ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 2123/2024
LEI N.° 2123 DE 21 DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre o Plano Diretor Municipal do Município de Terra Roxa /PR e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:
LEI
TÍTULO I - PRINCÍPIOS GERAIS
CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Plano Diretor Municipal do município deTerra Roxa, Estado do Paraná estabelece os procedimentos normativos para a política de desenvolvimento urbano e rural do Município, conforme determinam os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade e os artigos 154, 155 e181 da Constituição do Estado do Paraná.
Art. 2 O Plano Diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo suas diretrizes e prioridades serem incorporadas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, além das políticas, diretrizes, normas, planos e programas municipais.
Art. 3º São princípios do Plano Diretor Municipal:
I - Universalização do direito à cidade;
II - A função social da cidade e da propriedade;
III - A gestão democrática e controle social;
IV - Sustentabilidade financeira e socioambiental da política de desenvolvimento municipal;
V - Respeito à diversidade regional e sócio espacial;
VI - Integração das políticas públicas;
VII - Dignidade da pessoa humana e respeito aos direitos humanos.
Art. 4º O Plano Diretor Municipalabrange a totalidade territorial do Município de Terra Roxa.
CAPÍTULO II - DOS OBJETIVOS ESTRATÉGICOS
Art. 5º Os princípios do Plano Diretor de Terra Roxa é aprimorar o padrão e qualidade de vida do cidadão e assegurar o pleno direito à cidadania, no que tange principalmente à educação, à saúde, à cultura, às condições habitacionais aos serviços públicos e o meio ambiente, de forma a reduzir as desigualdades sociais e espaciais que atingem as diferentes camadas da população e regiões do Município.
Art. 6º São objetivos do Plano Diretor Municipal de Terra Roxa:
I - Garantir o bem-estar do cidadão e a melhoria da qualidade de vida;
II - Fazer cumprir a função social da propriedade urbana, assegurando a predominância sobre o exercício do direito de propriedade individual;
III - Assegurar que a ação pública, administrativa e orçamentária do Poder Executivo e do Poder Legislativo ocorra de forma planejada, respeitando as diretrizes do Plano Diretor do Município;
IV - Melhorar e resguardar a qualidade de vida no Município quanto à utilização dos recursos naturais e à manutenção da vida urbana e rural;
V - Adequar as necessidades da população com as exigências do equilíbrio ambiental, natural, cultural e construído;
VI - Restringir ou incentivar a ocupação de áreas, conforme critérios geográficos e geológicos, bem como a capacidade da infraestrutura instalada e o desenvolvimento do sistema viário;
VII - Orientar o crescimento urbano, evitando a ocupação desordenada ou em locais inadequados e os chamados “vazios urbanos”;
VIII - Organizar o desenvolvimento urbano de forma a garantir a valorização dos aspectos naturais, paisagísticos, históricos e culturais do Patrimônio Municipal;
IX - Estimular e desenvolver canais que promovam o acesso dos cidadãos à formulação, implementação e avaliação das políticas públicas, buscando o aprendizado social na gestão urbana e na consolidação da cidadania;
X - Incorporar os agentes de iniciativa privada no financiamento dos custos de urbanização.
§1º Os direitos decorrentes da propriedade individual estarão subordinados aos interesses da coletividade.
§2º O direito de propriedade sobre o solo não acarreta, obrigatoriamente, o direito de construir, cujo exercício deverá ser autorizado pelo Poder Executivo Municipal, segundo os critérios estabelecidos nesta Lei, na Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e na Lei de Parcelamento do solo do município de Terra Roxa.
§3º O Município utilizará os instrumentos previstos nesta Lei e outras legislações pertinentes para assegurar o cumprimento da função social da cidade e da propriedade.
CAPÍTULO III - DA FUNÇÃO SOCIAL DA CIDADE E DA PROPRIEDADE
Art. 7º O Município de Terra Roxa adota um modelo de política e desenvolvimento territorial, incorporando como princípio a promoção e a exigência do cumprimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana e rural com o objetivo de garantir:
I - A melhoria da qualidade de vida da população de forma a promover a inclusão social e a solidariedade humana, reduzindo as desigualdades que atingem diferentes camadas da população e regiões do município;
II - O desenvolvimento territorial, a justa distribuição das riquezas e a equidade social;
III - O equilíbrio e a qualidade do ambiente natural, por meio da preservação dos recursos naturais e da proteção do patrimônio histórico, artístico, cultural, urbanístico e paisagístico;
IV - A otimização do uso da infraestrutura instalada evitando sua sobrecarga ou ociosiosidade;
V - A redução dos deslocamentos entre a habitação e o trabalho, o abastecimento, a educação e o lazer;
VII - A democratização do acesso à terra e à moradia digna, possibilitando a acessibilidade ao mercado habitacional para a população de baixa renda e coibindo o uso especulativo da terra como reserva de valor, de modo a assegurar o cumprimento da função social da propriedade;
VIII - A regularização fundiária e a urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda;
IX - A participação da iniciativa privada no financiamento dos custos de urbanização, mediante o uso de instrumentos urbanísticos compatíveis com o interesse público e com as funções sociais da cidade;
X - A implantação da regulação urbanística fundada no interesse público.
Art. 8º Para fins desta Lei, a cidade cumpre com a sua função social, quando assegurar:
I - O acesso à terra urbanizada e moradia adequada a todos;
II - A justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização e de transformação do território;
III - A regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda;
IV - A proteção, preservação e recuperação do ambiente natural e construído;
V - A adequada distribuição de atividades, proporcionando uma melhor densificação urbana da ocupação da cidade, de forma equilibrada com relação ao meio ambiente, à infraestrutura disponível e ao sistema de circulação, de modo a evitar a ociosidade ou a sobrecarga dos investimentos aplicados na urbanização;
VI - A qualificação da paisagem urbana e natural e a preservação do patrimônio ambiental;
VII - A conservação e a recuperação dos potenciais hídricos do município, em especial os mananciais de abastecimento de água potável, superficiais e subterrâneos;
VIII - A descentralização das atividades econômicas, proporcionando melhor adensamento populacional e a reestruturação de bairros, periferias e agrupamentos urbanos;
IX - A recuperação de áreas degradadas ou deterioradas, visando a melhor qualidade de vida para a população, através da qualificação e da melhoria das condições ambientais e de habitabilidade.
Art. 9º Para fins desta Lei, a propriedade urbana cumpre com a sua função social quando:
I - For utilizada para habitação, atividades econômicas, atividades institucionais, proteção do meio ambiente ou preservação do patrimônio histórico;
II - Atender ao ordenamento da cidade, em especial quando promover:
a) A adequação às normas urbanísticas, aos interesses sociais e aos padrões mínimos de parcelamento, uso e ocupação do solo e de construção estabelecidos em lei;
b) A compatibilidade do uso com a infraestrutura e serviços públicos disponíveis;
c) A recuperação da valorização acrescida pelos investimentos públicos à propriedade particular;
d) O adequado aproveitamento dos vazios urbanos e dos terrenos subutilizados;
e) A justa distribuição dos benefícios e dos ônus do processo de urbanização.
Art. 10 propriedade rural cumprirá sua função social quando houver a correta utilização econômica da terra, de modo a atender ao bem-estar social da coletividade, à promoção da justiça social e à preservação do meio ambiente.
Art. 11 O não cumprimento do disposto neste capítulo, por ação ou omissão, configura descumprimento da função social da cidade e da propriedade, sem prejuízo do disposto na Lei Federal nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade.
CAPÍTULO IV - DA POLÍTICA URBANA
Art. 12 Para a aplicação dos planos, estratégias, programas e projetos, o Município utilizará os seguintes instrumentos urbanísticos:
I - Leis de regulamentação complementar:
a) Plano Diretor Municipal;
b) Parcelamento do Solo;
c) Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo;
d) Perímetro Urbano;
e) Sistema Viário;
f) Código de Obras;
g) Código de Posturas.
II - Instrumentos de planejamento:
a) Lei do Plano Plurianual;
b) Lei de Diretrizes Orçamentárias;
c) Orçamento Anual;
d) Gestão Orçamentária Participativa;
e) Planos, programas e projetos setoriais;
f) Planos de desenvolvimento econômico e social.
III - Instrumentos fiscais:
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano Progressivo;
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano;
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;
Taxas;
Contribuição de Melhoria;
Incentivo e benefícios fiscais e financeiros;
Importo sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR);
Imposto sobre Transmissão de Bens e Imóveis (ITBI);
Outras contribuições.
IV - Instrumentos financeiros:
Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano;
Fundos Municipais setoriais;
Outros fundos que venham a ser criados com destinação urbanística, ambiental, social, científica ou cultural.
V - Instrumentos Jurídicos e Políticos:
Desapropriação;
Servidão Administrativa;
Limitações Administrativas;
Tombamento de Imóvel, Áreas, Sítios ou Mobiliário Urbano;
Instrumento de regularização fundiária de interesse social específico;
Instituição de zonas especiais de interesse social;
Concessão do Direito Real de Uso;
Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios;
Usucapião Especial de Imóvel Urbano;
Direito de Superfície;
Direito de Preempção;
Outorga Onerosa do Direito de Construir;
Operações Urbanas Consorciadas;
Consórcio Imobiliário;
Parceria Público-Privada;
Assistência Técnica e Jurídica gratuita para comunidades e grupos sociais menos favorecidos;
Referendo Popular e Plebiscito;
Estudo de Impacto Ambiental – EIA;
Relatório de Impacto Ambiental – RIMA;
Certificação Ambiental;
Termo de Compromisso Ambiental – TCA;
Termo de Ajustamento de Conduta – TAC;
Estudos de Impacto de Vizinhança – EIV.
VI - Instrumentos de Democratização da Gestão:
Conselhos municipais;
Audiências e consultas públicas;
Gestão orçamentária participativa;
Conferências municipais.
Parágrafo único.Os instrumentos mencionados neste artigo regem-se pela legislação que lhes é própria, observado o disposto neste Plano Diretor e no Decreto de regulamentação.
Art. 13 A elaboração e/ou revisão das Leis Complementares, dispostas no art. 12, inciso I, desta lei, deverá ocorrer mediante a criação e atuação do Conselho de Desenvolvimento Urbano Municipal, com vista ao planejamento e a gestão democráticos, participativos, descentralizados e transparentes.
Parágrafo único.A qualquer momento da criação e/ou revisão das leis mencionadas no caput deste artigo, o Grupo Técnico Permanente poderá ser consultado, com vista a coleta de informações, documentos e detalhes da revisão do Plano Diretor Municipal.
CAPÍTULO V - DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA
Seção I - Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios
Art. 14 São passíveis de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, nos termos do artigo 182 da Constituição Federal e dos artigos 5º e 6º da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2.001 – Estatuto da Cidade, os imóveis não edificados, subtilizados ou não utilizados localizados na Macrozona Urbana.
Art. 15 O parcelamento, a edificação e a utilização compulsórios do solo urbano visam, complementarmente, garantir o cumprimento da função social da cidade e da propriedade, por meio da indução da ocupação de áreas, considerando-se:
I - Imóvel subutilizado: aquele que não esteja desenvolvendo qualquer atividade econômica, ou com edificação cuja área edificada não atingir 10% (dez por cento) do menor coeficiente de aproveitamento estabelecido na lei de uso e ocupação do solo, exceto quando exerce função ambiental essencial, tecnicamente comprovada pelo órgão ambiental ou quando de interesse de preservação do patrimônio histórico ou cultural;
II - Imóvel não utilizado: aquele cuja edificação, com área igual ou superior a 1.000m² (mil metros quadrados), encontra-se sem uso, abandonada ou paralisada há mais de 3 (três) anos, desde que não seja o único imóvel do proprietário;
III - Imóvel não edificado: a propriedade urbana com área igual ou superior a 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados), localizados nas áreas consolidadas da macrozona urbana, quando o coeficiente de aproveitamento utilizado for igual a zero.
Art. 16 Ficam excluídos da obrigação estabelecida no artigo anterior somente os imóveis:
I - Que exercem função ambiental essencial, tecnicamente comprovada pelo órgão ambiental competente;
II - De interesse do patrimônio cultural e histórico.
Art. 17 A implementação do parcelamento, da edificação e da utilização compulsória do solo urbano tem por objetivos:
I - Otimizar a ocupação nas áreas da cidade dotadas de infraestrutura e equipamentos urbanos;
II - Aumentar a oferta de lotes urbanizados nas regiões já consolidadas da malha urbana;
III - Combater o processo de periferização;
IV - Combater a retenção especulativa de imóvel urbano;
V - Inibir a expansão urbana nas áreas não dotadas de infraestrutura e ambientalmente frágeis.
Art. 18 A propriedade urbana cuja área for igual ou superior a 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados) localizada na Zona de Adensamento, estará sujeito ao parcelamento, edificação ou utilização compulsórios.
§1º Os proprietários dos imóveis não parcelados, não edificados ou subutilizados deverão ser notificados pelo Município e terão prazo máximo de 2 (dois) anos a partir do recebimento da notificação para protocolar, junto ao órgão competente, pedido de aprovação e execução de projeto de parcelamento ou edificação desses imóveis, conforme o caso.
§2º Os proprietários dos imóveis notificados nos termos do parágrafo anterior deverão iniciar a execução do parcelamento ou edificação desses imóveis no prazo máximo de 2 (dois) anos a contar da expedição do alvará de execução do projeto, cabendo aos proprietários a comunicação à administração pública.
§3º Os proprietários dos imóveis não utilizados deverão ser notificados pelo Município e terão prazo máximo de 1 (um) ano, a contar do recebimento da notificação, para ocupá-los, cabendo aos proprietários a comunicação à administração pública.
§4º Caso o proprietário alegue como impossibilidade jurídica a inviabilidade de ocupação do imóvel não utilizado em razão de normas edilícias, o Executivo poderá conceder prazo de 2 (dois) anos, a partir da notificação, exclusivamente para promover a regularização da edificação se possível, nos termos da legislação vigente, ou a sua demolição, fluindo a partir de então prazo de 1 (um) ano para apresentação de projeto de nova edificação ou documentação relativa à regularização do imóvel.
§5º O proprietário terá o prazo de até 5 (cinco) anos, a partir do início das obras previstas no § 2º para comunicar a conclusão do parcelamento do solo, ou da edificação do imóvel, ou da primeira etapa de conclusão de obras no caso de empreendimentos de grande porte.
§6º A transmissão do imóvel, por ato “inter vivos” ou “causa mortis”, posterior à data da notificação prevista nos § 1º e 3º, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização sem interrupção de quaisquer prazos.
§7º Os imóveis que se encontrarem parcialmentena Zona de Preservação Ambiental deverão deixar a área sob influência da mesma para implantação de áreas verdes, descontando do percentual destinado a áreas verdes.
Art. 19 A notificação de que trata o artigo anterior far-se-á:
I - Por servidor público municipal, ao proprietário do imóvel, ou, no caso de este ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência geral ou administrativa;
II - Por carta registrada com aviso de recebimento quando o proprietário for residente ou tiver sua sede fora do território do Município;
III - Por edital quando frustrada, por três vezes, a tentativa de notificação na forma prevista pelo inciso I e II, retro.
§1º A notificação referida no “caput” deste artigo deverá ser averbada na matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis, pela Poder Executivo do Município de Terra Roxa.
§2º Uma vez promovido, pelo proprietário, o adequado aproveitamento do imóvel na conformidade do que dispõe esta lei, caberá ao Município de Terra Roxaefetuar o cancelamento da averbação tratada no parágrafo anterior.
