ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.271/2019 QUE ALTERA OS ARTIGOS, ANEXOS I A IV E RETIFICA NUMERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.256/2019 DE 22 DE MAIO DE 2019
ANEXO I - QUADRO DE CARGOS EFETIVOS
PRÉ-REQUISITOS DO CARGO, CARGA HORÁRIA, REFERENCIA DE CLASSE NA TABELA DE NÍVEL I, VAGAS E CARGOS EM EXTINÇÃO
|
CARGOS |
PRÉ-REQUISITOS / ESCOLARIDADE |
VAGAS |
CARGA HORÁRIA |
TABELA ANTERIOR |
TABELA |
CLASSE |
EXTINÇÃO |
|
ADVOGADO |
Curso de nível superior em Direito, com registro na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB |
01 |
20h |
GOP |
GES |
Classe I |
--- |
|
AGENTE ADMINISTRATIVO |
Ensino Médio Completo |
01 |
40h |
GOA B |
GMC |
Classe I |
--- |
|
AUXILIAR DE SERVIÇOS INTERNOS |
Ensino Médio Completo |
01 |
40h |
GOA C |
GMC |
Classe I |
Cargo em extinção |
|
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS |
Ensino Médio Completo |
02 |
40h |
GOSG A |
GMC |
Classe II |
--- |
|
JORNALISTA |
Curso Superior em Jornalismo ou Comunicação Social com ênfase em Jornalismo, com Registro profissional no Ministério do Trabalho. |
01 |
30h |
--- |
GES |
Classe II |
--- |
|
CONTADOR |
Curso de nível superior em Contabilidade, com registro no Conselho Regional de Contabilidade – CRC. |
01 |
40h |
GOP |
GES |
Classe I |
--- |
|
ANALISTAADMINISTRATIVO |
Curso Superior em Administração, Contabilidade, Economia, Gestão Pública ou Direito. |
02 |
40h |
--- |
GES |
Classe II |
--- |
|
TÉCNICO EM CONTABILIDADE |
Curso de nível Técnico em Contabilidade, com registro no Conselho Regional de Contabilidade - CRC |
01 |
20h |
GOSP B |
GTC |
Classe I |
Cargo em extinção |
ANEXO II - TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS E DE PROVIMENTIO EM COMISSÃO E PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO
O presente anexo GMC GTC estabelece a tabela de vencimentos e progressão horizontal dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Mandaguari, bem como determina os vencimentos dos cargos de provimento em comissão deste Poder Legislativo
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS E PROGRESSÃO HORIZONTAL
|
GMC |
GES |
|
||
|
GMC - I |
GMC - II |
GES - I |
GES - II |
REF. |
|
2.675,22 |
1.204,60 |
6.891,39 |
3.452,49 |
01 |
|
2.701,97 |
1.216,65 |
6.960,30 |
3.487,01 |
02 |
|
2.728,99 |
1.228,81 |
7.029,91 |
3.521,89 |
03 |
|
2.756,28 |
1.241,10 |
7.100,21 |
3.557,10 |
04 |
|
2.783,84 |
1.253,51 |
7.171,21 |
3.592,67 |
05 |
|
2.811,68 |
1.266,05 |
7.242,92 |
3.628,60 |
06 |
|
2.839,80 |
1.278,71 |
7.315,35 |
3.664,89 |
07 |
|
2.868,20 |
1.291,49 |
7.388,50 |
3.701,54 |
08 |
|
2.896,88 |
1.304,41 |
7.462,39 |
3.738,55 |
09 |
|
2.925,85 |
1.317,45 |
7.537,01 |
3.775,94 |
10 |
|
2.955,11 |
1.330,63 |
7.612,38 |
3.813,70 |
11 |
|
2.984,66 |
1.343,93 |
7.688,51 |
3.851,83 |
12 |
|
3.014,50 |
1.357,37 |
7.765,39 |
3.890,35 |
13 |
|
3.044,65 |
1.370,95 |
7.843,04 |
3.929,26 |
14 |
|
3.075,10 |
1.384,66 |
7.921,48 |
3.968,55 |
15 |
|
3.105,85 |
1.398,50 |
8.000,69 |
4.008,23 |
16 |
|
3.136,91 |
1.412,49 |
8.080,70 |
4.048,32 |
17 |
|
3.168,27 |
1.426,61 |
8.161,50 |
4.088,80 |
18 |
|
3.199,96 |
1.440,88 |
8.243,12 |
4.129,69 |
19 |
|
3.231,96 |
1.455,29 |
8.325,55 |
4.170,98 |
20 |
|
3.264,28 |
1.469,84 |
8.408,81 |
4.212,69 |
21 |
|
3.296,92 |
1.484,54 |
8.492,89 |
4.254,82 |
22 |
|
3.329,89 |
1.499,38 |
8.577,82 |
4.297,37 |
