ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI 757 DE 2023
LEI Nº 757/2023
Data: 27/09/2023
SÚMULA: Altera a Lei nº 601 de 07 de julho de 2022, que estabelece normas para a concessão e o pagamento de diárias aos agentes públicos do Poder Executivo Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, GILMAR BETT, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica acrescido o § 6º ao artigo 1º da Lei Municipal nº 601 de 07 de julho de 2022, que conterá a seguinte redação:
“.........................................
Art. 1º...............................
..........................................
§ 6º. A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.”
Art. 2º. Fica alterado o anexo I da Lei Municipal nº 601 de 07 de julho de 2022, que passará a vigorar de acordo com o anexo I desta Lei.
Art. 3º. Ratificam-se as demais disposições da Lei Municipal nº 601 de 07/07/2022.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas eventuais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR, em 27 de setembro de 2023.
GILMAR BETT
Prefeito Municipal Em Exercício
ANEXO I DA LEI Nº 601/2022
ALTERADO PELA LEI Nº 757/2023
VALOR DE DIÁRIAS
|
Cargo ou Função |
Curitiba e cidades com mais de 400 km de distância de Boa Vista da Aparecida |
Brasília e outras capitais de Estado |
Cascavel e Municípios lindeiros ao Município de Boa Vista da Aparecida/PR |
Foz do Iguaçu e demais cidades da Região Oeste e Sudoeste |
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Prefeito e Vice Municipal |
R$ 700,00 |
R$ 950,00 |
R$ 150,00 |
R$ 500,00 |
|
Secretários Municipais, Procuradores Jurídicos, Advogados Públicos e Assessores |
R$ 500,00 |
R$ 700,00 |
Não se aplica |
R$ 400,00 |
|
Demais servidores municipais efetivos e ou comissionados, inclusive motoristas e Conselheiros |
R$ 350,00 |
R$ 500,00 |
Não se aplica |
R$ 300,00 |
Para viagens à destinos que tenham cidades geminadas ou limítrofes de Estados diversos da Federação, será concedida a diária de menor valor aplicável para cidade do destino;
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR, em 27 de setembro de 2023.
GILMAR BETT
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Marilucia de Campos
Código Identificador:F7F76DFF