ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI 757 DE 2023

LEI Nº 757/2023

Data: 27/09/2023

 

SÚMULA: Altera a Lei nº 601 de 07 de julho de 2022, que estabelece normas para a concessão e o pagamento de diárias aos agentes públicos do Poder Executivo Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, GILMAR BETT, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º. Fica acrescido o § 6º ao artigo 1º da Lei Municipal nº 601 de 07 de julho de 2022, que conterá a seguinte redação:

 

“.........................................

Art. 1º...............................

..........................................

§ 6º. A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.”

 

Art. 2º. Fica alterado o anexo I da Lei Municipal nº 601 de 07 de julho de 2022, que passará a vigorar de acordo com o anexo I desta Lei.

 

Art. 3º. Ratificam-se as demais disposições da Lei Municipal nº 601 de 07/07/2022.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas eventuais disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR, em 27 de setembro de 2023.

 

GILMAR BETT

Prefeito Municipal Em Exercício

 

ANEXO I DA LEI Nº 601/2022

ALTERADO PELA LEI Nº 757/2023

VALOR DE DIÁRIAS

 

Cargo ou Função

Curitiba e cidades com mais de 400 km de distância de Boa Vista da Aparecida

Brasília e outras capitais de Estado

Cascavel e Municípios lindeiros ao Município de Boa Vista da Aparecida/PR

Foz do Iguaçu e demais cidades da Região Oeste e Sudoeste

Prefeito e Vice Municipal

R$ 700,00

R$ 950,00

R$ 150,00

R$ 500,00

Secretários Municipais, Procuradores Jurídicos, Advogados Públicos e Assessores

 

R$ 500,00

 

R$ 700,00

 

Não se aplica

 

R$ 400,00

Demais servidores municipais efetivos e ou comissionados, inclusive motoristas e Conselheiros

 

R$ 350,00

 

R$ 500,00

 

Não se aplica

 

R$ 300,00

 

Para viagens à destinos que tenham cidades geminadas ou limítrofes de Estados diversos da Federação, será concedida a diária de menor valor aplicável para cidade do destino;

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR, em 27 de setembro de 2023.

 

GILMAR BETT

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Marilucia de Campos
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