23 |
|
3.363,19 |
1.514,38 |
8.663,60 |
4.340,34 |
24 |
|
3.396,82 |
1.529,52 |
8.750,24 |
4.383,75 |
25 |
|
3.430,79 |
1.544,82 |
8.837,74 |
4.427,58 |
26 |
|
3.465,10 |
1.560,27 |
8.926,12 |
4.471,86 |
27 |
|
3.499,75 |
1.575,87 |
9.015,38 |
4.516,58 |
28 |
|
3.534,74 |
1.591,63 |
9.105,53 |
4.561,74 |
29 |
|
3.570,09 |
1.607,54 |
9.196,59 |
4.607,36 |
30 |
|
3.605,79 |
1.623,62 |
9.288,55 |
4.653,43 |
31 |
|
3.641,85 |
1.639,85 |
9.381,44 |
4.699,97 |
32 |
|
3.678,27 |
1.656,25 |
9.475,25 |
4.746,97 |
33 |
|
3.715,05 |
1.672,82 |
9.570,00 |
4.794,44 |
34 |
|
3.752,20 |
1.689,54 |
9.665,71 |
4.842,38 |
35 |
TABELA TRANSITÓRIA DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS EM EXTINÇÃO
|
GMC - I |
GTC |
REF. |
|
2.675,22 |
5.385,17 |
01 |
|
2.701,97 |
5.439,02 |
02 |
|
2.728,99 |
5.493,41 |
03 |
|
2.756,28 |
5.548,35 |
04 |
|
2.783,84 |
5.603,83 |
05 |
|
2.811,68 |
5.659,87 |
06 |
|
2.839,80 |
5.716,47 |
07 |
|
2.868,20 |
5.773,63 |
08 |
|
2.896,88 |
5.831,37 |
09 |
|
2.925,85 |
5.889,68 |
10 |
|
2.955,11 |
5.948,58 |
11 |
|
2.984,66 |
6.008,06 |
12 |
|
3.014,50 |
6.068,14 |
13 |
|
3.044,65 |
6.128,83 |
14 |
|
3.075,10 |
6.190,11 |
15 |
|
3.105,85 |
6.252,02 |
16 |
|
3.136,91 |
6.314,54 |
17 |
|
3.168,27 |
6.377,68 |
18 |
|
3.199,96 |
6.441,46 |
19 |
|
3.231,96 |
6.505,87 |
20 |
|
3.264,28 |
6.570,93 |
21 |
|
3.296,92 |
6.636,64 |
22 |
|
3.329,89 |
6.703,01 |
23 |
|
3.363,19 |
6.770,04 |
24 |
|
3.396,82 |
6.837,74 |
25 |
|
3.430,79 |
6.906,11 |
26 |
|
3.465,10 |
6.975,18 |
27 |
|
3.499,75 |
7.044,93 |
28 |
|
3.534,74 |
7.115,38 |
29 |
|
3.570,09 |
7.186,53 |
30 |
|
3.605,79 |
7.258,40 |
31 |
|
3.641,85 |
7.330,98 |
32 |
|
3.678,27 |
7.404,29 |
33 |
|
3.715,05 |
7.478,33 |
34 |
|
3.752,20 |
7.553,12 |
35 |
ANEXO III
TABELA DE VALORES PARA FUNÇÃO GRATIFICADA E FUNÇÃO POR ENCARGO ESPECIAL;
|
FUNÇÃO GRATIFICADA |
|
|
Coordenador de Controle Interno |
100% (cem por cento) sobre o vencimento inicial do Cargo efetivo de Analista Administrativo |
|
Procurador Jurídico |
50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento inicial do Cargo efetivo de Advogado. |
|
GRATIFICAÇÕES EM FUNÇÃO POR ENCARGO ESPECIAL |
|
|
Presidente da Comissão Permanente de Licitação e/ou Pregoeiro |
30% (trinta por cento) sobre o vencimento inicial do Cargo efetivo de Analista Administrativo |
|
Demais membros da comissão de licitação |
20% (vinte por cento) sobre o vencimento inicial do Cargo efetivo de Analista Administrativo |
|
Presidente da Comissão de Compras e Serviços |
30% (trinta por cento) sobre o vencimento inicial do Cargo efetivo de Analista Administrativo |
|
Comissão de Compras |
20% (vinte por cento) sobre o vencimento inicial do Cargo efetivo de Analista Administrativo |
|
Controle de Pessoal |
30% (trinta por cento) sobre o vencimento inicial do Cargo efetivo de Analista Administrativo |
|
Tesouraria |
30% (trinta por cento) sobre o vencimento inicial do Cargo efetivo de Analista Administrativo |
ANEXO IV
MANUAL DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS E PROVIMENTO EM COMISSÃO
O presente anexo estabelece as atribuições inerentes à cada cargo da estrutura administrativa e organizacional deste Poder Legislativo, sendo dividido em dois grandes grupos contendo o primeiro a descrição completa dos cargos efetivos e o outro as atribuições dos cargos de provimento em comissão.
