ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 247/2026
PORTARIA Nº 247/2026
RECONHECE DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR DECORRENTE DE DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO POR ESCOLARIDADE E DETERMINA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À SUA REGULARIZAÇÃO.
A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PAULO FRONTIN, LORENA APARECIDA SOARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 0001426/2026, instaurado para apuração e regularização das diferenças decorrentes da ausência de pagamento da Gratificação por Escolaridade da empregada pública KAROLINE DA ROSA LISBOA, matrícula nº 579, ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde;
CONSIDERANDO que a Gratificação por Escolaridade, no percentual de 10% (dez por cento), foi concedida à interessada por meio do Decreto nº 82, de 27 de setembro de 2018, constando seu nome no respectivo Anexo I;
CONSIDERANDO que a referida gratificação vinha sendo regularmente paga à empregada até a competência de janeiro de 2025, deixando de ser calculada a partir da competência de fevereiro de 2025, sem que tenha sido localizado ato administrativo de revogação ou suspensão do benefício;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico constante dos autos, que reconheceu tratar-se de regularização de direito anteriormente concedido, bem como a necessidade de apuração dos valores retroativos, encargos e demais consectários;
CONSIDERANDO a memória de cálculo elaborada pelo Departamento de Recursos Humanos, que apurou o valor principal das diferenças da gratificação e do 13º salário de 2025 em R$ 6.299,80;
CONSIDERANDO o Memorando nº 40/2026 – Departamento Contábil, de 02 de outubro de 2026, que procedeu à atualização dos valores e à apuração dos encargos incidentes, estabelecendo, para o período analisado, o valor bruto atualizado de R$ 6.801,64, com retenção de INSS da empregada no valor de R$ 487,98, resultando em valor líquido de R$ 6.313,66, além dos encargos patronais correspondentes;
CONSIDERANDO que, conforme manifestação do Departamento Contábil, as parcelas correspondentes ao exercício de 2025 devem ser classificadas como Despesa de Exercício Anterior – DEA, enquanto as parcelas referentes ao exercício de 2026 devem ser processadas nas dotações correntes de pessoal;
CONSIDERANDO a necessidade de adoção das providências administrativas, orçamentárias, contábeis e financeiras necessárias à regularização da despesa;
RESOLVE:
Art. 1º Fica reconhecida, para fins de regularização administrativa e contábil, a obrigação decorrente das diferenças da Gratificação por Escolaridade – Evento 418, no percentual de 10% (dez por cento), devida à empregada pública KAROLINE DA ROSA LISBOA, matrícula nº 579, relativas às competências abrangidas pelo Processo Administrativo nº 0001426/2026.
Art. 2º As diferenças correspondentes às competências do exercício de 2025, incluindo o respectivo reflexo no 13º salário, serão tratadas como Despesa de Exercício Anterior – DEA, observada a classificação orçamentária indicada pelo Departamento Contábil e a existência de disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 3º As diferenças correspondentes às competências de janeiro a setembro de 2026 serão processadas como despesa corrente de pessoal, observadas as respectivas dotações orçamentárias e os procedimentos contábeis e financeiros aplicáveis.
Art. 4º O valor principal apurado no processo administrativo corresponde a R$ 6.299,80 (seis mil, duzentos e noventa e nove reais e oitenta centavos), ao qual foram acrescidos, conforme cálculo do Departamento Contábil, atualização monetária e juros, resultando no valor bruto atualizado de R$ 6.801,64 (seis mil, oitocentos e um reais e sessenta e quatro centavos).
Parágrafo único. Do valor bruto atualizado serão efetuadas as retenções e os recolhimentos legalmente cabíveis, conforme apuração do Departamento Contábil, resultando no valor líquido de R$ 6.313,66 (seis mil, trezentos e treze reais e sessenta e seis centavos) a ser creditado à interessada, sem prejuízo dos encargos patronais de responsabilidade da Fundação.
Art. 5º Fica determinado ao Departamento de Recursos Humanos que mantenha regularizado o lançamento da Gratificação por Escolaridade – Evento 418 na folha de pagamento da empregada, observada a legislação aplicável e a concessão anteriormente estabelecida pelo Decreto nº 82/2018.
Art. 6º Compete ao Departamento de Contabilidade e aos demais setores responsáveis adotar as providências necessárias quanto ao empenho, liquidação, pagamento, retenção e recolhimento dos encargos incidentes, observadas as respectivas competências e classificações orçamentárias.
Art. 7º O pagamento dos valores reconhecidos por meio desta Portaria fica condicionado à observância das disponibilidades orçamentária e financeira e ao cumprimento dos procedimentos legais e contábeis pertinentes.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Paulo Frontin/PR, em 2 de outubro de 2026.
LORENA APARECIDA SOARES
Presidente da Fundação Municipal de Saúde
IRENEU INÁCIO ZACHARIAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andressa Teska
Código Identificador:F831EF09