ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA

GABINETE

GABINETE
LEI Nº. 655/2021

SÚMULA: Retifica o Anexo II – Quadro de Pessoal Permanente, previsto na Lei nº 649/2021 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

ART. 1º. No Anexo II, grupo II – Semi Profissional, da Lei nº 649/2021, onde constam 02 (duas) vagas para o cargo de Auxiliar de Enfermagem, passa a constar 05 (cinco) vagas.

 

ART. 2º. Na medida em que ocorrer o reenquadramento para o cargo de Técnico de Enfermagem, automaticamente extingue-se o cargo de auxiliar de enfermagem, no mesmo número de reenquadrados.

 

ART. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a partir de 1º de outubro de 2021, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO AOS TRES DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E UM.

 

ROGÉRIO APARECIDO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
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