GRUPO A – CARGOS EFETIVOS:
CARGO: ADVOGADO
GRUPO ENSINO SUPERIOR - GES I
REQUISITOS MÍNIMOS: ENSINO SUPERIOR COMPLETO E REGISTRO NO CONSELHO DA CATEGORIA PROFISSIONAL
Descrição Detalhada:
- Assessorar a Câmara Municipal em assuntos de natureza jurídica, atendendo as consultas elaboradas pela Mesa Executiva e vereadores e a outras unidades, emitindo parecer para assegurar o cumprimento de leis e requerimentos;
- Representar juridicamente a Câmara Municipal de Mandaguari junto a outros órgãos, acompanhando os processos em todas as suas fases, comparecendo em audiências e tomando outras medidas necessárias para defender direitos e interesses da Câmara Municipal;
- Receber citações, intimações e demais atos de comunicação oriundos de ações judiciais em que figure como parte a Câmara Municipal de Mandaguari;
- Emitir parecer jurídico sobre os assuntos e matérias submetidas ao seu exame, bem como analisar documentos a serem apreciados nas sessões legislativas, emitindo pareceres sobre a matéria, para assegurar a legalidade das sessões plenárias;
- Elaborar, analisar contratos e/ou revisar minutas de contratos, ajustes e convênios e demais documentos relacionados com o desenvolvimento do Poder Legislativo, bem como se manifestar sobre prorrogações, aditamentos, rescisões, aplicação de penalidade e demais incidentes relativos à execução de contrato firmado pela Edilidade;
- Proceder à instrução prévia, quando solicitado, das proposições apresentadas à consideração da Câmara Municipal;
- Orientar a Mesa Executiva, as Comissões Permanentes da Câmara Municipal, os vereadores e as entidades interessadas em proposições, dando-lhe a assistência necessária;
- Elaborar parecer jurídico sobre abertura de licitação, dispensa ou inexigibilidade;
- Processar e presidir procedimentos disciplinares e sindicâncias em geral;
- Elaborar pareceres e manifestações jurídicas em processos administrativos;
- Atuar judicial e administrativamente na defesa dos interesses e prerrogativas da Câmara Municipal, mediante prévia solicitação e autorização da Mesa;
- Prestar assessoramento e consultoria jurídica à Mesa, à Presidência, aos Vereadores, às Comissões Permanentes e Temporárias e a quem for determinado pela Mesa;
- Apresentar análise jurídica quanto à constitucionalidade e à legalidade das proposições submetidas à Comissão de Constituição e Justiça;
- Prestar assessoramento e emitir pareceres jurídicos quando solicitado pela Presidência e pela Mesa, sobre questões regimentais suscitadas dentro e fora das sessões plenárias;
- Manifestar-se em processos instaurados no âmbito do Tribunal de Contas do Município sobre sua área de atuação.
- Examinar documentos destinados a instrução de processos, analisando sua validade e determinando ou não a juntada no processo, para fornecer subsídios ao parecer;
- Zelar e conservar os bens patrimoniais da Câmara Municipal sob sua responsabilidade e guarda;
- Executar outras tarefas correlatas, que lhe forem determinadas pelo superior imediato.