Art. 20 Para as demais zonas da macrozonaurbana,deverão ser identificados em duas fases os lotes que se enquadrarem nas condições do art. 15, onde a primeira fase ocorrerá em até 5 (cinco) anos a partir da aprovação desta Lei e a segunda fase nos 5 (cinco) anos conseguintes.
§1º Será disponibilizada ao público para consulta a listagem dos imóveis cujos proprietários serão notificados em virtude do descumprimento da função social da propriedade, na Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, bem como em portal eletrônico oficial do Executivo.
§2º O imóvel permanecerá na listagem até que o proprietário promova seu parcelamento, edificação ou utilização, conforme o caso, ou imissão na posse pelo Poder Público.
§ 3º Na listagem deverão constar, no mínimo, as seguintes informações:
I - Número do Setor-Quadra-Lote;
II - Endereço do imóvel;
III - Data da notificação prevista no art. 19;
IV - Identificação do instrumento para cumprimento da função social aplicado no momento;
V - Data de início da aplicação do respectivo instrumento;
VI - Data de protocolo, junto ao órgão competente, do pedido de aprovação e execução de projeto de parcelamento ou edificação desses imóveis, se o caso;
VII - Data da expedição do alvará de execução do projeto, se o caso;
VIII - Data da comunicação da ocupação do imóvel, se o caso;
IX - Data da comunicação da conclusão do parcelamento do solo, ou da edificação do imóvel ou da primeira etapa de conclusão de obras na hipótese de empreendimentos de grande porte, se o caso.
§4º Caso o proprietário informe a observância do previsto nos incisos V, VI, VII e VIII do anterior, o Município terá o prazo de 60 (sessenta) dias a partir do recebimento da informação pelo órgão competente para verificar o efetivo parcelamento, edificação ou utilização do imóvel e proceder à sua exclusão da listagem.
§5º Caso o imóvel se encontre na fase de aplicação de IPTU Progressivo no Tempo, a listagem também deverá conter:
I - Data da primeira aplicação de alíquota progressiva, com a respectiva alíquota;
II - Valor da alíquota de cada ano subsequente.
§6º Caso o imóvel encontre-se na fase de aplicação de desapropriação mediante pagamento de título da dívida pública, a listagem também deverá conter:
I - Data da publicação do respectivo decreto de desapropriação do imóvel;
II - Data de propositura de ação de desapropriação;
III - Data da efetiva imissão na posse;
IV - Destinação do imóvel;
V - Justificativa da ausência de interesse na aquisição do imóvel.
§7º Tão logo decorram os prazos previstos nos artigos 18 e 20 sem que o proprietário cumpra as obrigações neles estabelecidas, a Poder Executivo deverá atualizar as informações presentes na listagem.
Art. 21 Para elaboração da listagem de que trata o artigo anterior, o Município deverá:
I - Realizar levantamento para identificar os imóveis que se caracterizem como não edificados, subutilizados ou não utilizados;
II - Analisar indicações de imóveis e áreas feitas por pessoas físicas e jurídicas.
Seção II - Do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU)Progressivo no Tempo
Art. 22 Em caso de descumprimento das condições e dos prazos estabelecidos na seção anterior, o Município procederá à aplicação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo no tempo, com alíquotas máximas de 15% (quinze por cento) majoradas anualmente pelo prazo de 5 (cinco) anos.
§1º A alíquota a ser aplicada a cada ano corresponderá:
I - 2% (dois por cento) sobre o valor do imóvel no primeiro ano;
II - 4% (quatro por cento) sobre o valor do imóvel no segundo ano;
III - 8% (oito por cento) sobre o valor do imóvel no terceiro ano;
IV - 15% (quinze por cento) sobre o valor do imóvel no quarto e quinto ano.
§2º Será mantida a cobrança do Imposto pela alíquota majorada até que se cumpra a obrigação de parcelar, edificar, utilizar o imóvel ou que ocorra a sua desapropriação.
§3º É vedada a concessão de isenções, anistias, incentivos ou benefícios fiscais relativos ao IPTU Progressivo de que trata esta lei.
§4º Serão suspensas quaisquer isenções do IPTU incidentes em um dado imóvel quando o proprietário for notificado para o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios.
§5º Observadas as alíquotas previstas neste artigo, aplica-se ao IPTU Progressivo a legislação tributária vigente no Município de Terra Roxa.
§6º Comprovado o cumprimento da obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o imóvel, ocorrerá o lançamento do IPTU sem a aplicação das alíquotas previstas nesta lei no exercício seguinte.
Seção III - Da Desapropriação
Art. 23 Decorrido o prazo de 5 (Repetido cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, nos moldes da Lei Federal 10.257/2001.
§1º Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação do Senado Federal e serão resgatados no prazo de até dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais, nos termos do art. 8º da Lei Federal nº 10.257, de 2001.
§2º Findo o prazo do artigo anterior, o Município deverá publicar o respectivo decreto de desapropriação do imóvel em até 1 (um) ano, salvo em caso de ausência de interesse público na aquisição, que deverá ser devidamente justificada.
§3º É vedado ao Executivo proceder à desapropriação do imóvel que se enquadre na hipótese do “caput” de forma diversa da prevista neste artigo, contanto que a emissão de títulos da dívida pública tenha sido previamente autorizada pelo Senado Federal.
§4º Adjudicada a propriedade do imóvel ao Município, esta deverá determinar a destinação urbanística do bem, vinculada à implantação de ações estratégicas do Plano Diretor, ou iniciar o procedimento para sua alienação ou concessão, nos termos do art. 8º do Estatuto da Cidade.
§5º Caso o valor da dívida relativa ao IPTU supere o valor do imóvel, o Município deverá proceder à desapropriação do imóvel e, na hipótese de não ter interesse público para utilização em programas do Município, poderá aliená-lo a terceiros.
§6º Ficam mantidas para o adquirente ou concessionário do imóvel as mesmas obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas nesta lei.
§7º Nos casos de alienação do imóvel previstas nos § 4º e 5º deste artigo, os recursos auferidos deverão ser destinados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano.
Seção IV - Da Operação Urbana Consorciada
Art. 24 Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Executivo Municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.
Parágrafo único. Poderão ser previstas nas operações urbanas consorciadas, entre outras medidas:
I - A modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo;
II - A regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente;
III - A concessão de incentivos a operações urbanas que utilizam tecnologias visando a redução de impactos ambientais, e que comprovem a utilização, nas construções e uso de edificações urbanas, de tecnologias que reduzam os impactos ambientais e economizem recursos naturais, especificadas as modalidades dedesigne de obras a serem contempladas.
Art. 25 A proposta de Operação Urbana deverá ser aprovada previamente pelo Conselho de Desenvolvimento Urbano Municipal para posterior envio ao Poder Legislativo.
Art. 26 Cada lei específica que aprovar a operação urbana consorciada constará o plano da operação, contendo, no mínimo:
I - Utilizar prioritariamente as Áreas Especiais Turística e Comercial, além dos Eixos de Comércio e Serviços a Dinamizar e Consolidar;
II - Definição de outras áreas a serem atingidas;
III - Coeficiente máximo da Operação Urbana;
IV - Critério e limites de estoque de potencial construtivo;
V - Programa e projetos básicos de ocupação da área;
VI - Programa de atendimento econômico e social para a população diretamente afetada pela operação;
VII - Finalidades da operação;
VIII - Estudo de Impacto de Vizinhança e, quando necessário, o Estudo de Prévio Impacto Ambiental;
IX - Contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores privados em função da utilização dos benefícios previstos no art. 32 da Lei nº 10.257/01 – Estatuto da Cidade;
X - Forma de controle da operação, obrigatoriamente compartilhado com representação da sociedade civil.
§1º Os recursos obtidos pelo Poder Executivo Municipal na forma do inciso IX deste artigo, serão aplicados exclusivamente no programa de intervenções, definido na lei de criação da Operação Urbana Consorciada.
§2º A partir da aprovação da lei específica de que trata o caput, são nulas as licenças e autorizações a cargo do Poder Público Municipal expedidas em desacordo com o plano de operação urbana consorciada.
Art. 27 Fica facultado ainda aos proprietários dos lotes identificados no art. 20 desta Lei, propor ao Poder Executivo Municipal, o estabelecimento da Operação Urbana Consorciada para viabilizar empreendimento habitacionais de interesse social.
Parágrafo único. O cumprimento do disposto no “caput” estará condicionado a criação da Lei específica para Operações Urbanas Consorciadas.
Seção V - Do Direito de Preempção
Art. 28 O Poder Público municipal poderá exercer o Direito de Preempção para aquisição de imóvel urbano ou rural para fins de parcelamento objeto de alienação onerosa entre particulares, conforme disposto nos artigos 25, 26 e 27 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade.
Art. 29 O direito de preempção confere ao Poder Executivo Municipal a preferência para a aquisição de imóvel urbano, objeto de alienação onerosa entre particulares, quando necessitar áreas para fins de:
I - Programas habitacionais de interesse sociais ou regularização fundiária na Macrozona Urbana e Macrozona de Expansão Urbana;
II - Proteção de unidades de conservação ou áreas de preservação permanente;
III - Proteção do patrimônio histórico, ambiental, arquitetônico e paisagístico inserido no perímetro municipal, seja área rural ou urbana;
IV - Constituição de reserva fundiária;
V - Ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
VI - Implantação de equipamentos comunitários e infraestrutura;
VII - Criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
VIII - Readequação do sistema viário;
IX - Criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental.
§1º O Poder Executivo, em conjunto com o Conselho de Desenvolvimento Urbano Municipal, poderá criar Lei municipal específica que delimitará as áreas em que incidirá o direito de preempção e fixará prazo de vigência, não superior a cinco anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência.
§2º Para exercício do direito de preempção, o Poder Executivo Municipal deve publicar em jornal de grande circulação ou notificar por carta registrada com aviso de recebimento, a preferência na aquisição do imóvel, ao proprietário do imóvel no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da lei municipal específica.
§3º O direito de preempção fica assegurado durante o prazo de vigência fixado na forma do §1º deste artigo, independentemente do número de alienações referentes ao mesmo imóvel.
Art. 30 As áreas em que incidirá o Direito de Preempção estão delimitadas em lei municipal específica, que deverá enquadrar as áreas nas finalidades enumeradas pelo artigo anterior.
Art. 31 O direito de preempção será exercido somente nos lotes ou glebas com área igual ou superior a 1.000m² (mil metros quadrados).
Art. 32 No caso de existência de terceiros interessados na compra do imóvel, o proprietário deverá comunicar sua intenção de alienar onerosamente o imóvel ao órgão competente do Poder Executivo em até 30 (trinta) dias, contados da celebração do contrato preliminar entre o proprietário e o terceiro interessado.
Art. 33 A declaração de intenção de venda do imóvel deve ser apresentada com os seguintes documentos:
I - Proposta de compra apresentada por terceiro interessado na aquisição do imóvel, constando preço, condições de pagamento e prazo de validade;
II - Endereço do proprietário, para recebimento da notificação;
III - Certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel, expedida pelo Cartório de Registro de Imóvel competente;
IV - Declaração do proprietário quanto a inexistência de encargos e ônus sobre o imóvel.
§1º A partir da notificação o Poder Executivo Municipal terá o prazo de 30 (trinta) dias para manifestar o seu interesse em comprar o referido imóvel.
§2º Transcorridos o prazo acima, o proprietário fica autorizado a alienar o imóvel para terceiros, nas condições da proposta apresentada.
§3º Caso a alienação seja efetivada em condições diferentes da proposta apresentada automaticamente torna-se nula de pleno direito.
§4º Em 30 (trinta) dias após a venda, o proprietário fica obrigado a apresentar ao Poder Executivo Municipal, cópia do instrumento de alienação do imóvel.
§5º Ocorrida a alienação nas condições do §3º deste artigo, o Poder Executivo Municipal poderá adquirir o imóvel pelo valor venal estabelecido para o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, ou a proposta apresentada, o que for menor.
Seção VI - Do Direito de Superfície
Art. 34 O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.
§1º O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística.
§2º A concessão do direito de superfície poderá ser gratuita ou onerosa.
§3º O superficiário responderá integralmente pelos encargos e tributos que incidirem sobre a propriedade superficiário, arcando ainda, proporcionalmente à sua parcela de ocupação efetiva, com os encargos e tributos sobre a área objeto de concessão do direito de superfície, salvo disposição em contrário do contrato respetivo.
§4º O direito de superfície pode ser transferido a terreiros, obedecidos os termos do contrato respectivo.
§5º Por morte do superficiário, os seus direitos transmitem-se a seus herdeiros.
Art. 35 Em caso de alienação do terreno, ou do direito de superfície, o superficiário e o proprietário, respectivamente, terão de preferência, em igualdade de condições à oferta de terceiros.
Art. 36 O Município poderá receber e conceder diretamente ou por meio de seus órgãos, empresas ou autarquias, o direito de superfície, nos termos do art. 21 da Lei Federal nº 10.257 10 de julho 2001 - Estatuto da Cidade, para viabilizar a implementação de diretrizes constantes desta Lei, inclusive mediante a utilização do espaço aéreo e subterrâneo.
Parágrafo único. O direito de Superfície poderá ser utilizado em todo o território do Município.
Art. 37 Extingue-se o direito de Superfície:
I - Pelo advento do termo;
II - Pelo descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo superficiário.
Art. 38 Extinto o direito de superfície, o proprietário recuperará o pleno domínio do terreno, bem como das acessões e benefícios introduzidos no imóvel, independentemente de indenização, se as partes não houverem estipulado o contrário no respectivo contrato.
§1º Antes do termo final do contrato, extinguir-se-á o direito de superfície se o superficiário der ao terreno destinação diversa daquela para qual for concedida.
§2º A extinção do direito de superfície será averbada no cartório de registro de imóveis.
Seção VII - Do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV
Art. 39 Lei específica definirá os empreendimentos e atividades que dependerão de elaboração do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) e do Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento.
§1º A lei específica deverá considerar os empreendimentos com área construída superior a 5.000m² (cinco mil metros quadrados) para exigência de EIV.
§2º O EIV deverá ser exigido previamente à aprovação de projetos dos empreendimentos que se enquadrem na exigência.
§3º Além de outros empreendimentos e as atividades privadas ou públicas na área urbana que a Lei Municipal venha estabelecer nos termos do caput deste artigo, será exigido o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança -EIV e ou Relatório de impacto de vizinhança - RIV, para os seguintes empreendimentos ou atividades públicas ou privadas na área urbana:
I - aterro sanitário;
II - cemitérios;
III - postos de abastecimento e de serviços para veículos;
IV - depósitos de gás liquefeito;
V - hospitais e casas de saúde;
VI - casas de cultos e igrejas;
VII - estabelecimento de ensino;
VIII - casas de festas, shows e eventos;
IX - oficinas mecânicas, elétricas, serralharias, metalúrgicas e similares.
Art. 40 O EIV deverá contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou, atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões:
I - Adensamento populacional;
III - Equipamentos urbanos e comunitários;
III - Uso e ocupação do solo;
IV - Valorização imobiliária;
V - Geração de tráfego e demanda por transporte público;
VI - Ventilação e iluminação;
VII - Paisagem urbana e patrimônio natural e cultural;
VIII - Equipamentos urbanos, incluindo consumo de água e de energia elétrica, bem como geração de resíduos sólidos, líquidos e efluentes de drenagem de águas pluviais;
IX - Equipamentos comunitários, como os de saúde e educação;
X - Sistema de circulação e transportes, incluindo, entre outros, tráfego gerado, acessibilidade, estacionamento, carga e descarga, embarque e desembarque;
XI - Poluição sonora, atmosférica e hídrica;
XII - Vibração;
XIII - Periculosidade;
XIV - Geração de resíduos sólidos;
XV - Riscos ambientais;
XVI - Impacto socioeconômico na população residente ou atuante no entorno.
