ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
LEI N°1.108

LEI N.º 1.108 2 de setembro de 2019

 

Altera a Lei Municipal n.º 1.096, de 25 de fevereiro de 2019, para conceder Décimo Terceiro e Férias aos Agentes Políticos do Poder Legislativo.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º Esta lei altera a Lei Municipal n.º 1.096, de 25 de fevereiro de 2019, para conceder Décimo Terceiro e Férias aos Agentes Políticos do Poder Legislativo.

 

Art. 2.º Fica alterado o Art. 8.º da Lei Municipal n.º 1.096, de 2019, que passará a ser redigido da seguinte forma:

 

Art. 8.º As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, que contemplará aos Vereadores e ao Presidente, o recebimento de parcela referente ao Décimo Terceiro Salário, e Terço de Férias.

 

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor em 1.º de janeiro de 2021.

 

Edifício da Câmara Municipal de Porto Amazonas em 2 de setembro de 2019.

 

PAULO EDMIR FERREIRA

Presidente da Câmara 


Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
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