ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 011/2017 CONTRATO N.º 123/2017 ART. 24, X DA LEI N.º 8.666/93 - LOCAÇÃO DE IMÓVEL

DA FINALIDADE: Dispensa de Licitação.

 

DO OBJETO: O objeto tem por finalidade a locação de imóvel para abrigar as atividades do Programa Municipal de Reciclagem, localizado na Rodovia PR 090, n.º 30, Lote 18, Jardim Panorama, de Registro n.º 4.123 do CRI Sertanópolis.

 

DO CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ n.º 76.245.034/0001-08, localizada na Av. Doutor Vacyr Gonçalves Pereira, n.º 342, Centro, Sertanópolis/PR, CEP: 86.170-000, representada pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Aleocídio Balzanelo, brasileiro, portador do RG n.º 599.558-2, inscrito no CPF/MF sob o n.º 044.731.679-68, residente e domiciliado na Rua Manoel Rabelo, n.º 381, Sertanópolis/PR, doravante denominado LOCATÁRIO.

 

DO CONTRATADO: MÁRCIO DONIZETI CALEGARI, brasileiro, casado, portador do RG n.º 3.223.140-3, inscrito no CPF/MF n.º 460.735.749-91, residente e domiciliado na Rua Goiás, n.º 153, Centro, Sertanópolis/PR, CEP: 86.170-000, aqui denominado LOCADOR.

 

DA JUSTIFICATIVA: Atribui-se a necessidade de locação do referido imóvel para a viabilização das atividades do Programa Municipal de Reciclagem, que consiste na conscientização da comunidade, separação entre recicláveis e lixo orgânico, com coleta dos recicláveis por pessoas carentes de nosso município, organizados na forma de associação sem fim lucrativo, gerando renda a esses populares, limpeza e preservação ambiental ao nosso Município.

 

DO VALOR: R$ 19.524,32 (dezenove mil, quinhentos e vinte e quatro reais e trinta e dois centavos).

 

DO PRAZO: o presente terá sua vigência pelo período de 12(doze) meses, a contar desta data.

 

DO FUNDAMENTO LEGAL: é dispensável o procedimento licitatório, vez tratar-se de locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia, o que se encontra disciplinado no artigo 24, inciso X da Lei Federal n.º 8.666/93.

 

Sertanópolis, 11 de julho de 2017.

 

ALEOCÍDIO BALZANELO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:F811C227