ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 017/2026
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 117/2005 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º. O caput do artigo “46-A”, da Lei Municipal nº 117/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 46-A. A Divisão de Formação Cívica, Educacional e Preventiva, vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social, tem por finalidade planejar, coordenar e executar programas e ações de formação cívica, educacional e preventiva, desenvolvidos em período de contraturno escolar, bem como ações educativas voltadas à cidadania, disciplina, prevenção de riscos e fortalecimento do convívio comunitário.
Art. 2º. O inciso “II”, do artigo “46-B”, da Lei Municipal nº 117/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
Coordenar a execução de programas educacionais, especialmente os realizados em período de contraturno escolar;
Art. 3º. Permanecem inalterados e em pleno vigor, os demais dispositivos da Lei Municipal nº 117/2005, de 28/12/2005.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos dois dias do mês de março do ano de dois mil e vinte seis (02/03/2026).
AGNALDO DE SOUZA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Roberto Perico
Código Identificador:F7DB146B