CARGO: AGENTE ADMINISTRATIVO
GRUPO ENSINO MÉDIO – GMC - I
REQUISITOS MÍNIMOS: ENSINOMÉDIO COMPLETO
Descrição Detalhada:
- Digitar ofícios, circulares, quadros demonstrativos, boletins de frequência e outros, providenciando a reprodução, encadernação e distribuição se necessário;
- Coletar dados diversos, consultando pessoas, documentos, transcrições, publicações oficiais, arquivos e fichários efetuando cálculos para obter as informações necessárias ao cumprimento da rotina administrativa;
- Organizar e ou atualizar arquivos, fichários e outros, classificando documentos por matéria, ordem alfabética, ou outro sistema, para possibilitar controle dos mesmos;
- Codificar dados, documentos e outras informações e proceder a indexação de artigos periódicos, fichas, manuais, relatórios e outros;
- Elaborar redação simples;
- Efetuar registros, preenchendo fichas, formulários, quadros, carteiras e outros, procedendo o lançamento em livros, consultando dados em tabelas, gráficos e demais demonstrativos, a fim de atender as necessidades do setor;
- Efetuar atendimento ao público;
- Recepcionar as pessoas que procuram a Câmara Municipal orientando-as ou encaminhando-as com quem deseja falar;
- Operar a mesa telefônica, observando os sinais emitidos, movimentando chaves, teclas e outros dispositivos;
- Receber e realizar chamadas telefônicas internas e externas, interurbanas e internacionais, transferindo- as para os ramais solicitados;
- Anotas conforme pré-estabelecido, dados sobre ligações interurbanas e internacionais completadas;
- Anotar e transmitir recados, na impossibilidade de transferir a ligação ao ramal solicitado;
- Consultar listas telefônicas e elaborar e atualizar a agenda telefônicas constando na mesma, os números telefônicos de interesse da Câmara Municipal;
- Executar tarefas de apoio administrativo referentes à sua área de trabalho;
- Conservar os equipamentos que utiliza, providenciando reparos quando necessário;
- Executar outras tarefas correlatas.
CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS INTERNOS
GRUPO ENSINO MÉDIO – GMC - I
REQUISITOS MÍNIMOS: ENSINOMÉDIO COMPLETO
Descrição Detalhada:
- Transcrever dados e registros;
- Efetuar contatos com pessoas referentes a assuntos rotineiros e pré-estabelecidos;
- Copiar registros e documentos para efeito de transcrições conforme especificado;
- Receber, encaminhar e expedir correspondências e outros documentos;
- Receber, guardar e distribuir material solicitado;
- Manter relacionamento ético-profissional no ambiente de trabalho;
- Executar outras atividades correlatas;
CARGO: ANALISTAADMINISTRATIVO
GRUPO ENSINO SUPERIOR - GES II
REQUISITOS MÍNIMOS: ENSINO SUPERIOR COMPLETO
Descrição Detalhada:
- Digitar ofícios, circulares, quadros demonstrativos, boletins de frequência e outros, providenciando a reprodução, encadernação e distribuição se necessário;
- Coletar dados diversos, consultando pessoas, documentos, transcrições, publicações oficiais, arquivos e fichários efetuando cálculos para obter as informações necessárias ao cumprimento da rotina administrativa;
- Organizar e ou atualizar arquivos, fichários e outros, classificando documentos por matéria, ordem alfabética, ou outro sistema, para possibilitar controle dos mesmos;
- Codificar dados, documentos e outras informações e proceder a indexação de artigos periódicos, fichas, manuais, relatórios e outros;
- Efetuar registros, preenchendo fichas, formulários, quadros, carteiras e outros, procedendo o lançamento em livros, consultando dados em tabelas, gráficos e demais demonstrativos, a fim de atender as necessidades do setor;
- Planejar, dirigir e controlar sistemas, programas e projetos administrativos que envolvam recursos humanos, financeiros, dentre outros;
- Assessorar os trabalhos e estudos sobre assuntos administrativos e operacionais;
- Participar nos estudos de organização e métodos dos serviços;
- Efetuar atendimento ao público;
- Executar outras tarefas correlatas
CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
GRUPO ENSINO MÉDIO – GMC - II
REQUISITOS MÍNIMOS: ENSINOMÉDIO COMPLETO
Descrição Detalhada:
