ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
GOVERNO MUNICIPAL
GOVERNO MUNICIPAL
LEI N.º 1.306/2014 - DE 08 DE ABRIL DE 2014.
SÚMULA: Autoriza ao Executivo Municipal firmar Termo de Cooperação Financeira com a Associação dos Municípios Sul Paranaense – AMSULPAR, inscrita no CNPJ nº 75.690.339/0001-66, situada na Avenida Interventor Manoel Ribas, 609 União da Vitória - PR, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cooperação Financeira com a Associação dos Municípios Sul Paranaense - AMSULPAR, visando o repasse de recursos no valor de até R$ 1.000,00 (Um mil Reais), mensais.
Art. 2º - O repasse de que trata o artigo anterior, será destinado à manutenção da referida Entidade.
Art. 3º - As despesas decorrentes do repasse autorizado no artigo 1º da presente Lei correrão às expensas da seguinte dotação orçamentária, consignadas em orçamento:
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Órgão |
04 – Secretaria de Administração |
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Unidade |
01 – Gabinete do Secretário de Administração |
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Funcional |
04.122.0003.2005 – Manutenção do Gabinete do Secretario de Administração |
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Dotação |
3.3.50.41.00.00.00.00.100000.01.07 - Contribuições |
Art. 4º - A vigência do Termo de Cooperação Financeira a ser firmado, será de fevereiro a dezembro de 2014, podendo ser prorrogado, a critério da administração e expressamente autorizado pelo Poder Legislativo, sob a forma de Aditivo, podendo ser revistos os valores.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 08 de abril de 2014.
MAURO FELIZ DOS SANTOS
Prefeito
ANTONIO CARLOS DA ROCHA
Secretário Municipal de Finanças
Publicado por:
Roseli Cristina Bogdan de Almeida
Código Identificador:F7F51AF4