§1º Cabe ao empreendedor realizar a suas custas às obras exigidas para a mitigação dos efeitos negativos decorrentes do empreendimento sobre a vizinhança.
§2º Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão disponíveis para consulta, no órgão competente do Poder Executivo Municipal, por qualquer interessado.
Art. 41 O Poder Executivo Municipal, para eliminar ou minimizar impactos negativos a serem gerados pelo empreendimento, deverá solicitar como condição para aprovação do projeto alterações e complementações no mesmo, bem como a execução de melhorias na infraestrutura urbana e de equipamentos comunitários, tais como:
I - Ampliação das redes de infraestrutura urbana;
II - Área de terreno ou área edificada para instalação de equipamentos comunitários, em percentual compatível com o necessário para o atendimento da demanda a ser gerada pelo empreendimento;
III - Ampliação e adequação do sistema viário, faixas de desaceleração, ponto de ônibus, faixa de pedestres;
IV - Proteção acústica, uso de filtros e outros procedimentos que minimizem incômodos da atividade;
V - Manutenção de imóveis, fachadas ou outros elementos arquitetônicos ou naturais considerados de interesse paisagístico, histórico, artístico ou cultural, bem como recuperação ambiental da área;
VI - Cotas de emprego e cursos de capacitação profissional, entre outros, para a população do entorno.
VII - Percentual de habitação de interesse social no empreendimento;
VIII - Possibilidade de construção de equipamentos sociais em outras áreas da cidade.
§1º As exigências previstas nos incisos anteriores deverão ser proporcionais ao porte ao impacto do empreendimento.
§2º O Visto de Conclusão de Obra ou o Alvará de Funcionamento só serão emitidos mediante comprovação da conclusão das obras previstas no parágrafo anterior.
§3º No caso de existir recursos auferidos com medidas mitigatórias e/ou compensatórias, estes serão destinados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, e deverão ser aplicados prioritariamente em infraestrutura, equipamentos públicos, na criação de habitações de interesse social, saneamento e recuperação ambientais.
Art. 42 A aprovação do empreendimento ou atividade ficará condicionada à assinatura de Termo de Compromisso pelo interessado, em que este se compromete a arcar integralmente com as despesas decorrentes das obras e serviços necessários à minimização dos impactos e demais exigências apontadas pelo Poder Executivo Municipal, antes da finalização da obra.
Parágrafo único.O Certificado de Conclusão da Obra e Alvará de Funcionamento só será emitido mediante a comprovação da conclusão das obras previstas no Termo de Compromisso.
Art. 43 A elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental – EIA, requeridas nos termos da legislação ambiental pertinente.
Art. 44 Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV/RIV, que ficarão disponíveis para consulta, no órgão municipal competente, por qualquer interessado.
§1º Serão fornecidas cópias do EIV/RIV, quando solicitadas pelos moradores da área afetada ou suas associações.
§2º O órgão público responsável pelo exame do EIV/RIV deverá realizar audiência pública, antes da decisão sobre o projeto, sempre que sugerida, na forma da lei, pelos moradores da área afetada ou suas associações.
Seção VIII - Do Estudo Prévio de Impacto Ambiental
Art. 45 O Estudo Prévio de Impacto Ambiental aplica-se, no contexto do licenciamento ambiental, à construção, instalação, reforma, recuperação, ampliação e operação de empreendimentos, atividades ou obras potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente, de acordo com os termos da legislação federal, estadual e municipal.
§1º A exigência do Estudo Prévio de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente não dispensa o empreendimento ou atividades mencionadas no caput deste artigo de outras licenças legalmente exigíveis.
§2º As atividades ou empreendimentos sujeitos ao Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente serão dispensados do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança e respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança, quando o objeto de Estudo de Impacto de Vizinhança tiver sido incorporado no Relatório de Impacto Ambiental.
Seção IX - Do Usucapião Especial de Imóvel Urbano
Art. 46 O Poder Público Municipal poderá fazer uso da Usucapião Especial de Imóvel Urbano conforme os dispostos na Seção V, da Lei Federal nº 10.257 de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade e Lei Federal nº 13.465 de 11 de julho de 2017.
Seção X - Da Outorga Onerosa do Direito de Construir ou da Alteração de Uso
Art. 47 O Poder Público Municipal poderá exercer a faculdade de outorgar onerosamente o direito de construir ou pela alteração de uso, mediante contrapartida financeira, a ser prestada pelo beneficiário, conforme os artigos 28, 29, 30 e 31 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, e de acordo com os critérios e procedimentos estipulados nesta Lei.
Parágrafo único. A concessão da outorga onerosa do direito de construir ou da alteração de uso poderá ser negada pelo Conselho de Desenvolvimento Urbano Municipal de Terra Roxa, caso se verifique a possibilidade de impacto não suportável pela infraestrutura ou pelo meio ambiente.
Art. 48 Entende-se como outorga onerosa do direito de construir a faculdade concedida ao proprietário de imóvel, para que este, mediante contrapartida ao Poder Público Municipal, possa construir acima do coeficiente de aproveitamento básico até o limite estabelecido pelo coeficiente de aproveitamento máximo permitido para a zona e dentro dos parâmetros determinados na Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo.
Art. 49 As condições a serem observadas para a Outorga Onerosa do Direito de Construir ou pela Alteração de Uso serão estabelecidas por lei específica complementar a este Plano Diretor Municipal, determinando:
I - Os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento, considerando a proporcionalidade entre a infraestrutura e o aumento de densidade esperado em cada área;
II - A fórmula de cálculo para a cobrança;
III - Os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga;
IV - A contrapartida do beneficiário;
V - Estudos para indicação das áreas passíveis de aplicação da outorga onerosa do direito de construir ou pela alteração de uso, por meio de mapa anexo.
Art. 50 Quando da utilização da outorga onerosa, a expedição da licença de construção estará subordinada ao total pagamento dessa outorga, que deverá ocorrer no prazo máximo de até seis meses após a aprovação do projeto de construção.
Art. 51 Os recursos auferidos com a adoção da outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso serão destinados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, constituído a partir do Plano Diretor Municipal, e deverão ser aplicados prioritariamente em infraestrutura, equipamentos públicos, na criação de habitações de interesse social, saneamento e recuperação ambientais.
Art. 52 O valor do metro quadrado de construção correspondente ao solo criado será definido em lei municipal específica, considerado o valor venal do terreno para efeito do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.
Art. 53 Os impactos decorrentes da utilização da outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso deverão ser monitorados permanentemente pelo Executivo, que tornará públicos, semestralmente, os relatórios do monitoramento.
Seção XI - Da Transferência do Direito de Construir
Art. 54 O Poder Executivo Municipal poderá autorizar o proprietário de imóvel, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar mediante escritura pública o direito de construir, quando o referido imóvel for necessário para fins de:
I - Implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
II - Preservação, quando o imóvel for considerado patrimônio histórico, social, cultural, arquitetônico, paisagístico ou natural;
III - Servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social.
§1º A mesma faculdade poderá ser concedida ao proprietário que doar ao Poder Executivo Municipal seu imóvel, ou parte dele, para fins previstos nos incisos I ao III do caput deste artigo.
§2º A transferência total ou parcial de potencial construtivo também poderá ser autorizada pelo Poder Executivo Municipal, como forma de indenização, mediante acordo com o proprietário, nas desapropriações destinadas a melhoramentos viários.
§3º Lei municipal específica definirá a base de cálculo, procedimentos e demais critérios necessários à aplicação da transferência do direito de construir, observando:
I - A equivalência de valor de mercado entre os imóveis;
III - O volume construtivo a ser transferido atingirá, no máximo, 50% (cinquenta por cento) do coeficiente de aproveitamento estabelecido para o local de recepção previsto na lei de uso e ocupação do solo.
Art. 55 A transferência do direito de construir só será autorizada pelo Poder Executivo Municipal se o imóvel gerador deste direito estiver livre e desembaraçado de qualquer ônus.
Art.56 O potencial construtivo transferível de um terreno é determinado em metros quadrados de área computável, e equivale ao resultado obtido pela multiplicação do coeficiente de aproveitamento básico da zona ou setor onde está localizado o imóvel pela área do terreno atingida por limitações urbanísticas ou a ser indenizada.
Art. 57 A aplicação do potencial construtivo no imóvel receptor será equivalente, em metros quadrados, ao potencial construtivo do imóvel cedente.
Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará através de lei específica os critérios e condições de transferência de potencial construtivo.
Art. 58 O impacto da transferência de potencial construtivo deverá ser controlado permanentemente pelo órgão municipal responsável pelo planejamento urbano.
Art. 59 Na transferência do direito de construir deverão ser observadas as seguintes condições:
I - Imóveis receptores do potencial construtivo ser providos por infraestrutura básica;
II - Não caracterizar concentração de área construída acima da capacidade da infraestrutura local, inclusive no sistema viário, e impactos negativos no meio ambiente e na qualidade de vida da população local;
III - Ser observada a legislação de zoneamento, uso e ocupação do solo;
IV - Quando o acréscimo de potencial construtivo representar área superior a 5.000m² (cinco mil metros quadrados) deverá ser elaborado Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança para aplicação de transferência do direito de construir.
Art. 60 Visando à recuperação de áreas de preservação permanente, imóveis situados na Zona de Proteção Ambiental poderão transferir potencial construtivo para áreas receptoras conforme estabelecido nesta Lei, quando tiver área edificada regularizada.
§1º O potencial construtivo a ser transferido, em metros quadrados, será igual à área edificada;
§2º Áreas com ocupações irregulares não são objeto deste artigo;
§3º Em nenhuma hipótese o potencial construtivo estabelecido no caput deste artigo poderá ser aplicado na própria.
Art. 61 O Município deverá manter registro, integrado ao Sistema Único de Informações, das transferências do direito de construir ocorrida, do qual constem os imóveis cedentes e receptores, bem como os respectivos potenciais construtivos transferidos e recebidos.
Parágrafo único. A alienação do potencial construtivo entre particulares será possível desde que originária de um dos casos previstos no artigo 54 desta Lei e dependerá de notificação prévia, perante o Município, sob pena de não ser reconhecida para fins urbanísticos.
Art. 62 Consumada a transferência do direito de construir, fica o potencial construtivo transferido vinculado ao imóvel receptor, vedada nova transferência.
Seção XII - Do Consórcio Imobiliário
Art. 63 O Poder Público Municipal poderá aplicar o instrumento do Consórcio Imobiliário além das situações previstas no Artigo 46 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade para viabilizar empreendimentos de Habitação de Interesse Social nas Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS).
§1º Considera-se Consórcio Imobiliário a forma de viabilização de planos de urbanização ou edificação por meio do qual o proprietário transfere ao Poder Público Municipal o seu imóvel e, após a realização das obras, recebe como pagamento unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas.
§2º O Município poderá promover o aproveitamento do imóvel que receber por transferência nos termos deste artigo, direta ou indiretamente, mediante concessão urbanística ou outra forma de contratação.
§3º O proprietário que transferir seu imóvel para o Município nos termos deste artigo receberá, como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas.
Art. 64 O valor das unidades imobiliárias a serem entregues ao proprietário será correspondente ao valor do imóvel antes da execução das obras, observado o disposto no §2º do Artigo 8º da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade.
Art. 65 O Consórcio Imobiliário aplica-se tanto aos imóveis sujeitos à obrigação legal de parcelar, edificar ou utilizar nos termos desta lei, quanto aqueles por ela não abrangidos, mas necessários à realização de intervenções urbanísticas previstas nesta lei.
Art. 66 Os Consórcios Imobiliários deverão ser formalizados pelo termo de responsabilidade e participação pactuadas entre o proprietário urbano e a Municipalidade, visando à garantia da execução das obras do empreendimento, bem como das obras de uso público.
Seção XIII - Da Regularização Fundiária
Art. 67 A promoção da regularização urbanística e fundiária nos assentamentos e construções precárias no Município será apoiada em ações de qualificação ambiental e urbana e de promoção social, podendo para tanto o Executivo Municipal aplicar os seguintes instrumentos:
I - concessão do direito real de uso;
II - concessão de uso especial para fins de moradia;
III - assistência técnica urbanística, jurídica e social, em caráter gratuito para a hipótese de usucapião especial de imóvel urbano;
IV - desapropriação.
Art. 68 O Executivo Municipal, visando equacionar e agilizar a regularização fundiária deverá articular os diversos agentes envolvidos nesse processo, tais como os representantes do:
I - Ministério Público;
II - Poder Judiciário;
IIII - Cartórios de Registro;
IV - Governo Estadual;
V - Grupos sociais envolvidos.
Art. 69 O Município poderá outorgar o título de concessão de uso especial para fins de moradia àquele que possuir como seu, por 05 (cinco) anos, ininterruptamente e sem oposição, imóvel público municipal localizado na Área Urbana e com área inferior ou igual a 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), desde que utilizado para moradia do possuidor ou de sua família.
§ 1º É vedada a concessão de que trata o caput deste artigo caso o possuidor:
I - seja proprietário ou possuidor de outro imóvel urbano ou rural em qualquer localidade;
II - tenha sido beneficiado pelo mesmo direito em qualquer tempo, mesmo que em relação à imóvel público de qualquer entidade administrativa.
§ 2º Para efeitos deste artigo, o herdeiro legítimo continua de pleno direito, na posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.
§ 3º O Município poderá promover o desmembramento ou desdobramento da área ocupada, de modo a formar um lote com, no máximo, área de 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), caso a ocupação preencha as demais condições para a concessão prevista no caput deste artigo.
Art. 70 A concessão de uso especial para fins de moradia aos possuidores será conferida de forma coletiva em relação aos imóveis públicos municipais situados na área urbana com mais de 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) que sejam ocupados por população de baixa renda e utilizados para fins de moradia, por 05 (cinco) anos, ininterruptamente e sem oposição, quando não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor.
§ 1º A concessão de Uso Especial para Fins de Moradia poderá ser solicitada de forma individual ou coletiva.
§ 2º Na concessão de uso especial de que trata este artigo, será atribuída igual fração ideal de terreno a cada possuidor, independente da dimensão do terreno que cada um ocupe, exceto quando houver acordo estrito entre os ocupantes, estabelecendo frações diferenciadas.
§ 3º A fração ideal atribuída a cada possuidor não poderá ser superior a 250 m²
(duzentos e cinquenta metros quadrados).
§4º Devem ser respeitadas as atividades econômicas locais promovidas pelo próprio morador, vinculadas à moradia, tais como:
I - pequenas atividades comerciais;
II - indústria doméstica;
III - artesanato;
IV - oficinas de serviços;
V - agricultura familiar.
§5º O Município continuará com a posse e o domínio sobre as áreas destinadas a uso comum do povo
§6º Os proprietários ou concessionários, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural em qualquer localidade, não serão reconhecidos como possuidores, nos termos tratados neste artigo.
Art. 71 O Município assegurará o exercício do direito de concessão de uso especial para fins de moradia, individual ou coletivamente, em local diferente daquele que gerou esse direito, nas hipóteses de a moradia estar localizada em área de risco cuja condição não possa ser equacionada e resolvida por obras e outras intervenções.
Art. 72 É facultado ao Município assegurar o exercício do direito de que tratam os artigos desta Lei em outro local na hipótese de o imóvel ocupado estar localizado em:
I - área de uso comum do povo com outras destinações prioritárias de interesse público;
II - área destinada à obra de urbanização;
III - área de interesse da preservação ambiental e da proteção dos ecossistemas naturais.
