ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS

Administração Municipal

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
LEI Nº 963/2022

LEI Nº 963, DE 30 DE AGOSTO DE 2022

 

Institui gratificação à título de responsabilidade técnica ao Nutricionista e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica criada gratificação à título de responsabilidade técnica ao Nutricionista responsável técnico, com respectivo valor de 20% sobre seu vencimento básico.

 

Art. 2º Compete ao Nutricionista responsável técnico (RT) assumir as atividades de planejamento, coordenação, direção, supervisão e avaliação de todas as ações de alimentação e nutrição no âmbito da alimentação escolar.

 

Art. 3º O servidor não terá direito a percepção da gratificação por responsabilidade técnica quando ausente em virtude de licenças, sejam elas remuneradas ou não, bem como de afastamentos de qualquer natureza, exceto férias.

 

Art. 4º A gratificação de que trata a presente lei não se incorpora à remuneração ou torna-se permanente, sob nenhuma hipótese.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Nossa Senhora das Graças/PR, 30 de agosto de 2022.

 

CLODOALDO APARECIDO RIGIERI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Leticia Aparecida Alves
Código Identificador:F7D56C15