- Efetuar a limpeza e manter em ordem o prédio da Câmara Municipal, varrendo o pó e encerando, limpando e lustrando móveis, providenciando o material e produtos necessários para manter a conservação e higiene requeridas;
- Coletar o lixo, recolhendo e depositando-o na lixeira ou outro recipiente próprio;
- Mudar a posição dos móveis e equipamentos, colocando-os nos locais designados;
- Preparar e servir nas repartições da Câmara Municipal, quando determinado, sucos, lanches e chás;
- Lavar, secar e passar peças de roupas e similares, utilizando processo mecânico e produtos adequados;
- Executar outras atividades correlatas;
CARGO: CONTADOR
GRUPO ENSINO SUPERIOR - GES I
REQUISITOS MÍNIMOS: ENSINO SUPERIOR COMPLETO E REGISTRO NO CONSELHO DA
CATEGORIA PROFISSIONAL
Descrição Detalhada:
- Organizar e dirigir os serviços de contabilidade da Câmara Municipal, planejando, supervisionando, orientando sua execução e participando dos mesmos, de acordo com as exigências legais e administrativas;
- Assessorar sobre problemas contábeis especializados da Câmara, dando pareceres sobre a ciência das práticas contábeis, a fim de contribuir para a correta elaboração de políticas e instrumentos de ação da Câmara Municipal;
- Realizar serviços de auditoria contábil;
- Participar de projetos multidisciplinares que visem o aperfeiçoamento da gestão econômico-financeiro da Câmara;
- Sugerir Mudanças com base em seu conhecimento profissional;
- Assessorar, tecnicamente, dentro de sua área, a elaboração dos projetos de lei orçamentária e de lei de diretrizes orçamentárias;
- Executar a escrituração analítica de atos e fatos administrativos;
- Elaborar cronogramas financeiros de recebimentos de desembolso e seus ajustamentos de acordo com a proposta orçamentária e disponibilidades;
- Ordenar demonstrativos e relatórios de comportamento das dotações orçamentárias, preparando a documentação probatória, obtendo aprovações e enviando aos órgãos competentes para apreciação dentro dos prazos legais;
- Executar atividades de análise e conciliação de contas, conferindo saldos, localizando e retificando possíveis erros;
- Elaborar quadros demonstrativos, relatórios e tabelas, compilando dados contábeis e efetuando cálculos, com base em informações de arquivos, fichários e outros;
- Elaborar balancetes, balanços, aplicando normas contábeis e organizando demonstrativos;
- Promover a execução das operações de contabilidade analítica dos atos e gestão orçamentária e financeira, de acordo com as normas pertinentes;
- Promover os registros analíticos das dotações orçamentárias a seu cargo, a nível de projetos, elementos e itens de despesa, contabilizando-os com o quadro de detalhamento de despesa;
- Organizar, mensalmente, os balancetes do exercício financeiro;
- Levantar, na época própria, o balanço geral da Câmara Municipal, contendo os respectivos quadros demonstrativos;
- Visar todos os documentos contábeis;
- Organizar, nos prazos legais, o balanço geral, bem como os balancetes mensais, diários e outros documentos de apuração contábil;
- Promover o empenho prévio das despesas da Câmara Municipal;
- Fornecer elementos, quando solicitados, para abertura de crédito;
- Efetuar o cadastro de informações diretamente no site do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, responsabilizando-se pelo envio de qualquer prestação de contas relacionadas ao SIM-AM;
- Promover, para fins de integração à contabilidade central do município, o encaminhamento dos demonstrativos contábeis mencionados e os inventários dos bens em poder da Câmara Municipal;
- Promover o registro dos bens patrimoniais em poder da Câmara Municipal;
- Registrar o recebimento dos recursos repassados à Câmara Municipal;
- Incumbir-se dos contatos com estabelecimentos bancários, em assuntos de sua competência;
- Promover, no encerramento do exercício, a entrega do saldo numerário em seu poder a Tesouraria;
- Organizar o cadastro, de acordo com a lei, para fins de licitações realizadas pela Câmara Municipal;
- Assessorar a Presidência, Mesa Executiva, Comissões ou ainda os vereadores emitindo parecer contábil acerca de projetos de Lei e afins, que sejam correlatos à sua área de atuação, sempre que solicitado;
- Digitar e digitar expedientes necessários à execução de suas atividades.
- Assessorar em outras atividades correlatas.