CAPÍTULO VI - DOS INSTRUMENTOS DE ORDENAMENTO TERRITORIAL
Art. 73 A política de ordenamento territorial do município será orientada pelas seguintes diretrizes gerais:
I - Planejar adequada ocupação do espaço físico, disciplinando o seu uso, com a indicação da orientação de crescimento e adensamento, definição de parâmetros urbanísticos, em função de política urbana compatível com a vocação e os condicionantes físicos e ambientais do município;
II - Estabelecer as relações entre a área urbanizada e a área rural, de forma a implantar um modelo urbanístico flexível e adaptativo ao processo de desenvolvimento econômico, social e ambiental do município;
III - Garantir que o processo de produção do espaço construído seja adequado à capacidade de atendimento da infraestrutura básica e sistema viário do município, a mobilidade urbana sustentável e preservação e conservação do meio ambiente;
IV - Preservar e estimular a característica de uso misto da estrutura urbana existente, na busca de uma ocupação equilibrada que reduza as distâncias de deslocamentos na cidade;
V - Estimular a preservação das comunidades tradicionais, características da história dos bairros, com vistas a garantir e ampliar as unidades ambientais de moradia;
VI - Estimular a integração social do município, através de uma legislação urbanística democrática, sobretudo a utilização dos espaços públicos;
VII - Promover a proteção dos mananciais de abastecimento com a possibilidade de ocupação planejada e usos adequados daMacrozonaRuralde Proteção de Mananciais e Nascentes e Área de Proteção de Mananciais, potencializando a infiltração de água por meios tecnológicos eficientes e projetos eficazes de captação, filtragem e absorção;
VIII - Garantir nas leis complementares a este plano, especialmente a de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo, que a Área de Proteção de Mananciais tenha tratamento diferenciado, regrando sua ocupação, usos permitidos e índices urbanísticos compatíveis com cada zona, definidas por meio de estudos técnicos, de forma a se manter na área a ser parcelada, no mínimo, a reserva de áreas públicas destinadas à recomposição florestal e sistemas de lazer;
IX - Garantir a realização de constantes estudos técnicos que subsidiem os parâmetros e regramentos do uso e da ocupação do solo, de forma a estabelecer os potenciais de adensamento considerando as infraestruturas e os equipamentos sociais e comunitários existentes e previstos pelo Poder Público; e
X - Incentivar que os vazios urbanos existentes internos ao Perímetro Urbano sejam ocupados preferencialmente com habitações de interesse social e suas respectivas infraestruturas e equipamentos sociais.
§1º Todas as áreas que forem urbanizadas, sejam sob a forma de loteamento, desmembramento, condomínio, chácaras ou sítios de recreio ou similares, localizadas nas Macrozonas Urbana e deExpansão Urbana.
§2º Os impactos urbanísticos, ambientais e sociais gerados por empreendimentos de qualquer natureza deverão ser avaliados e definidos na forma da regulamentação do Executivo Municipal onde se vinculará as compensações mitigatórias às dimensões proporcionais do empreendimento pretendido de forma a se equilibrar igualitariamente as contrapartidas devidas.
Art. 74 O território do Município de Terra Roxa fica dividido em área rural e área urbana e estão assim definidos:
I - Zona Urbana é a parcela do município que possui consolidação de serviços urbanos, mesmo que parciais, e abrange área urbanizada com edificações que atendem atividades urbanas como residência, comércio e serviços essenciais para o funcionamento do local;
II - Zona Rural é a parcela do município onde não é permitido o parcelamento do solo para fins urbanos devendo seu uso e ocupação atender aos preceitos das atividades rurais e afins.
Parágrafo único. O crescimento físico da cidade de Terra Roxa respeitará os Macrozoneamento Municipal, Áreas Especiais, Perímetro Urbano e o Zoneamento Urbano.
Seção I - Do Macrozoneamento Municipal
Art. 75 O Macrozoneamento Municipal envolve as regiões do território municipal como um todo, tanto a área urbana como a rural, e é caracterizado pela prevalência do patrimônio ambiental, pelos núcleos de agrupamentos rurais em estruturação, pela divisão das bacias hidrográficas, pelo sistema viário rural e pelas atividades predominantemente ligadas à produção primária.
Art. 76 O Macrozoneamento Municipal divide a área do território do município em:
Macrozona da Sub Bacia do Arroio Tapera;
Macrozona da Sub Bacia do Arroio Maracaju;
Macrozona da Sub Bacia do Córrego Cambuí;
Macrozona da Sub Bacia do Rio Açu;
Macrozona da Sub Bacia do Arroio Guaçu;
Macrozona da Sub Bacia do Córrego Taturí;
Macrozona da Sub Bacia do Córrego Tucano;
Macrozona Urbana;
Macrozona de Amortecimento.
Subseção I - Da Macrozona da Sub Bacia do Arroio Tapera
Art. 77 Corresponde à área delimitada pela sub bacia localizada ao norte do território, destinada a pastagem. Tal área é delimitada pelo Rio Piriqui, sendo interrompida pela BR – 272.Seu principal uso caracteriza-se por projetos ambientais e específicos voltados ao turismo rural, arqueológico e de comércio e serviço. Nesta área há uma predominância de pecuária e exploração de recursos naturais de forma sustentável.
Art. 78 Para as Macrozonada Sub Bacia do Ribeirão Tapera fica estabelecido os seguintes objetivos:
I - Incentivar o turismo rural e de lazer como alternativa de geração de renda;
II - Possuir um tratamento adequado para a Sub bacia do Rio Piriqui, na qual se insere, em função da potencialidade de empreendimentos locais;
III - Respeitar as legislações ambientais que restringem atividades que venham de encontro aos impactos diretos sobre os cursos d’água;
IV - Preservar as coberturas florestais locais;
V - Estabelecer normas de controle ambiental local.
Subseção II - Da Macrozona da Sub Bacia do Arroio Maracajú
Art. 79 A Macrozona da Sub Bacia do Arroio Maracajú corresponde a área delimitada pela sub bacia do Arroio Maracajú, situada na parte nordeste do território Municipal. Nas margens do rio existem áreas inaptas causadas pelos processos erosivos de alta degradação, sendo recomendado preservação das faixas de proteção de rio. São áreas destinadas a atividades não urbanas com predominância na produção de pastagem, principalmente voltada à pecuária produzida no Município.
Art. 80 Para as Macrozonas da Sub Bacia do Arroio Maracajú ficam estabelecidos os seguintes objetivos:
I - Implantação de medidas de controle ambiental intensa;
II - Proibir ocupação nas áreas de preservação permanente de Rios e Nascente;
III - Respeitar os recursos naturais;
IV - Definir diretrizes para que não haja uma maior degradação da área;
V - Estimular atividades econômicas estratégicas e ecologicamente viáveis;
VI - Definir ações de recuperação imediata, em casos de conflitos ambientais.
Subseção III - Da Macrozona da Sub Bacia do Córrego Cambuí
Art. 81 A Macrozona da Sub Bacia do Córrego Cambuí caracteriza-se a área delimitada pela Sub Bacia São João, próximo a PR–364. Corresponde à porção adensada do território localizada nos limites da Macrozona Urbana, possuindo desta forma, características urbanas e rurais.
Art. 82 Para as Macrozonas da Sub Bacia do Córrego Cambuí ficam estabelecidos os seguintes objetivos:
I - Garantir a preservação de cursos hídricos e áreas de preservação permanente;
II - Condicionar o crescimento urbano à capacidade de oferta de infraestrutura urbana;
III - Orientar o processo de expansão urbana;
IV - Adequar a legislação às necessidades locais;
V - Obedecer às conformidades determinas pelo INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), quanto ao parcelamento do solo;
VI - Estimular as atividades agropecuárias que funcionem como meio de fixação do trabalhador rural no campo;
VII - Garantir a preservação dos ecossistemas naturais;
VIII - Estabelecer formas para que áreas de preservação ambiental sejam devidamente protegidas;
IX - Melhorar as condições das estradas rurais.
Subseção IV - Da Macrozona da Sub Bacia do Rio Açu
Art. 83 A Macrozona da Sub Bacia do Rio Açu caracteriza-se pela principal área de irrigação hídrica do Município, sendo seu principal condutor o Rio Açu, situada na parte sudeste do território. Nessa região encontra-se diversas áreas inaptas e áreas com degradação devido as margens dos Rios Açu e seus afluentes.
Parágrafo único. Para tal área, destina-se atividades não urbanas, isto é, atividades de lavoura, pecuária e de exploração sustentável dos recursos naturais, podendo agregar valor aos empreendimentos principalmente agroindustrial, desde que seja devidamente licenciado.
Art. 84 Para as Macrozonas da Sub Bacia Rio Açu ficam estabelecidos os seguintes objetivos:
I - Implantar medidas de controle ambiental intensas;
II - Permitir e incentivar atividades de lavoura e pastagem abrangendo áreas que se destinam a produção agropecuária do município;
III - Respeitar os recursos naturais e a exploração do meio ambiente de maneira sustentável;
IV - Promover a geração de empregos e renda, levando sempre em consideração a proteção ambiental principalmente das matas ciliares e nascentes;
V - Ordenar a partir de legislações específicas as áreas destinadas às atividades de agropecuária e industrial para minimizar os impactos causados pelas mesmas;
VI - Estabelecer normas de controle ambiental local;
VII - Promover a valorização paisagística às margens de rios e nascentes.
Subseção V - Da Macrozona da Sub Bacia do Arroio Guaçu
Art. 85 A Macrozona da Sub Bacia do Arroio Guaçu corresponde pela área delimitada pela Sub Bacia do Arroio Guaçu, situada na parte sudoeste do território municipal. Nesta área a qualidade do Rio Arroio Guaçu e Chororó deverá ser mantida integrada aos municípios de Mercedes e Guaíra, sendo áreas de proteção devido à sua alta degradação as margens dos rios.
Parágrafo único.As principais atividades locais são a lavoura e agricultura sempre visando respeitar os recursos naturais e a exploração do meio ambiente.
Art. 86 Para as Macrozonas da Sub Bacia do Arroio Guaçu ficam estabelecidos os seguintes objetivos:
I - Proibir atividades não urbanas;
II - Estimular agricultura, pecuária e exploração de recursos naturais de forma sustentável;
III - Garantir a máxima preservação de rios e nascentes para minimizar impactos;
IV - Definir diretrizes para que não haja degradação da área ambientais;
V - Estimular as atividades agropecuárias que funcionem como meio de fixação do trabalhador rural no campo;
VI - Estabelecer formas para que áreas de preservação ambiental sejam devidamente protegidas;
VII - Incentivar a prática do agronegócio, dado as características favoráveis do solo e de geomorfologia;
VIII - Estimular atividades econômicas estratégicas e ecologicamente equilibradas.
Subseção VII - Da Macrozona da Sub Bacia do Córrego Taturí
Art. 87 A Macrozona da Sub Bacia do Córrego Taturí corresponde Área delimitada pela Sub Bacia do Córrego Taturí situada na parte Centro Oeste do território municipal, sendo uma das principais Sub bacias do município, visto que a mesma abriga o Rio Tatuí como manancial de abastecimento municipal. Deve haver medidas de controle ambiental pelo fato de o rio ser integrado com o Município de Guaíra e desembocar no Rio Paraná.
Parágrafo único.As principais atividades decorrentes são relacionadas a pastagem e lavoura, sempre de maneira a respeitar os recursos naturais do meio ambiente. Nesta área localiza-se uma porção da área urbana.
Art. 88 Para as Macrozonas da Sub Bacia do Córrego Taturí ficam estabelecidos os seguintes objetivos:
I - Permitir atividades urbanas;
II - Permitir o reflorestamento ou liberação de uso com parecer favorável submetidos aos órgãos de licenciamento ambiental;
III - Proibir atividades não urbanas;
IV - Estimular atividades econômicas estratégicas e ecologicamente viáveis;
V - Ordenar a partir de legislações específicas as áreas dentro da macrozona de proteção ambiental que são destinadas às atividades de agricultura e pecuária para minimizar os impactos causados pelas mesmas;
VI - Incentivar o manejo sustentável do solo agrícola.
Subseção VIII - Da Macrozonada Sub Bacia do Córrego Tucano
Art. 89 A Macrozona da Sub Bacia do Córrego Tucano corresponde a área delimitada pela sub bacia na porção norte do território destinada a pastagem e campo. Limitada pelo Rio Paraná da Bacia Paraná III, sendo cortada pela BR–272, que ao longo de sua extensão destina-se a exploração de recursos naturais de forma sustentável, havendo também atividades voltadas para o turismo rural e de lazer.
Parágrafo único. É destinada a atividades não urbanas, ou seja, atividades de predominância pecuária e de exploração sustentável. São áreas que requerem cuidados ambientais na porção norte da sub bacia, devendo ter usos controlados e cuidados especiais com poluição, erosão e assoreamento.
Art. 90 Para as Macrozonas da Sub Bacia do Córrego Tucano ficam estabelecidos os seguintes objetivos:
I - Incentivo ao turismo de lazer e rural gerando assim alternativas de renda para a população;
II - Favorecer políticas de tratamentos adequados a Sub Bacia Rio dos Patos em função da potencialidade de empreendimentos voltado ao turismo rural e pesqueiro;
III - Implementar diretrizes para atividades que venham de encontro aos impactos diretos sobre os cursos de água;
IV - Promover políticas de forte preservação as coberturas florestais existentes, além do Parque Ilha Grande, no qual situa-se dentro da sub bacia;
V - Proibir atividades urbanas;
VI - Incentivar a produção pecuária e de exploração sustentável de recursos naturais de maneira consciente respeitando todas as legislações ambientais.
Subseção IX - Da Macrozona Urbana
Art. 91 A Macrozona Urbana corresponde ao perímetro urbano, levando em consideração a sua diversidade de usos – moradia, trabalho, comércio, serviço, lazer e circulação, e características adequadas, a infraestrutura já instalada ou que sejam facilmente instaladas ou integrem projetos ou programas, de modo a autorizar a intensificação controlada do uso do solo com infraestrutura.
Art. 92 Para as Macrozonas Urbanas ficam estabelecidos os seguintes objetivos:
I - Otimizar a infraestrutura urbana instalada;
II - Condicionar o crescimento urbano à capacidade de oferta de infraestrutura urbana;
III - Orientar o processo de expansão urbana;
IV - Permitir o pleno desenvolvimento das funções urbanas;
V - Garantir o desenvolvimento da gestão da política urbana;
VI - Permitir o acesso igualitário aos equipamentos e à infraestrutura urbana;
VII - Adequar a legislação às necessidades locais;
VIII - Promover áreas destinadas a Habitação de Interesse Social;
IX - Adotar parâmetros de acessibilidade respeitando a NBR 9050/2015 e demais normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT;
X - Respeitar as Leis Federais nº 6.766/1979 – Parcelamento do Solo e suas atualizações, 9.785/1999, 10.932/2004, 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, 11.445/2007 – Saneamento Básico, 14.026/2020 – Novo Marco do Saneamento Básico, 12.578/2012 – Política Nacional de Mobilidade Urbana, 12.651/2012 – Código Florestal e resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), legislações, normatizações regulamentações municipais e estaduais pertinentes, em conformidade com o artigo 182 da Constituição Federal.
Art. 93 Os parâmetros para ocupação do solo na Macrozona Urbana estarão definidos na Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação.
Subseção X - Da Macrozona de Amortecimento
Art. 94 A Macrozonade Amortecimento compreende a zona de transição entre o urbano e o rural. Nela são permitidos usos diversificados, mas com índice de ocupação baixo e baixa densidade de sistema viário.
