ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI 35 DE 2022

LEI Nº 35 DE 2022.

 

Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar na LOA de 2022 e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito Adicional Suplementar, na importância total de R$ 915.000,00 (Novecentos e quinze mil reais) destinado ao reforço de dotação do orçamento vigente, cuja consignação far-se-á nas codificações da Funcional-Programática a seguir discriminadas:

 

CODIFICAÇÃO

DETALHAMENTO

VALOR

03.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

 

03.001.

ADMINISTRALÇÃO GERAL – DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS

 

03.001.04.

ADMINISTRAÇÃO

 

03.001.04.122.

ADMINISTRAÇÃO AGERAL

 

03.001.04.122.0002.

APOIO ADMINISTRATIVO

 

03.001.04.122.0002.2.008

Encargos Gerais do Município

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.3.90.39.

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

 

Fonte 000

Código Local 1002

Fonte Padrão 000.01.07.00.00

Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Anterior

 

270.000,00

04.

DIRETORI DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

 

04.001.

ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U.

 

04.001.26.

TRANSPORTE

 

04.001.26.782.

TRANSPOORTE RODOVIÁRIO

 

04.001.26.782.0015.

INFRAÉSTRUTURA E TRANSPORTES

 

04.001.26.782.0015.1.456

Aquisição de Veículos e Equipamentos Rodoviários

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.52.

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

Fonte 967

Código Local 31967

Fonte Padrão 1005.03.99.01.01

SEDU Paraná - Equipamentos Rodoviários

 

450.000,00

4.4.90.52.

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

Fonte 504

Código Local 1504

Fonte Padrão 504.99.99.00.00

Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias

 

150.000,00

4.4.90.52.

EQUIPAMENTOS E MATERAL PERMANENTE

 

Fonte 000

Código Local 1002

Fonte Padrão 000.01.07.00.00

Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Anterior

 

30.000,00

08.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.001.

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.001.08.

ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.001.08.122.

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

08.001.08.122.0023.

ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL

 

08.001.08.122.0023.2.063

Administração Geral do CRAS – Centro de Referência em Assistência Social

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.39.

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

 

Fonte 000

Código Local 1001

Fonte Padrão 000.01.07.00.00

Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente

 

15.000,00

 

TOTAL DO CREDITO AUTORIZADO

915.000,00

 

Artigo 2º A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do cancelamento total ou parcial de dotações do orçamento vigente do Superávit Financeiro de Fonte do Exercício Anterior e do Excesso de Arrecadação da Alínea de receita a seguir discriminado:

 

04.

DIRETORI DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

 

04.001.

ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U.

 

04.001.15.

URBANISMO

 

04.001.15.451.

INFRA-ESTRUTURA URBANA

 

04.001.15.451.0015.

INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTES

 

04.001.15.451.0015.1.030

Obras de Pavimentação Urbana

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.51.

IBRAS E INSRALAÇÕES

 

Fonte 504

Código Local 1504

Fonte Padrão 504.99.99.00.00

Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias

 

150.000,00

04.001.17.

SANEAMENTO

 

04.001.17.512

SANEAMENTO BÁSIOCO URBANO

 

04.001.17.512.0016.

PROGRAMA DE SANEAMENTO BÁSICO

 

04.001.17.512.0016.2.035

Serviços de Coleta de Lixo, Limpeza Pública e Aterro Sanitário

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.34.

OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO

 

Fonte 000

Código Local 1001

Fonte Padrão 000.01.07.00.00

Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente

 

15.000,00

 

Total do Cancelamento

165.000,00

 

SUPERAVIT FINANCEIRO – EXERCÍCIO ANTERIOR

FONTE

DENOMINAÇÃO

VALOR

Fonte 000

Código Local 1002

Fonte Padrão 000.01.07.00.00

Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Anterior

 

300.000,00

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – ALÍNEA DE RECEITA

FONTE

DENOMINAÇÃO/ALINEA DE RECEITA

VALOR

Fonte 967

Código Local 31967

Fonte Padrão 1005.03.99.01.01

2.4.2.2.54.01.06.00.00.00.00 - SEDU Paraná - Equipamentos Rodoviários (Ônibus)

 

450.000,00

 

Total do Excesso de Arrecadação

450.000,00

 

Total Geral do Credito Autorizado

915.000,00

 

Artigo 3º- Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional ESPECIAL na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.

 

Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, aos 24 dias do mês de maio de 2022.

 

NEILA DE FATIMA LUIZÃO FERNANDES

Prefeita Municipal


Publicado por:
José Aparecido Alves de Oliveira
Código Identificador:F813A7AF