ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
Secretaria de Administração e Finanças
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.375, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.
LEI Nº 1.375, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.
Origem: Projeto de Lei nº 026/2019
ALTERA O INCISO XXII DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 1.292, DE 31 DE MARÇO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO OSMAR MENDES, Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso XXII do art. 5º da Lei nº 1.292, de 31 de março de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º ...
...
XXII – representar ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária, sobre as irregularidades e ilegalidades identificadas e as medidas adotadas” (NR).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piên/PR, 12 de dezembro de 2019.
JOÃO OSMAR MENDES
Prefeito Municipal
Publique-se e registre-se.
JACQUELINE NIEZER
Secretária de Administração e Finanças
Publicado por:
Luciana Lubke
Código Identificador:F7E8B7F5