Art. 95 Macrozona de amortecimento compreendida pela área ao redor do perímetro urbano numa faixa de 100 metros de largura, tem objetivo de amenizar os conflitos entre atividades rurais e urbanas.
Art. 96 Para as Macrozonas de Amortecimento ficam estabelecidos os seguintes objetivos:
I - Suprir a ocupação rural de maneira a preservar a faixa de amortecimento;
II - Preservar a saúde e qualidade de vida dos moradores da sede urbana;
III - Impedir conflitos entre atividades rurais e urbanas.
Seção III - Do Uso e Ocupação do Solo e Zoneamento Urbano
Art. 97 O Uso e Ocupação do Solo tem como objetivo disciplinar a ocupação do solo urbano do município. Para tal, faz-se o uso do Zoneamento Urbano que possui algumas classificações que variam de acordo com os usos pré-estabelecidos, como zonas residenciais, comerciais e prestadoras de serviços, industriais, entre outras. O zoneamento pode ser entendido como um mecanismo jurídico à disposição do poder público para disciplinar, com base em planejamento prévio, racional e participativo, tanto o uso e ocupação do solo urbano ou rural quanto às condições em que podem ser exercidas atividades nesses locais.
Art. 98 Para efeito da ordenação urbana, do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano de Terra Roxa, define as seguintes zonas urbanas:
I - Zona Residencial – ZR;
II - Zona Mista – ZM;
III - Zone de Comércio e Serviços Setorial – ZCS;
IV - Zona Especial de Interesse Social – ZEIS;
V - Zona Industrial – ZI;
VI - Zona Institucional – ZIT;
VII - Zona de Expansão Urbana – ZEU;
VIII - Zona de Uso Restrito e Controlado – ZURC;
IX - Área de Proteção Permanente – APP.
Art. 99 As zonas urbanas são aquelas definidas e delimitadas pela Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo de Terra Roxa.
Art. 100 A Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo de Terra Roxa disciplinará e ordenará o parcelamento, uso e ocupação para todo o Município, tendo em vista o cumprimento da sua função social, estabelecendo normas relativas à:
I - Condições físicas, ambientais e paisagísticas locais e suas relações com os elementos estruturadores e integradores locais;
II - Condições de acesso e infraestrutura disponível;
III - Parcelamento, usos e volumetria compatíveis com os da vizinhança;
IV - Condições de conforto ambiental.
Seção IV - Do Sistema Viário
Art. 101 Considera-se Sistema Viário do Município, o sistema viário urbano que, de forma hierarquizada e articulada com o sistema viário rural, viabilizam a circulação de pessoas, veículos, cargas e demais dispositivos descritos nesta seção.
Art. 102 Para fins deste Plano Diretor Municipal, o sistema viário é o conjunto de vias e logradouros públicos e o conjunto de rodovias que integram o Sistema Viário Urbano e Sistema Viário Municipal, tendo como diretrizes para seu ordenamento:
I - Expedir diretrizes de parcelamento do solo observando as diretrizes viárias no mapa proposto de sistema viário;
II - Implantar Avenidas marginais, ciclovias e pistas para práticas esportivas na zona urbana, a fim de garantir a preservação das matas ciliares e a implementação de atrativos turísticos;
III - Estabelecer e implantar a hierarquia de tráfego adequada às características das vias, classificando-as em vias principais, vias coletoras e vias locais;
IV - Promover campanhas educativas sobre o trânsito;
V - Sinalizar adequadamente as vias urbanas observando rigorosamente as normas do Conselho Nacional de Trânsito, em consonância com o sistema viário proposto;
VI - Priorizar o transporte não motorizado sobre o motorizado, condição que se estende às vias, a manutenção das pistas e a sinalização, ciclovias e ciclofaixas;
VII - Adequar o município em especial o sistema viário para acessibilidade de deficientes através de obras e medidas especificas na ABNT e Leis superiores;
VIII - Disciplinar o tráfego de cargas, promovendo medidas de segurança necessárias ao tráfego de ciclistas e pedestres nas ruas de tráfego pesado já consolidadas, implementando a sinalização pertinente, definindo a rota de ônibus e caminhões.
Art. 103 Para fins de Sistema Viário municipal, são classificadas como:
I - Vias regionais;
II – Estradas Principais;
III - Estradas Vicinais.
Art. 104 Para fins de Sistema Viário urbano, são classificadas como:
I - Vias Estruturais;
II - Vias Perimetrais;
III – Vias Arteriais;
IV – Vias Coletoras;
V – Vias Locais;
VI - Ciclovia.
TÍTULO II - DAS DIRETRIZES E AÇÕES SETORIAIS DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO
Art. 105 A formulação e a implementação de políticas e programas visando o desenvolvimento Municipal, bem como a definição das políticas setoriais e alocação dos investimentos públicos, nas diversas áreas, deverão priorizar as diretrizes previstas neste título.
Art. 106 Para promoção do desenvolvimento do Município ficam estabelecidos os seguintes eixos estratégicos:
I - Proteção e Preservação Ambiental;
II - Serviços Públicos, Infraestrutura e Saneamento Ambiental;
III - Desenvolvimento Socioeconômico;
IV - Desenvolvimento Institucional e Gestão Democrática;
V - Desenvolvimento e Ordenamento Físico-territorial.
Parágrafo único. Os eixos estratégicos serão implementados por meio de planos, programas e projetos específicos.
CAPÍTULO I - DA PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
Art. 107 Consideram-se diretrizes para as políticas e ações da proteção e preservação ambiental:
I - Incentivar e apoiar a formação de cooperativas que atuem de forma complementar e integradas, nas diferentes etapas dos processos do sistema de limpeza urbana;
II - Melhorar a coleta e destinação final e/ou reaproveitamento dos resíduos sólidos;
III - Gestão do município na conservação, preservação, recuperação e controle do meio ambiente ecologicamente equilibrado, entendido como bem de uso comum;
IV - Promoção de estímulos, incentivos e formas de compensação às atividades destinadas a manter o equilíbrio ecológico;
V - Promover condições para implantação de ações voltadas ao bem-estar de animais domésticos e proteção aos animais silvestres;
VI - Estimular a adoção cultural de hábitos, costumes e práticas sociais e econômicas não prejudiciais ao meio ambiente, por meio do fortalecimento da educação ambiental municipal;
VII - Promover a recuperação e proteção dos recursos hídricos, das Sub Bacias e coberturas vegetais existentes;
VIII - Proteger e/ou Criar patrimônios históricos, paisagísticos, artísticos, arqueológicos, geológicos, ecológicos, científicos, incluindo área de APP E RPP no âmbito de sua competência;
IX - Promover a integração regional na gestão dos recursos naturais;
X - Disciplinar e desenvolver ações para regulamentar as atividades referentes a coleta, transporte e destinação final de resíduos da construção civil e inertes produzidos pela população, visando o seu manejo de forma adequada;
XI - Promover a retirada de árvores proibidas que destroem calçadas e tubulações;
XII - Compatibilizar usos e conflitos de interesse entre áreas agrícolas e de preservação ambiental;
XIII - Incentivar o uso adequado de fontes naturais e a utilização de fontes alternativas de energia;
XIV - Conscientizar a população da importância do tratamento adequado do esgoto;
Art. 108 São ações estratégicas no campo da Proteção e Preservação Ambiental:
I - Elaborar e executar projeto de arborização e paisagismo urbano;
II - Distribuir mudas para a arborização urbana e mudas de espécies florestais nativas para plantio na área rural;
III - Ampliar e executar programa de recuperação de áreas ambientais;
IV - Criar subsídios para a arborização adequada das calçadas para melhorar a qualidade de vida do pedestre;
V - Realizar a recuperação e proteção de nascentes;
VI - Adotar práticas conservacionistas para evitar a degradação das áreas ambientais;
VII - Restringir atividades a serem desenvolvidas às margens de águas ou locais onde o nível de lençol freático seja superficial;
VIII - Promover a fiscalização rural e ambiental na agricultura;
IX - Desenvolver programas de fiscalização e controle ambiental relacionados a terrenos, animais, entulhos e arborização;
X - Ampliação/Construção de infraestrutura para a secretaria municipal do meio ambiente;
XI - Viabilidade de instalação do transbordo municipal para destinação de resíduos orgânicos;
XII - Criar, desenvolver, ampliar e/ou encerrar as atividades do aterro sanitário municipal;
XIII - Aquisição de equipamentos e veículos para os serviços da secretaria do meio ambiente;
XIV - Promover Cursos de Capacitação Profissional aos Servidores Municipais.
CAPÍTULO II
SERVIÇOS PÚBLICOS, INFRAESTRUTURA E SANEAMENTO AMBIENTAL
Art. 109 Consideram-se diretrizes para as políticas e ações de Infraestrutura e Saneamento:
I - Aprimorar a gestão e o planejamento, garantindo o bom funcionamento e atendimento do saneamento básico, através de uma política sustentável;
II - Garantir a implantação de sistemas de coleta e tratamento de esgoto sanitário para que seja possível atender toda a população;
III - Garantir acessibilidade e mobilidade nas áreas urbanas, promovendo a pavimentação, readequação e manutenção adequada, em especial nos novos loteamentos;
IV - Ampliar e manter os sistemas de drenagem urbana, as capacidades de escoamento e regularização de vazões dos rios, córregos e estruturas hidráulicas que compõem o sistema de drenagem;
V - Promover a recuperação paisagística do cenário urbano;
VI - Assegurar o fornecimento de energia elétrica e a adequada iluminação dos logradouros públicos;
VII - Promover melhorias nos serviços de transporte públicos;
VIII - Promover a manutenção constante das vias urbanas e rurais do Município.
Art. 110 São ações estratégicas no campo da Infraestrutura e Saneamento:
I - Ampliar a manutenção do sistema de drenagem urbana e elaborar cadastro da rede existente;
II - Promover a adequação de prédios públicos para que se enquadrem nas normas de acessibilidade universal NBR – 9050;
III - Contratar empresa terceirizada para auxílio nas demandas de manutenção das infraestruturas do município, como manutenção nas vias, nas redes de drenagem, entre outras;
IV - Ampliar/Reformar e realizar manutenções em prédios públicos;
V - Garantir que os novos loteamentos tenham iluminação de LED, sinalização vertical e horizontal, acessibilidade e arborização;
VI - Promover a execução de calçadas com acessibilidade nas vias públicas;
VII - Implantar PGRS – Plano de Gestão de Resíduos Sólidos;
VIII - Aquisição de veículos e equipamentos para manutenção de vias públicas e galerias;
IX - Promover Cursos de Capacitação Profissional aos Servidores Municipais;
X - Promover a recuperação/reforma dos Emissários de Lançamento de Águas Pluviais existentes.
CAPÍTULO III
DO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO
Art. 111 O Desenvolvimento Socioeconômico do Município depende de algumas ações e atitudes que venham ao encontro com os anseios da comunidade no sentido de propiciar aos mesmos um padrão de vida melhor, mais digno e acima de tudo mais humano.
Parágrafo único. As diretrizes e ações para o Desenvolvimento Social estão divididas em seis setores:
I - Desenvolvimento Econômico;
II - Educação;
III - Turismo, Cultura, Esporte e Lazer;
IV - Saúde;
V - Assistência Social;
VI - Habitação;
VII - Segurança Pública e Defesa Civil;
VIII - Serviços Funerários e Cemitérios.
Seção I - Do Desenvolvimento Econômico
Art. 112 São diretrizes para as políticas e ações a serem estabelecidas para o Desenvolvimento Econômico:
I - Incrementar o uso da informação e do conhecimento, incentivando e possibilitando a inovação tecnológica;
II - Ampliar a atuação do governo local na área de atração de empreendimentos e captação de novos investimentos;
III - Compatibilizar o desenvolvimento econômico com a preservação ambiental;
IV - Promover a melhoria da qualificação profissional da população;
V - Fortalecer, dinamizar e buscar a sustentabilidade da agricultura rural, tornando-a mais diversificada, rentável e competitiva;
VI - Apoiar e incentivar os pequenos e médios produtores e Agricultura Familiar;
VII - Orientar e capacitar o sistema produtivo local a atender as demandas por bens e serviços e introduzir atividades de maior potencial e dinamismo econômico sustentável;
VIII - Promover o fortalecimento do setor de comércio e serviços com o objetivo de incrementar a geração de emprego e renda;
IX - Fomentar o setor turístico, compatibilizando os eventos e iniciativas turísticas com as potencialidades culturais, educacionais e naturais do Município;
X - Promover investimento no setor industrial;
XI - Oportunizar acesso a incentivos do governo e empréstimos em instituições financeiras para pequenos e médios produtores, bem como agricultores assentados.
Art. 113 São ações estratégicas no campo do Desenvolvimento Econômico:
I - Implantar e promover a regularização de Parque Industrial.
II - Realocar empresas que se situam em locais irregulares;
III - Aquisição/Reforma/Construção de infraestrutura para a implantação da Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo;
IV - Investir em veículos e máquinas para o setor industrial e agrícola;
V - Desenvolver a agroindústria fomentando as atividades das associações e/ou cooperativas de agricultores;
VI - Capacitar os produtores para agregar valor à matéria-prima e para desenvolver atividades alternativas agrícolas e pecuárias, com cursos e palestras;
VII - Promover a cultura empreendedora municipal, através de campanhas, projetos de transformação através de parcerias;
VIII - Promover, aperfeiçoar, estimular e otimizar a qualificação de mão de obra local de maneira sustentável;
IX - Promover a profissionalização de adolescentes e jovens aprendizes;
X - Promover o desenvolvimento econômico através da concessão de incentivos para a implantação de indústrias e comércios, convênios e parcerias;
XI - Investir em projetos, equipamentos e meios de alavancar o turismo urbano, rural, religioso e de compras;
XII - Garantir que as estradas estejam em boas condições de uso a fim de facilitar o transporte de mercadorias, alavancando o setor agropecuário e comercial;
XIII - Apoiar a criação de novas áreas e empreendimento culturais e turísticos;
XIV - Promover Cursos de Capacitação Profissional aos Servidores Municipais;
XV - Criar Programas de Incentivo a Agricultura Orgânica.
Seção II - Da Educação
Art. 114 São diretrizes para as políticas e ações a serem estabelecidas para a Educação:
I - Promover e apoiar iniciativas e programas para erradicação do analfabetismo e para elevação do nível escolar da população;
II - Estimular e garantir a permanência do aluno na escola, oferecendo-lhe infraestrutura física, equipamentos, recursos materiais básicos necessários ao desenvolvimento das atividades de ensino e ao pleno atendimento da população;
III - Estimular o ensino pré-profissionalizante e profissionalizante nas áreas de vocação do Município;
IV - Implementar medidas de planejamento e orçamento de interesse do setor de educação, assim como infraestrutura adequada ao desenvolvimento das atividades do setor;
V - Oportunizar a educação infantil e o ensino fundamental, mesmo para os que a ele não tiveram acesso na idade própria e para as crianças, jovens e adultos portadores de deficiência, garantindo a todos o direito ao conhecimento;
VI - Incentivar a implantação de escolas de todos os níveis em áreas com defasagem dessas instituições.
