ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI COMPLEMENTAR Nº 78/2023

Dispõe sobre a alteração e revogação de dispositivos da Lei Complementar nº 50/19.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º Fica alterado o disposto no § 3º do art. 31 da Lei Complementar nº 50/19, que passa a ter esta redação:

 

Art. 31 ...

§ 3º Em relação aos benefícios referidos nos incisos III e V do §1º, a administração pública poderá, justificadamente, estabelecer a prioridade de contratação para o MEI e para as ME e EPP sediadas local ou regionalmente, conforme definidos em Edital, permitido a contratação e o pagamento de até 10% a mais sobre a proposta de preço melhor classificada, observado o valor máximo previsto no edital para licitação, nos termos do art. 27, XXI, da Constituição do Estado do Paraná.

 

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se os arts. 36, 39, 40 e 41 da Lei Complementar nº 50/19, bem como eventuais disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 22 dias do mês de novembro de 2023.

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito de Paranavaí


Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
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