ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.375, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.

LEI Nº 1.375, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.

 

Origem: Projeto de Lei nº 026/2019

 

ALTERA O INCISO XXII DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 1.292, DE 31 DE MARÇO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

JOÃO OSMAR MENDES, Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º O inciso XXII do art. 5º da Lei nº 1.292, de 31 de março de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 5º ...

...

XXII – representar ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária, sobre as irregularidades e ilegalidades identificadas e as medidas adotadas” (NR).

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piên/PR, 12 de dezembro de 2019.

 

JOÃO OSMAR MENDES

Prefeito Municipal

 

Publique-se e registre-se.

 

JACQUELINE NIEZER

Secretária de Administração e Finanças


Publicado por:
Luciana Lubke
Código Identificador:F7E8B7F5