ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1005/2020

LEI Nº 1005/2020

 

Reajusta vencimentos de servidores públicos e outros que especifica.

 

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A partir de 01 de janeiro de 2020 aos servidores integrantes do quadro próprio do Poder Executivo e Legislativo Municipal, efetivos, comissionados, ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo e do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rio Azul, agentes políticos, bem como aos empregados públicos municipais (regime CLT) e conselheiros tutelares, fica concedida a revisão anual dos vencimentos, proventos e salários em 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento), a fim de garantir a recomposição das perdas ocasionadas pelo processo inflacionário acumulado no intervalo compreendido entre 01 de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2019, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.

 

Art. 2º - O percentual previsto no artigo anterior incide sobre os valores das gratificações previstas na Lei nº 757/2014 e 756/2014 e alterações.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul-PR, 20 de janeiro de 2020.

 

RODRIGO SKALICZ SOLDA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jaciel Porochniak
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