Art. 115 São ações estratégicas no campo da Educação:
I - Implementar os serviços de neuropediatria, terapeuta ocupacional, psicólogos e fonoaudióloga destinados aos estudantes da rede Municipal de Ensino;
II - Aquisição de veículo próprio para o transporte de alunos com ou sem necessidade de atendimento especial;
III - Construção de um pátio coberto na rede de Ensino Municipal que necessitarem;
IV - Implantação de biblioteca e almoxarifado na rede municipal de ensino;
V - Implantar programa de incentivo ao hábito da leitura nas redes de ensino do município;
VI - Aumentar o quadro profissional na área da educação para se obter a relação aluno/professor adequada conforme o Ministério da Educação;
VII - Promover campanhas de incentivo à participação dos alunos e dos pais na vida escolar, de maneira a incentivar a melhor disciplina dos alunos dentro das escolas;
VIII - Implementar o programa de combate ao analfabetismo e fomento a educação de jovens e adultos em parceria com a sociedade civil;
IX - Promover a manutenção geral dos edifícios relacionados à educação;
X - Aquisição/construção/ampliação de imóveis destinados a Secretaria Municipal de Educação, Centro de Atendimento Especializado, Centro Municipal de Educação Infantil e Escolas Municipais;
XI - Aquisição de equipamentos e veículos para a Secretaria Municipal de Educação e rede municipal de ensino;
XII - Promover Cursos de Capacitação Profissional aos Servidores Municipais;
XIII - Promover Programas de Educação Ambiental nas escolas de Ensino Público.
Seção III - Do Turismo, Cultura, Esporte e Lazer
Art. 116 São diretrizes para as políticas e ações a serem estabelecidas para o Turismo, Cultura, Esporte e Lazer:
I - Promover a manutenção constante dos equipamentos de turismo, cultura, esporte e lazer;
II - Promover política adequada e assegurar instalações físicas apropriadas para o exercício das atividades do setor da Cultura;
III - Estimular a formação, produção e difusão de áreas como artesanato, teatro, dança, música, literatura, artes plásticas, vídeo, fotografia, entre outras;
IV - Incentivar projetos de cultura juntamente ao sistema educacional;
V - Ampliar e diversificar a oferta de espaços públicos de lazer/ recreação/esporte através de um planejamento que contemple o levantamento de todos os espaços possíveis de utilização para o esporte e o lazer, a fim de dimensionar e orientar a instalação dos equipamentos necessários para atender à demanda existente no Município;
VI - Dar ao esporte e ao lazer dimensão educativa, com implementação de pedagogia que promova nas pessoas o espírito comunitário e o sentimento de solidariedade, contribuindo para diminuir ou mesmo eliminar a postura discriminatória da sociedade;
VII - Promover a acessibilidade universal nos equipamentos públicos de turismo, cultura, esporte e lazer.
Art. 117 São ações estratégicas no campo do Turismo, Cultura, Esporte e Lazer:
I - Construção de teatro municipal;
II - Construção/Implementação de Museu Municipal;
III - Construção/Reforma/Ampliação de Centro de Eventos e Centro Cultural;
IV - Promover a adequação de locais de lazer para que se enquadrem nas normas de acessibilidade universal NBR – 9050;
V - Implantar centro de treinamento a nível de competição;
VI - Incentivar o turismo religioso, rural e cultural;
VII - Regularizar Sítio arqueológico para visitação turística;
VIII - Adequar a sinalização dos pontos turísticos do Município;
IX - Investir e divulgar as festividades e eventos locais/folclóricos;
X - Elaborar e executar projeto para revitalização, adequação e manutenção das praças públicas;
XI - Fomentar competições de nível amador e profissional;
XII - Desenvolver projetos que atendam as diversidades culturais e étnicas;
XIII - Aquisição/Construção/Ampliação de espaços esportivos e ou lazer;
XIV - Promover Cursos de Capacitação Profissional aos Servidores Municipais.
Seção IV – Da Saúde
Art. 118 São diretrizes para as políticas e ações a serem estabelecidas para a Saúde:
I - Implementar medidas de planejamento e orçamento de interesse do setor de saúde;
II - Adequar os edifícios públicos do setor às suas variadas necessidades, realizando reformas;
III - Investir nos recursos humanos;
IV - Direcionar a oferta de serviços e equipamentos à problemática e às necessidades específicas do Município;
V - Aumentar a quantidade de médicos para que aumente a qualidade de saúde do município e cumpra a meta imposta por entidades nacionais e mundiais no que diz respeito a quantidade de médicos, enfermeiros e leitos por habitantes;
VI - Garantir que as unidades de atendimento à saúde do Município estejam sempre bem equipadas para atendimento da população;
VII - Promover manutenção constante nos equipamentos de saúde do Município.
Art. 119 São ações estratégicas no campo da Saúde:
I - Adquirir/Implementar terreno para a implantação da unidade do SAMU;
II - Reformar os edifícios do setor da saúde;
III - Realizar a ampliação do quadro de recursos humanos do setor de saúde do Município, principalmente recepcionistas, técnicos de enfermagem, dentistas, psicólogos e terapeutas;
IV - Adquirir recursos financeiros para a implantação de um ambulatório para saúde mental e um CPAS;
V - Implantação de infraestrutura e equipamentos para serviços de fisioterapia e saúde bucal;
VI - Construir unidade de saúde central.
VII - Ampliação do atendimento médico especializado e ambulatorial;
VIII - Aquisição e manutenção de equipamentos médicos, hospitalares e laboratoriais;
IX - Aquisição e manutenção de veículos para a rede municipal de saúde;
X - Implementar/Adquirir estrutura física para serviços de internamento clínicos e cirúrgicos;
XI - Desenvolver ações de prevenção e controle para vigilância em saúde (epidemiológica, sanitária e ambiental);
XII - Implantar e desenvolver serviços e ações de home care na assistência farmacêutica, fisioterápica, médicas e enfermagem;
XIII - Ampliar horário de atendimento para dispensação farmacêutica;
XIV - Promover Cursos de Capacitação Profissional aos Servidores Municipais.
Seção V - Da Assistência Social
Art. 120 São diretrizes para as políticas e ações a serem estabelecidas para a Assistência Social:
I - Atender a população em situação de vulnerabilidade e risco social;
II - Aprimorar gestão e planejamento, garantindo as políticas públicas de assistência social e envolver a população através de controle social;
III - Assegurar instalações físicas e equipamentos apropriados e necessários para o exercício das atividades da assistência social.
Art. 121 São ações estratégicas no campo da Cultura e Assistência Social:
I - Realocar famílias situadas em áreas de risco;
II - Incentivar ações que gerem oportunidades de emprego e renda;
III - Realizar a ampliação do quadro de recursos humanos da política de assistência social de acordo com a NOB/RH SUAS;
IV - Adquirir veículos adequados para atendimento das atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social;
V - Ampliação/Reforma/Implantação de sede do Conselho Tutelar.
VI - Construção/Reforma/Implantação de estrutura física para CREAS, casa abrigo, CRAS, Centro de Convivência da pessoa idosa, secretaria de assistência social e Centro de Integração e Convivência de crianças e adolescentes;
VII - Instituir programa de formação continuada para profissionais da rede socio assistencial e rede de proteção do município (governamental e não governamental);
VIII - Conservar equipamentos destinados ao desenvolvimento das atividades da assistência social;
IX - Implantar projetos culturais, profissionalizantes, sócio educativos e turísticos para o público alvo da assistência social;
X - Apoiar a implantação do projeto CENTRO DIA, através de co-financiamento municipal, estadual e federal;
XI - Fortalecer conselhos municipais atuantes na secretaria para o exercício do controle social, através da garantia de estrutura física e recursos humanos.
Seção VI - Da Habitação
Art. 122 São diretrizes para as políticas e ações a serem estabelecidas para a Habitação:
I - Organização adequada do uso e ocupação do solo urbano e rural visando o controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente degradantes, no âmbito de suas atribuições;
II - Criar/reservar estoques de áreas urbanas para implantação de programas habitacionais de interesse social respeitando Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) demarcadas na Lei de Uso e Ocupação do Solo;
III - Conscientizar a população sobre quais são as áreas adequadas ou não para construção de edificações;
IV - Promover a toda população moradia digna, ou seja, com qualidade construtiva, custo justo, provida de infraestrutura, com acesso à fonte de trabalho e aos serviços públicos básicos de educação, saúde, cultura e segurança.
Art. 123 São ações estratégicas no campo da Habitação:
I - Promover a Regularização de Loteamentos/Parcelamentos de imóveis urbanos e rurais implantados no município;
II - Conscientizar a população para a ocupação de vazios urbanos existentes nas áreas consolidadas da área urbana;
III - Fiscalizar imóveis para garantir a ausência de ocupação irregular;
IV - Desenvolver programas de regularização fundiária em zonas urbanas e rurais em imóvel de domínio público;
V - Implantar programas habitacionais para população de baixa renda através do apoio do Governo Federal e Estadual;
VI - Desenvolver programa de reformas em imóveis urbanos e rurais de interesse social;
VII - Aquisição de terrenos destinados a construção de habitações de interesse social;
VIII - Promover Cursos de Capacitação Profissional aos Servidores Municipais.
Seção VII - Da Segurança Pública e Defesa Civil
Art. 124 São diretrizes para as políticas e ações a serem estabelecidas para a Segurança Pública e Defesa Civil:
I - Implementar política de descentralização e participação comunitária no sistema de segurança pública;
II - Desenvolver ações visando à alteração dos fatores geradores de insegurança e violência;
III - Garantir condições adequadas de segurança e proteção ao cidadão e ao patrimônio público e privado.
Art. 125 São ações estratégicas no campo da Segurança Pública e Defesa Civil:
I - Implantação de câmeras de monitoramento na área urbana e rural;
II - Garantir segurança por meio de patrulhamento constante para diminuir as ocorrências por tráfico de drogas, trânsito, furtos e perturbação na área urbana e rural;
III - Promover a instalação de câmeras de segurança na área urbana;
IV - Implantar sistema de monitoramento nos espaços públicos;
V - Aquisição/Construção/Reforma de infraestrutura para base da Defesa Civil Municipal;
VI - Aquisição e manutenção de veículos, equipamentos e materiais para atendimento de ocorrências e desastres;
VII - Promover articulações necessária perante as autoridades federais, estaduais e municipais para a manutenção do quadro efetivo da polícia civil e militar no âmbito no Município de Terra Roxa;
VIII - Desenvolver campanhas e programas de capacitações para cultura de prevenção de acidentes e desastres.
Seção VIII - Dos Serviços Funerários e Cemitérios
Art. 126 São diretrizes para as políticas e ações a serem estabelecidas para os Serviços Funerários e Cemitérios:
I - Promover melhorias e fiscalização nos equipamentos de serviços funerários municipais;
II - Garantir um programa de sepultamento de interesse de famílias necessitadas;
III - Reavaliar e aperfeiçoar os instrumentos legais referentes aos procedimentos e serviços de sepultamento e exumação.
Art. 127 São ações estratégicas no campo dos Serviços Funerários e Cemitérios:
I - Realizar a regularização dos cemitérios existentes;
II - Realizar o mapeamento dos túmulos;
III - Melhorias na infraestrutura dos cemitérios municipais;
IV - Construção de um escritório para administração;
V - Ampliação ou aquisição de terreno para cemitério municipal da sede;
VI - Construção e/ou melhorias de capelas mortuárias;
VII - Promover Cursos de Capacitação Profissional aos Servidores Municipais.
CAPÍTULO II - DO DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL E GESTÃO DEMOCRÁTICA
Art. 128 Com o objetivo de acompanhar e implementar as diretrizes e Propostas elencadas no Plano Diretor faz-se necessária a organização das instituições governamentais que promovam o desenvolvimento institucional, fomentada pelos instrumentos de democratização da gestão urbana, baseados nos princípios fundamentais da Constituição Federal e do Estatuto da Cidade.
Art. 129 Consideram-se diretrizes para as políticas e ações de desenvolvimento institucional e gestão democrática:
I - Incentivar e fortalecer a participação popular nos mecanismos de controle na esfera pública;
II - Promover a modernização administrativa e institucional;
III - Garantir o treinamento, reciclagem e a melhoria da qualidade e da produtividade do seu quadro técnico;
IV - Readequar o sistema de informação e de Planejamento;
V - Readequar as atribuições de cargos e secretarias.
Art. 130 São ações estratégicas no campo do Desenvolvimento Institucional e Gestão Democrática:
I - Fortalecer política de recursos humanos para os servidores municipais;
II - Promover capacitação permanente dos servidores municipais;
III - Promover a fiscalização da implantação do Plano Diretor Municipal;
IV - Ampliar a participação dos conselhos municipais na gestão municipal.
CAPÍTULO III - DODESENVOLVIMENTO E ORDENAMENTO FÍSICO TERRITORIAL
Art. 131 O Desenvolvimento e Ordenamento Físico Territorial dependem do instrumento de indução territorial e ordenação do Município, levando em conta a distribuição atual dos usos do solo, as densidades demográficas, a infraestrutura, os equipamentos urbanos e comunitários e o controle e a preservação do meio ambiente, considerando todas as regiões e suas características particulares para o processo de planejamento territorial. Sendo assim, cada região ou área possui uma diretriz dentro do planejamento territorial, definidas através do:
Zoneamento Municipal;
Perímetro Urbano;
Sistema Viário.
Art. 132 Constituem diretrizes da política de Desenvolvimento e Ordenamento Físico Territorial:
I - Identificar diferentes realidades das regiões do Município, orientar o planejamento e a definição de políticas públicas, especialmente aquelas definidoras e/ou indutoras do processo de ocupação e/ou urbanização;
II - Delimitar áreas urbanas garantindo o cumprimento da função social da propriedade;
III - Garantir a estruturação e readequação do sistema viário municipal e das vias urbanas.
Art. 133 Constituem objetivos do Desenvolvimento e Ordenamento Físico Territorial:
I - Implantar sistema de planejamento municipal que promova o desenvolvimento territorial de forma organizada e equilibrada;
II - Manter e preservar as áreas verdes e as áreas de proteção ambiental, visando ao equilíbrio ambiental;
III - Otimizar o aproveitamento das potencialidades territoriais do Município e da infraestrutura instalada;
IV - Implantar a Via Perimetral proposta por meio do Contorno Leste e Oeste a fim de canalizar o tráfego de veículos pesados fora da malha urbana consolidada;
V - Aplicar instrumentos previstos no Estatuto da Cidade;
VI - Controlar a expansão e a ocupação urbana, buscando equilibrar a distribuição das atividades e otimizar a infraestrutura instalada;
VII - Hierarquizar as vias urbanas, bem como implementar soluções visando maior fluidez no tráfego de modo a promover segurança e conforto;
VIII - Fiscalizar a construção de calçadas para que sejam construídas de acordo com a demanda e usando o desenho e traçado adequados, garantindo o bem-estar e circulação de toda a população de acordo com a NBR 9050.
TÍTULO III - DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DA POLÍTICA URBANA
CAPÍTULO I - DOS OBJETIVOS DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DA POLÍTICA URBANA
Art. 134 O objetivo da gestão da política urbana é nortear e monitorar de forma permanente e democrática o desenvolvimento municipal em conformidade com o Plano Diretor, com o Estatuto da Cidade e com os demais instrumentos de planejamento.
Art. 135 A gestão da política urbana deverá estar em consonância com a democracia representativa e participativa, envolvendo os Poderes Executivo e Legislativo e a sociedade civil organizada, firmando o Pacto de Cidadania.
Art. 136 O Pacto da Cidadania consiste na participação efetiva dos órgãos públicos e da sociedade civil organizada na aplicação das políticas públicas definidas democraticamente e na cumplicidade quanto ao exercício de cidadania, construindo uma cidade mais justa e saudável.
Art. 137 A função do Poder Público municipal, para exercer o processo de gestão democrática, será de:
I - Mobilizar e catalisar a ação cooperativa e integrada dos diversos setores e agentes sociais e econômicos;
II - Coordenar e articular ações com os órgãos públicos estaduais e federais;
III - Incentivar a organização da sociedade civil na perspectiva de ampliar os canais de comunicação e participação popular;
IV - Coordenar o processo de formulação de planos e projetos para o desenvolvimento urbano e rural;
V - Fomentar o processo de implantação do Sistema de Informações Municipais, como central de informações da administração pública.
