ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI N.º 1631/2016

Data: 01 de março de 2016.

 

Súmula: Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial, para Aditivo referente Construção/Ampliação da Casa Lar Anjo da Guarda, no valor de R$ 11.294,70 (Onze mil duzentos e noventa e quatro reais e setenta centavos).

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

LEI

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 11.294,70 (Onze mil duzentos e noventa e quatro reais e setenta centavos) dentro da seguinte classificação orçamentária:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

08.000

SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

08.002

FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

 

08.243.0021.5011

Reforma Ampliação da Casa Lar

 

 

44.90.51.00

Obras e Instalações

3.00.000

11.294,70

TOTAL ....................... R$

11.294,70

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o seguinte recurso:

I – O valor de R$ 11.294,70 (Onze mil duzentos e noventa e quatro reais e setenta centavos), com recursos de superávit da Fonte Livre.

 

Art. 3º Fica também o Executivo Municipal autorizado a compatibilizar a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

CARLOS EUGÊNIO STABACH

Prefeito Municipal


Publicado por:
Patricia Fiatkoski Bosi
Código Identificador:F7EB6141