CARGO: JORNALISTA
GRUPO ENSINO SUPERIOR - GES II
REQUISITOS MÍNIMOS: ENSINO SUPERIOR COMPLETO E REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO
Descrição Detalhada:
- Redigir, interpretar e organizar informações a serem divulgadas para o mailing de jornalistas e nos canais oficiais de comunicação;
- Realizar o clipping de materiais que citem a figura dos representantes do Poder Legislativo, para montagem de relatório periódico que demonstre o desempenho da imagem da Câmara na imprensa;
- Elaborar e colocar em prática o plano de comunicação durante crises de imagem que envolvam a figura da Câmara Municipal ou representantes eleitos e internos;
- Prover o media training dos representantes do Poder Legislativo, para orientar postura em entrevistas ou coletivas de imprensa;
- Organizar coletivas de imprensa quando assuntos que mereçam comunicação desta estrutura surgirem;
- Realizar coleta de dados, entrevistas, cobertura de reuniões, conferências, congressos, inaugurações e outros eventos que envolvam a presença dos vereadores ou de terceiros do seu interesse pelos meios de comunicação;
- Realizar trabalhos de cobertura jornalística das atividades parlamentares, consultando fontes de interesse para divulgar acontecimentos e realizações solicitadas;
- Acompanhar os trabalhos desenvolvidos pelos vereadores, especialmente as deliberações, com a finalidade de auxiliar os meios de comunicação na cobertura das Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes;
- Realizar o atendimento aos profissionais da imprensa que solicitam informações ou apoio para a cobertura dos trabalhos do Legislativo Municipal;
- Realizar o registro em vídeo e transmissão online das sessões ordinárias, extraordinárias, audiências públicas, dentre outros eventos realizados no Plenário da Câmara;
- Operar equipamentos de som, fotografia, informática e outros pertinentes ao desenvolvimentos de suas atividades;
- Administrar o site e as mídias sociais oficiais da Câmara Municipal, mantendo-os atualizados com o desenvolvimento dos trabalhos do Poder Legislativo ou com conteúdo específico sempre que solicitado;
- Zelar e conservar os bens patrimoniais da Câmara Municipal sob sua responsabilidade e guarda;
- Desempenhar outras atividades correlatas;
CARGO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE
GRUPO ENSINO TÉCNICO - GTC
REQUISITOS MÍNIMOS: ENSINO TÉCNICO COMPLETO E REGISTRO NO CONSELHO DA
CATEGORIA PROFISSIONAL
Descrição Detalhada:
- Executar a escrituração analítica de atos e fatos administrativos;
- Elaborar cronogramas financeiros de recebimentos de desembolso e seus ajustamentos de acordo com a proposta orçamentária e disponibilidades;
- Ordenar demonstrativos e relatórios de comportamento das dotações orçamentárias, preparando a documentação probatória, obtendo aprovações e enviando aos órgãos competentes para apreciação dentro dos prazos legais;
- Executar atividades de análise e conciliação de contas, conferindo saldos, localizando e retificando possíveis erros;
- Elaborar quadros demonstrativos, relatórios e tabelas, compilando dados contábeis e efetuando cálculos, com base em informações de arquivos, fichários e outros;
- Elaborar balancetes, balanços, aplicando normas contábeis e organizando demonstrativos;
- Promover a execução das operações de contabilidade analítica dos atos e gestão orçamentária e financeira, de acordo com as normas pertinentes;
- Promover os registros analíticos das dotações orçamentárias a seu cargo, a nível de projetos, elementos e itens de despesa, contabilizando-os com o quadro de detalhamento de despesa;
- Organizar, mensalmente, os balancetes do exercício financeiro;
- Levantar, na época própria, o balanço geral da Câmara Municipal, contendo os respectivos quadros demonstrativos;
- Visar todos os documentos contábeis;
- Organizar, nos prazos legais, o balanço geral, bem como os balancetes mensais, diários e outros documentos de apuração contábil;
- Promover o empenho prévio das despesas da Câmara Municipal;
- Fornecer elementos, quando solicitados, para abertura de crédito;
- Promover o exame e conferência dos processos de pagamento, tomando as providências cabíveis quando verificar irregularidades;
- Promover, para fins de integração à contabilidade central do município, o encaminhamento dos demonstrativos contábeis mencionados e os inventários dos bens em poder da Câmara Municipal;
- Promover o registro dos bens patrimoniais em poder da Câmara Municipal;
- Registrar o recebimento dos recursos repassados à Câmara Municipal;
- Incumbir-se dos contatos com estabelecimentos bancários, em assuntos de sua competência;
- Promover o recolhimento das contribuições para as instituições de previdência;
- Promover, no encerramento do exercício, a entrega do saldo numerário em seu poder a Tesouraria Municipal;
- Organizar o cadastro, de acordo com a lei, para fins de licitações realizadas pela Câmara Municipal;
- Assessorar a Presidência, Mesa Executiva, Comissões ou ainda os vereadores emitindo parecer contábil acerca de projetos de Lei e afins, que sejam correlatos à sua área de atuação, sempre que solicitado;
- Digitar e digitar expedientes necessários à execução de suas atividades.
- Assessorar em outras atividades correlatas.
Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:F82037E1