Art. 138 O papel do cidadão no exercício da gestão democrática será:
I - Difundir valores histórico-culturais do Município;
II - Co-responsabilizar-se no processo de decisão e aplicação das políticas públicas;
III - Acompanhar permanentemente as ações e projetos de iniciativa popular e de órgãos públicos em todas as esferas;
IV - Fiscalizar o processo de aplicação dos projetos e programas de interesse comunitário;
V - Participar e fiscalizar as ações dos Conselhos Municipais Representativos.
CAPÍTULO II - DO SISTEMA PERMANENTE DE PLANEJAMENTO E GESTÃO PÚBLICA
Art. 139 O Sistema Permanente de Planejamento e Gestão Pública compreende basicamente um conjunto de órgãos, normas, regulamentações, recursos humanos e técnicos, coordenados pelo Poder Executivo municipal, visando à integração entre os diversos setores e ações municipais, através da dinamização da ação governamental.
Art. 140 Para a implementação dos objetivos, diretrizes e proposições previstas no Plano Diretor, o Executivo municipal deverá adequar a estrutura administrativa, mediante a reformulação das competências e atribuições de seus órgãos da administração direta e indireta.
Art. 141 Os projetos e programas deverão ser compatíveis em consonância com as diretrizes propostas no Plano Diretor, considerando os planos regionais de desenvolvimento urbano.
Art. 142 São objetivos do Sistema Permanente de Planejamento e Gestão Pública:
I - Criar canais de participação da sociedade na gestão municipal da política urbana e rural;
II - Garantir eficiência e eficácia à gestão, visando a melhoria da qualidade de vida;
III - Instituir um processo permanente e sistematizado de detalhamento, atualização e revisão do Plano Diretor;
IV - Garantir estruturas e processos democráticos e participativos para o planejamento e gestão da política urbana, de forma continuada, permanente e dinâmica;
V - Promover a modernização dos procedimentos administrativos, garantindo maior eficácia no cumprimento das políticas públicas, através do governo eletrônico;
VI - Integrar projetos e programas complementadores ao Plano Diretor e ao orçamento municipal;
VII - Realizar o monitoramento do território municipal, através do Sistema de Informações Geográficas (SIG);
VIII - Gerir democraticamente, através da participação dos segmentos sociais representativos;
IX - Descentralizar a informação para o distrito administrativo, com aplicação da tecnologia da informação;
X - Promover políticas de integração regional.
Art. 143 O Sistema Permanente de Planejamento e Gestão Pública atua nos seguintes níveis:
I - Nível de formulação de estratégias, das políticas e de atualização do Plano Diretor;
II - Nível de gerenciamento do Plano Diretor, de formulação e aprovação dos programas e projetos para a sua implementação;
III - Nível de monitoramento e controle dos instrumentos urbanísticos e dos programas e projetos aprovados.
Art. 144 O Sistema Permanente de Planejamento e Gestão Pública é composto por:
I - Sistema de Informações Municipais;
II - Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo;
III - Conselho de Desenvolvimento Urbano Municipal;
IV - Grupo Técnico Permanente;
V - Órgãos da administração direta e indireta envolvidos na elaboração de estratégias e políticas públicas.
Seção I - Do Sistema de Informações Municipais
Art. 145 O Sistema de Informações Municipais tem como objetivos:
I - Fornecer informações para planejamento, monitoramento, implementação e avaliação das políticas públicas, subsidiando a tomada de decisões na gestão do Plano Diretor Municipal;
II - Centralizar e sistematizar as informações públicas, de forma a integrar os diversos temas relacionados à aplicação das políticas, embasados no Plano Diretor;
III - Criar mecanismos no banco de dados para recepção e repasse de informações setoriais e gerais com relação às secretarias e departamentos, de maneira mais dinâmica, facilitando o acesso dos diversos usuários;
IV - Proporcionar a divulgação e acesso das informações, a fim de assegurar o conhecimento dos respectivos conteúdos à população, devendo, ainda, disponibilizá-las a qualquer munícipe que as requisitar por petição simples, ressalvadas as situações em que o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
V - Produzir informações através de convênios e cooperações técnicas com órgãos das esferas municipais, estaduais, nacional e internacional;
VI - Manter atualizado o Sistema de Informações Municipais para o planejamento e gestão municipal, produzindo os dados necessários, com a frequência definida.
§ 1º O Sistema de Informações Municipais deve conter os dados sociais, culturais, econômicos, financeiros, patrimoniais, administrativos, físico-territoriais, inclusive cartográficos, ambientais, imobiliários e outros de relevante interesse para o Município.
§ 2º O Sistema de Informações Municipais deve, progressivamente, dispor os dados de maneira georreferenciada e em meio digital para todas as secretarias, departamentos e para a população em geral.
§3º Os agentes públicos e privados, em especial os concessionários de serviços públicos que atuam no Município deverão fornecer, em prazo a fixar pelo departamento responsável pelo planejamento, os dados e informações que forem considerados necessários ao Sistema de Informações Municipais.
Art. 146 O Sistema de Informações Municipais deve atender aos princípios da publicidade, simplificação, economicidade, eficácia, clareza, precisão e segurança.
Art. 147 O Sistema de Informações Municipais deverá possibilitar a formulação de indicadores de qualidade dos serviços públicos, da infraestrutura instalada e dos demais temas pertinentes a serem anualmente monitorados.
Art. 148 Deverá ser assegurada à divulgação dos dados do sistema, garantido o seu acesso aos munícipes por todos os meios possíveis, incluindo:
I - Fóruns de debate;
II - Imprensa oficial;
III - Material impresso de divulgação, tais como cartilhas e folhetos;
IV - Página eletrônica do Município de Terra Roxa;
V - Outros meios de comunicação.
Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, incluem-se também as pessoas jurídicas ou autorizadas de serviços públicos federais ou estaduais, mesmo quando submetidas ao regime de direito privado.
Art. 149 O Sistema Municipal de Informações deverá ser criado, estruturado e apresentado publicamente no prazo de 18 (dezoito) meses e implementado no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado a partir da publicação desta Lei.
Seção II - Da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo
Art. 150 Além de suas outras atribuições, são incumbidas à Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo no que concerne à aplicação do Plano Diretor Municipal:
I - Coordenar as ações necessárias para o atendimento dos objetivos do Sistema de Planejamento e Gestão Pública;
II - Articular ações entre os órgãos municipais da administração direta e indireta, integrantes do Sistema de Planejamento;
III - Convocar o Conselho de Desenvolvimento Urbano Municipal, quando houver necessidade;
IV - Assegurar a gestão democrática do Município, garantir a ampliação e efetivação dos canais de participação da população no planejamento e implementação do Plano Diretor;
V - Proceder à avaliação permanente de Sistema de Planejamento e Gestão Pública;
VI - Proceder ao monitoramento da implementação do Plano Diretor;
VII - Construir indicadores de desenvolvimento econômico, social, serviços públicos e outros, através de cooperação técnica com órgãos afins e instituições de ensino e pesquisa;
VIII - Promover a interdisciplinaridade como fator preponderante para o planejamento estratégico;
IX - Coordenar e manter atualizado o Sistema de Informações Municipais;
X - Compatibilizar os planos e projetos de desenvolvimento urbano com propostas regionais ou de municípios vizinhos
XI - Elaborar e coordenar a execução dos projetos, programas e planos do governo municipal, objetivando a viabilização de recursos nos órgãos do Governo federal e estadual
XII - Coordenar a elaboração das propostas dos orçamentos anuais e plurianuais, em articulação com as Secretarias de Administração e de Finanças e em consonância com o Plano Diretor Municipal
XIII - Aplicar ações modernizadoras na estrutura organizacional do Município e demais órgãos envolvidos
XIV - Examinar e dar despacho final em todos os processos referente a regularização de parcelamentos e edificações, conforme os critérios elaborados pelo Conselho de Desenvolvimento Urbano Municipal;
XV - Revisar as fases de processamento da despesa, verificando possíveis falhas e propondo aos responsáveis medidas corretivas;
XVI - Acompanhar os processos de licitação, revisando os procedimentos formais exigidos, sem prejuízo dos pareceres jurídicos expedidos;
XVII - Administrar o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano.
Seção III - Do Conselho Desenvolvimento Urbano Municipal– CDUM
Art. 151 Fica instituído o Conselho de Desenvolvimento Urbano Municipal – CDUM, órgão deliberativo em matéria de natureza urbanística e da política urbana, saneamento ambiental, habitação e mobilidade urbana, com seus objetivos, atribuições, composição, estrutura e organização.
§1º O Conselho de Desenvolvimento Urbano Municipal tem a finalidade de:
I - Integrar e articular as políticas específicas e setoriais na área do desenvolvimento urbano, como planejamento e gestão do uso do solo, habitação, saneamento ambiental, transporte e mobilidade urbana;
II - Mediar interesses existentes em cada local, constituindo-se em um espaço permanente de discussão, negociação e pactuação, visando garantir a gestão pública participativa na cidade;
III - Fortalecer os atores sociopolíticos autônomos;
IV - Consolidar a gestão democrática, como garantia da implementação das políticas públicas constituídas coletivamente nos canais de participação;
V - Compartilhar as informações e decisões, pertinentes à política de desenvolvimento urbano, com a população.
§2º O Conselho de Desenvolvimento Urbano Municipal tem as seguintes atribuições:
I - Acompanhar a implementação das normas contidas nesta Lei e nas Leis:
De Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo;
Do Sistema Viário;
De Parcelamento do Solo; e
Demais leis pertinentes ao assunto.
II - Elaborar seu regimento interno;
III - Compatibilizar as propostas de obras contidas nos planos plurianuais com as diretrizes desta Lei;
IV - Compatibilizar as propostas de obras contidas nos planos plurianuais com as diretrizes do Plano de Ação e Investimentos;
V - Requerer à equipe técnica do departamento competente do Município a análise quanto às solicitações encaminhadas a este Conselho, as quais emitirão pareceres fundamentados nas Leis de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo, do Sistema Viário, de Parcelamento do Solo e demais Leis concernentes;
VI - Sugerir ao Poder Executivo municipal medidas que tornem eficaz as diretrizes estabelecidas no Plano Diretor Municipal, baseado em estudos e laborados pela equipe técnica do departamento municipal competente;
VII - Emitir pareceres sobre a ocupação e o desenvolvimento urbano com base na legislação urbanística vigente e nas diretrizes e políticas de uso do solo;
VIII - Definir os critérios para avaliação dos projetos de parcelamento e edificações irregulares, do quais serão utilizados pelos profissionais da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo;
IX - Analisar estudos e propostas de ocupação urbana referente a projetos públicos ou privados apresentados verificando suas possíveis consequências na estrutura urbana, através de estudos de impacto da área em questão e do seu entorno;
X - Analisar e deliberar somente sobre os usos permissíveis e em casos omissos considerando as diretrizes desta legislação e vocação da região;
XI - Analisar e deliberar sobre os recursos interpostos sobre as questões dúbias relativas ao parcelamento, uso e ocupação do solo;
XII - Analisar e definir valores às infrações que prevêem valores máximos e mínimos, constantes no Código de Obras e Código de Posturas;
XIII - Analisar e emitir parecer referentes a recursos de defesas referentes a notificações efetuadas pelo Município, no que se refere ao Código de Obras e Código de Posturas;
XIV - Analisar e emitir parecer sobre os relatórios de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV);
XV - Colaborar nas decisões relativas à ocupação e ao crescimento urbano, incentivando a participação popular no processo de implantação e gerenciamento do Plano Diretor; e
XVI - Implantar e gerenciar o Plano Diretor Municipal de Terra Roxa.
§3º A composição do Conselho Municipal que estão relacionados à temática do desenvolvimento urbano, de forma direta:
I - Conselho de Desenvolvimento Urbano Municipal;
II - Conselho Municipal do Meio Ambiente;
III - Conselho Municipal de Habitação;
IV - Conselho Municipal do Turismo;
V - Conselho Municipal de Iluminação Pública.
§4º A composição do Conselho Municipal que estão relacionados à temática do desenvolvimento urbano, de forma indireta:
I - Conselho Municipal de Educação;
II - Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social – FUNDEB;
III - Conselho Municipal de Assistência Social;
IV - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
V - Conselho Municipal do Trabalho;
VI - Conselho da Administração da PREVISTERRA;
VII - Conselho Municipal do Idoso;
VIII - Conselho Municipal da Segurança Alimentar;
IX - Conselho Municipal da Saúde.
§5º Os órgãos municipais e entidades relacionadas nos incisos do §3º deste artigo indicarão seus representantes e respectivos suplentes.
§6º Sempre que possível, os membros do Conselho, serão escolhidos entre: arquitetos, urbanistas, engenheiros, geógrafos, ou técnicos que tenham afinidade com as atividades a serem desenvolvidas pelo Conselho de Desenvolvimento Urbano Municipal.
§ 7º A ausência de membros por 03 (três) reuniões consecutivas, sem motivo justificado, implicará na sua imediata substituição.
Art. 152 Os membros do Conselho deverão ser eleitos ou indicados pelos respectivos órgãos a que pertencem, bem como indicados pelo Prefeito Municipal, que homologará sua participação no Conselho.
Parágrafo único. O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida a recondução, e a sua função não será remunerada, sendo seu exercício considerado relevante para o serviço público.
Art. 153 Para atender seus objetivos, o Conselho de Desenvolvimento Urbano Municipal poderá criar comitês técnicos para contemplar o debate específico das temáticas setoriais, como habitação, saneamento ambiental, trânsito, transporte e mobilidade, planejamento e gestão do solo urbano.
Art. 154 A Administração Municipal, para o pleno funcionamento do Conselho deverá garantir:
I - Autonomia na gestão do Conselho de Desenvolvimento Urbano Municipal;
II - Realização de processo contínuo de capacitação dos conselheiros;
III - Disponibilizar servidor municipal para a secretaria executiva do Conselho.
Parágrafo único. O funcionamento do Conselho de Desenvolvimento Urbano Municipal será estabelecido em Regimento Interno a ser homologado por decreto municipal.
Art. 155 O Município disponibilizará ao Conselho de Desenvolvimento Urbano Municipal local, material e demais meios necessários à realização de seus trabalhos.
Art. 156 O Conselho poderá ser convocado por seu presidente e por sua maioria absoluta, ou seja, 50% (cinquenta por cento) mais um de seus membros.
Seção IV - Do Grupo Técnico Permanente - GTP
Art. 157 Fica criado o Grupo Técnico Permanente – GTP, órgão colegiado de assessoramento, vinculado à Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo com as seguintes competências:
I - Assessorar e implementar as decisões do Conselho de Desenvolvimento Urbano Municipal de Terra Roxa;
II - Manter um banco de dados com as informações relativas às revisões dos Planos Diretores;
III - Prestar esclarecimentos aos Conselhos do Município, de forma a disseminar as diretrizes das Políticas estabelecidas nesta Lei;
IV - Emitir pareceres sobre alterações desta Lei e de suas leis complementares, quando for necessário;
V - Emitir pareceres conclusivos sobre dúvidas e omissões desta Lei e de suas leis complementares, quando for necessário;
VI - Analisar e emitir pareceres sobre projetos de lei a serem encaminhados ao Poder Legislativo do Plano Plurianual - PPA, de Diretrizes Orçamentárias – LDO e da Lei Orçamentária Anual - LOA e suas compatibilidades com o Plano Diretor Municipal;
VII - Acompanhar a execução do Plano Plurianual – PPA e do Plano de Ação e Investimentos instituído por este Plano Diretor Municipal;
VIII - Elaborar pareceres conclusivos relativos a Estudos de Impactos de Vizinhança - EIV, nos termos desta Lei.
