ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3431/2025

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação no orçamento da Prefeitura Municipal de Paiçandu.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu ISMAEL BATISTA, Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Municipal nº 3354/2024 (LOA), datada de 01/11/2024, sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação no orçamento da Prefeitura Municipal de Paiçandu, no órgão 12 – Secretaria Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), nas despesas classificadas nas Funcionais e nos Elemento a seguir:

 

12 Secretaria Municipal de Assistência Social

20 003 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

08.243.1203-5.182.000 - Projeto FIA Criança e Adolescente

44.90.52 Equipamento e Material Permanente

Fonte 00950 – Ficha 0487

Valor .................R$ 195.000,00

 

08.243.1203-6.182.000 - Manutenção do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

33.50.43 – Subvenções Sociais

Fonte 00950 - Ficha 0488

Valor.................R$ 5.000,00

33.90.30 Material de Consumo

Fonte 00950 - Ficha 0489

Valor..............R$ 100.000,00

33.90.39 – Outros Serviços de terceiros Pessoa Jurídica

Fonte 00950 - Ficha 0490

Valor..............R$ 100.000,00

 

Total Geral da Suplementação.................. R$ 400.000,00

 

Art. 2º- Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no artigo 1º no Valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), serão utilizados o repasse do Incentivo Estadual voltados à Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes, proveniente da Deliberação nº 13/2025 – CEDECA/PR.

 

Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas Leis Municipais nº 3111/21- PPA e nº 3336/24– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 29 dias do mês de setembro do ano de 2025.

 

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Fernando Junior da Conceicao
Código Identificador:F7F2C9C4