funcionamento e estabelecimento.
§ 2ºAs sanções previstas no parágrafo anterior serão aplicadas pela Vigilância Sanitária Municipal.
§ 3ºA notificação à Secretaria Municipal de Saúde será compulsória dentro de 24 (vinte e quatro) horas da ocorrência de suspeita ou confirmação da doença, a fim de que sejam tomadas as medidas adequadas para o controle.
§ 4ºA notificação compulsória de que trata esta Lei tem caráter sigiloso, a identificação do paciente se restringirá ao âmbito médico sanitário, podendo efetivar-se fora dele, caso o paciente ofereça riscos aos munícipes, devendo, para tanto, haver conhecimento prévio do paciente ou de seu responsável legal.
Art. 4º.Os casos omissos nesta Lei serão regulamentados através de ato do Chefe do Executivo.
Art. 5º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Agudos do Sul/PR, 10 de junho de 2021.
JESSÉ DA ROCHA ZOELLNER
Prefeito
Autoria: VereadorGenezio Gonçalves da Luz
Publicado por:
Jussara Aparecida Bail Moletta
Código Identificador:F7D33326