Art. 158 O Grupo Técnico Permanente, vinculado à Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, será composto pelos seguintes membros:
I - Titular da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo;
II - Titular da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
III - Titular da Secretaria Municipal de Saúde;
IV - Titular da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte;
V - Titular da Secretaria Municipal de Assistência Social;
VI - Titular da Secretaria Municipal de Governo;
VII - Titular da Secretaria Municipal de Administração;
VIII - Titular da Secretaria Municipal de Agricultura;
IX - Titular da Secretaria Municipal de Finanças;
X - Titular da Secretaria Municipal de Indústria Comércio e Turismo;
XI - Titular da Secretaria Municipal de Transporte e Serviços Rodoviários
XII - Oito membros representantes de outros segmentos que compõem a Comissão Especial de Organização do Plano Diretor.
§ 1º Os oito membros da Comissão Especial de Organização do Plano Diretor serão definidos pelo Presidente, mediante anuência de seus membros.
§ 2º A coordenação do Grupo Técnico Permanente será eleita pelos seus membros.
Seção V - Dos Órgãos da Administração Direta e Indireta
Art. 159 Cabe aos órgãos da administração direta e indireta:
I - Fornecer os dados técnicos necessários, dentro do campo de atuação, à Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo;
II - Manter atualizado o banco de dados, Sistema de Informações Municipais, referente ao setor;
III - Organizar grupos de trabalhos técnicos e integração com outros setores para ajustes de planos e programas afins, previstos no Plano Diretor.
CAPÍTULO III - DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO – FMDU
Art. 160 Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano – FMDU com a finalidade de apoiar ou realizar investimentos destinados a concretizar os objetivos, diretrizes, planos, programas e projetos urbanísticos e ambientais, integrantes ou decorrentes deste Plano, em obediência às prioridades nele estabelecidas, com recursos provenientes de:
I - Recursos próprios do Município;
II - Empréstimos de operações de financiamento internos ou externos;
III - Transferências de instituições privadas;
IV - Transferências de entidades internacionais;
V - Transferências de pessoas físicas;
VI - Acordos, contratos, consórcios e convênios;
VII - Receitas provenientes de outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso;
VIII - Receitas provenientes das operações urbanas consorciadas;
IX - Receitas provenientes de medidas mitigatórias e/ou compensatórias de EIVs;
X - Receitas advindas do pagamento de prestações por parte dos beneficiários de programas habitacionais desenvolvidos com recursos do fundo;
XI - Receitas advindas do pagamento de multas emitidas pelo órgão municipal competente por falta de licença de funcionamento de atividades;
XII - Rendas provenientes da aplicação financeira dos seus recursos próprios;
XIII - Doações;
XIV - Outras receitas que lhe sejam destinadas por lei.
§1º O FMDU será administrado pelo Poder Executivo Municipal, em especial pela Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo.
§2º Deverá ser elaborado plano de aplicação de recursos financeiros do FMDU e este será aprovado pelo Conselho de Desenvolvimento Urbano Municipal, homologado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e encaminhado, anualmente, para aprovação do Legislativo Municipal.
Art. 161 Os recursos do Fundo deverão ser aplicados na consecução das diretrizes e objetivos elencados neste Plano Diretor Municipal e aplicados prioritariamente em infraestrutura e equipamentos públicos, em especial:
Implantação de equipamentos comunitários;
I - Proteção e recuperação de imóveis ou áreas especiais de interesse para proteção do patrimônio cultural;
II - Implementação das áreas especiais para lazer e áreas verdes;
III - Implementação de projetos nas áreas de interesse urbanístico;
IV - Montagem de base para geração de informações e indicadores para o monitoramento do planejamento e gestão urbana;
V - Realização de diagnóstico, elaboração de planos, projetos que objetivem as ações estratégicas da política urbana expressas nesta Lei;
VI - Capacitar e elaborar material informativo para a sociedade acerca da política urbana.
CAPÍTULO IV - DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO DEMOCRÁTICA
Art. 162 De acordo com os princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil e as diretrizes do Estatuto da Cidade, o Plano Diretor Municipal assegura a participação da população em todas as fases do processo de gestão democrática da política urbana, na perspectiva da formulação, implementação, gestão participativa, fiscalização e controle social, mediante os seguintes instrumentos:
I - Debates, audiências e consultas públicas;
II - Conferências;
III - Conselhos;
IV - Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança – EIV;
V - Projetos e programas específicos;
VI - Iniciativa popular de projetos de lei;
VII - Orçamento participativo;
VII - Assembleias de planejamento e gestão territorial.
Art. 163 Além dos instrumentos previstos nesta Lei, o Poder Público municipal poderá estimular a criação de outros espaços de participação popular.
Art. 164 A participação de toda população na gestão municipal será assegurada pelo Poder Público municipal.
Art. 165 A informação acerca da realização dos debates, conferências, audiências públicas e assembléias de planejamento e gestão territorial será garantida por meio de veiculação nos canais do Município (rádios locais, jornais locais e Internet), podendo, ainda, ser utilizados outros meios de divulgação, desde que assegurados os constantes nesta Lei.
TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 166 Para a implantação e o controle do Plano Diretor Municipal de Terra Roxa, o poder público municipal deve:
I - Compatibilizar as ações propostas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Anual, relativas ao ordenamento físico-territorial e aos investimentos públicos, com os objetivos e os diretrizes expressos nesta Lei;
II - Regulamentar a legislação complementar de que trata esta Lei, nos prazos previstos;
III - Realizar treinamento para funcionários municipais sobre os aspectos concernentes ao Plano Diretor, no prazo máximo de 6 (seis) meses do início de vigência desta Lei;
IV - Organizar e treinar equipe de funcionários municipais, no prazo máximo de 6 (seis) meses após a entrada em vigor do Plano Diretor, para a fiscalização rigorosa das edificações, dos usos e dos parcelamentos do solo, tendo em vista as determinações desta Lei, da Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo, da Lei do Parcelamento do Solo e dos Códigos de Posturas e do Código de Obras;
V - Promover ampla divulgação do Plano Diretor Municipal, após a sua aprovação, para todos os segmentos sociais e entidades da comunidade de Terra Roxa através da publicação integral das leis e de documentos explicativos;
VI - Dar ciência desta Lei e da legislação complementar aos órgãos e de outras esferas de governo que atual no Município, de modo a que seus planos, programas e projetos se coadunem com os objetivos, diretrizes e demais determinações do Plano Diretor Municipal.
Art. 167 Esta Lei não se aplica às obras cujas licenças tenham sido autorizadas até a data do início de vigência desta Lei, desde que as obras ou as instalações sejam iniciadas no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após seu licenciamento.
§1º Considera-se iniciado o parcelamento do solo para fins urbanos aquele que comprove o registro público e que apresente pelo menos a demarcação dos lotes e o arruamento efetivados.
§2° Considera-se iniciada a edificação aquela que estiver aprovada e licenciada nos órgãos competentes e que apresente pelo menos as obras de fundação concluídas.
Art. 168 Esta Lei e legislação complementar não se aplicam aos projetos de parcelamento ou de edificações cujos pedidos de aprovação tenham sido protocolados até a data de sua publicação, desde que a obra seja autorizada, ou licenciada em prazo máximo de dois meses de início de vigência desta Lei.
Art. 169 A infração a esta Lei é punida com multa de 1 (um) a 100 (cem) Unidades Fiscais Municipais, conforme a gravidade da infração, renovável a cada 20 (vinte) dias, até regularização, sem prejuízo de outras cominações legais.
Parágrafo único. Lei específica deve determinar a multa pertinente à gravidade da infração e, se o caso, de sua reincidência, a ser regulamentada num prazo não superior a dois meses do início de vigência desta Lei.
Art. 170 O recurso de decisão originado da aplicação desta Lei é feito em duas instâncias:
I - Ao Poder Executivo Municipal, da decisão do órgão de execução e fiscalização;
II - Ao Conselho de Desenvolvimento Urbano Municipal, da decisão do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. O recurso e seu despacho são feitos por escrito e entre um e outro o prazo máximo a ver observado é de 30 (trinta) dias.
Art. 171 É autorizado ao Poder Executivo municipal efetuar a consolidação da legislação urbanística do Município de Terra Roxa sem alteração de matéria substantiva, bem como suplementá-la no que couber e ou se fizer necessária.
Parágrafo único. Na consolidação da legislação urbanística do Município, quando houver disposições conflitantes, prevalece a mais recente.
Art. 172 Todas as referências técnicas mencionadas na presente Lei deverão estar em consonância com as Normas Técnicas Brasileiras em vigor quando de sua publicação.
Art. 173 Este Plano Diretor Municipal deve ser revisado no prazo mínimo de 5 (cinco) anos, e no máximo de 10 (dez) anos, a partir de um processo participativo, contínuo e permanente de monitoramento e avaliação. Integra esta Lei Complementar, o seguinte anexo:
Parágrafo único. Anexo I – Tabela de Uso do Solo Rural e Anexo II – Mapa do Macrozoneamento Municipal de Terra Roxa – PR.
Art. 174 Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação oficial, revogando especialmente a Lei Complementar Municipal nº 640/2009 e as demais disposições em contrário.
Terra Roxa, 21 de agosto de 2024.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
Anexo I – Tabelas de Parâmetros de Uso do Solo Rural.
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MACROZONA |
USOS |
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PERMITIDO |
PERMISSÍVEIS |
PROIBIDOS |
|
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Macrozona da Sub Bacia do Arroio Tapera; Macrozona da Sub Bacia do Arroio Maracajú; Macrozona da Sub Bacia do Rio Açu; Macrozona da Sub Bacia do Córrego Cambuí; Macrozona da Sub Bacia do Córrego Tucano; Macrozona da Sub Bacia do CórregoTaturí; Macrozona da Sub Bacia do Arroio Guaçu; Macrozonas Urbana Santa Rita do Oeste; Macrozonas Urbana Vila Guarani. |
Atividades agrossilvipastoris |
Matadouros |
Todos os usos que promovam alteração da composição florística, natural ou em seus extratos de desenvolvimento |
|
Agroindústria |
Atividades de suinocultura |
||
|
Turismo rural |
Comércio e serviço específico |
||
|
Macrozona de Amortecimento |
Pesquisa científica |
Atividades agrossilvipastoris sem o uso de agroquímicos |
Todos os usos que promovam alteração da composição florística, natural ou em seus extratos de desenvolvimento |
|
Recomposição florística com espécies nativas |
Turismo rural |
||
|
Recuperação de áreas degradadas |
Comércio e serviço específico |
||
|
Atividades ligadas à educação ambiental |
Agroindústria |
Atividades de suinocultura |
|
Anexo II – Mapa do Macrozoneamento Municipal de Terra Roxa – PR.

CONSULTORIA CONTRATADA
LÍDER ENGENHARIA E GESTÃO DE CIDADES – LTDA
COORDENAÇÃO GERAL
OsmaniJ. Vicente Junior
Arquiteto e Urbanista, CAU nº A23196-7
EQUIPE TÉCNICA CONSULTORIA
Juliano Mauricio da Silva
Engenheiro Civil
CREA/PR 117165-D
Carmen Cecília Marques Minardi de Oliveira
Economista
CORECON SP 36677
Daniel Ferreira de Castro Furtado
Engenheiro Sanitarista e Ambiental
CREA/SC 118987-6
Paula Evaristo dos Reis Ferraz de Barros
Advogada
OAB/MG 107.935
Mariana Ribeiro de Souza
Turismóloga
Ricardo Pena Edwards
Cientista Social
Renan Abdala Garcia de Mello
Facilitador
OAB/SP 287222
EQUIPE TÉCNICA MUNICIPAL
Decreto nº 4.204/2024
COORDENAÇÃO
Ed Carlos da Silva Trindade
Diretor do Departamento de Obras e Edificações – Engenheiro Civil
Coordenador da ETM
Isadora Vales Tomba
Diretora do Departamento de Gestão de Obras Urbanas e Rurais – Engenheira Civil
Co-coordenadora da ETM
MEMBROS
Naiane Mateucci da Versa
Diretora de Assuntos Comunitários Agropecuários
Silvana Frasson de Camargo
Membro da Equipe da Secretaria Municipal de Educação
Gabriela Paslauski
Diretora de Engenharia e Projetos
Joandre Cesar dos Santos
Secretário Municipal de Administração
Everton Soares de Souza Barroso
Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esportes
Haroldo Brehm
Secretário Municipal de Finanças
Emerson de Oliveira Bachiega
Secretário de Indústria, Comércio e Turismo
Juliana da Silva
Secretária de Meio Ambiente
Devanir Reis da Silva
Secretária Municipal de Obras e Urbanismo
Ethiane Gleici Mariano dos Santos
Assessora de Gabinete
Silvana Macarini de Souza
Secretária Municipal de Assistência Social
Cristiane Alves dos Santos
Nutricionista
Celma Mancini
Administradora Distrital
Umberto Munaro
Assessor de Planejamento
Marcela Leila Rodrigues da Silva Vales
Assessora Jurídica
Simone Francisco dos Santos
Membro da Equipe da Secretaria Municipal de Educação
Carlos Henrique Bueno Anderson
Diretor do Departamento de Receita e Controle Contábil
Maria Janete Teixeira da Silva Nabao
Acessora Especial
Luciana Silvestre Góis Almeida
Agente Administrativo
Claudemir dos Santos
Contador
Haroldo de Lima
Fiscal Tributário
Isabela Bortoli de Souza
Chefe de Arquitetura e Projetos Urbanísticos
Silvane Frasson
Membro da Equipe da Secretaria Municipal de Educação
Elicelso Sales de Campos
Advogado
Jéssica Renata de Souza
Assistente Social
Alcenia May
Agente Administrativo
CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO URBANO MUNICIPAL
Decreto nº 4.203/2024
Representante da Comissão de Acompanhamento de Elaboração do Plano Diretor Municipal:
Titular: Ed Carlos da Silva Trindade
Suplente: Isadora Vales Tomba
Representante do Sindicato Patronal Rural:
Titular: Fernando Volpato Marques
Suplente: Osvair Mauro Frasson
Representante da Associação Comercial:
Titular: Jeferson Henrique Lima de Carvalho
Suplente: Ana Maria Bergamo
Representante de Entidades Sindicais dos Trabalhadores:
Titular: Aparecido Soares da Silva
Suplente: Gilmar José Cardoso
Representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB:
Titular: Renata Moreira de Jesus
Suplente: Pedro Henrique Sonego
Representante do Poder Público:
Titular: Joandre Cesar dos Santos
Suplente: Caroline Cardoso Hachmann
Titular: Carlos Henrique Bueno Anderson
Suplente: Júlio Simões de Lima
Titular: Ethiane Gleici Mariano dos Santos
Suplente: Tatiane Barbosa de Lima Bloch
Titular: Everton Soares de Souza Barroso
Suplente: Jéssica Renata de Souza
Representante da Indústria da Moda Bebê:
Titular: Jean Rossato
Suplente: Ariane Gabriele Fedrigo
Representante da Sociedade Civil:
Titular: Gerson Giombelli
Suplente: Leonardo Fortine
Representante de Entidades:
Associação de Pais e Mestres e Funcionários – APMF:
Titular: Wilson Alves Pacheco
SUPERVISÃO SEDU/PARANACIDADE
Maristela de Paula Muller
Analista de Desenvolvimento Municipal
Publicado por:
Alcenia May
Código Identificador:F8307DDE