ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI N.º 1631/2016
Data: 01 de março de 2016.
Súmula: Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial, para Aditivo referente Construção/Ampliação da Casa Lar Anjo da Guarda, no valor de R$ 11.294,70 (Onze mil duzentos e noventa e quatro reais e setenta centavos).
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 11.294,70 (Onze mil duzentos e noventa e quatro reais e setenta centavos) dentro da seguinte classificação orçamentária:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ID/USO/FONTE |
VALOR |
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08.000 |
SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.002 |
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
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08.243.0021.5011 |
Reforma Ampliação da Casa Lar |
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44.90.51.00 |
Obras e Instalações |
3.00.000 |
11.294,70 |
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TOTAL ....................... R$ |
11.294,70 |
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Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o seguinte recurso:
I – O valor de R$ 11.294,70 (Onze mil duzentos e noventa e quatro reais e setenta centavos), com recursos de superávit da Fonte Livre.
Art. 3º Fica também o Executivo Municipal autorizado a compatibilizar a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal
Publicado por:
Patricia Fiatkoski Bosi
Código Identificador:F7EB6141