ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

CONTABILIDADE PMCV

CONTABILIDADE PMCV
LEI 3423-2025 - SEJUF-FEAS-ACOLH.IDOSOS E DEFICIENTES

LEI Nº 3423/2025, de 22 de janeiro de 2025

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3363/2024 (LDO para 2025) e nº 3409/2024 (LOA para 2025).

Autoria: Executivo Municipal

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 aprovada pela Lei Municipal nº 3363/2024, de 02 julho de 2024 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2025, aprovada pela Lei Municipal nº 3409/2024, de 21 de novembro de 2024, no valor de R$ 14.200,00 (quatorze mil e duzentos reais), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

1000

Secretaria Municipal de Assistência Social

 

 

1001

Departamento de Assistência Social

 

 

1001.08.241.0021.2.212

SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DA

PESSOA IDOSA

 

 

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

32001-SF

7.100,00

1001.08.242.0034.2.213

SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DA

PESSOA COM DEFICIÊNCIA

 

 

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

32001-SF

7.100,00

TOTAL

 

 

14.200,00

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:

I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2024 e discriminado no quadro a seguir:

 

CÓDIGO DA

FONTE

DESCRIÇÃO DA FONTE

VALOR DO SALDO EM

31.12.2024

32001

SEJUF/FEAS-ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PESSOA IDOSA

E PESSOA COM DEFICIÊNCIA-SUPERAVIT FINANCEIRO

14.200,00

TOTAL

 

14.200,00

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de janeiro do ano de 2025

 

ANDERSON MANIQUE BARRETO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

CARLOS LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:F817581F