ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 3.622/2021 SÚMULA : AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2021, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2021 E INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL 2018-2021
LEI N.º 3.622/2021
Súmula : Autoriza o executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2021, inclusão nas diretrizes orçamentária para 2021 e inclusão no plano plurianual 2018-2021 do município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Ap. Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial para o exercício de 2021 (Lei Orçamentária 3522/2020), inclusão nas diretrizes orçamentária para o exercício de 2021 (Lei nº 3434/2020) e inclusão no Plano Plurianual de 2018 a 2021 (Lei nº 3018/2017) do Município de Mandaguari-Pr.
ARTIGO 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir nas Diretrizes Orçamentárias, no Plano Plurianual e no Orçamento do município de Mandaguari-PR, para o exercício de 2021, um crédito adicional especial no valor de R$ 830.265,95 (Oitocentos e trinta mil duzentos e sessenta e cinco reis e noventa e cinco centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
PPA (Plano Plurianual 2018-2021) e LDO 2021
Inclusão
04- Secretaria Municipal de Educação
Programa- 12.122.0003- Educação de Qualidade para Mandaguari
Público Alvo: População em Geral
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AÇÕES |
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DESCRIÇÃO: |
TIPO ATIVIDADE/ PROJETO |
ANO |
METAS FÍSICAS |
VALOR (R$) |
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|
INDICADORES |
UN. MEDIDA |
QUANT |
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|
PA 1174– Aquisição de Equipamentos Rodoviários/ Veículos |
P |
2021 |
IDEB |
Unidade |
2 |
R$ 635.800,00 |
VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO 2021............................. R$ 635.800,00
Programa- 12.361.0003- Educação de Qualidade para Mandaguari
Público Alvo: População em Geral
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AÇÕES |
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DESCRIÇÃO: |
TIPO ATIVIDADE/ PROJETO |
ANO |
METAS FÍSICAS |
VALOR (R$) |
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INDICADORES |
UN. MEDIDA |
QUANT |
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PA 1188– Aquisição Equipamentos/ Veículos |
P |
2021 |
IDEB |
Unidade |
2 |
R$ 194.465,95 |
VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO 2021............................. R$ 194.465,95
LOA (Lei Orçamentária Anual 2021)
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CÓDIGOS |
DESCRIÇÃO |
FONTE |
VALOR R$ |
|
04 |
Secretaria Municipal de Educação |
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04.001 |
Secretaria Municipal de Educação |
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04.001.12.122.0003.1.174 |
Aquisição de Equipamentos Rodoviários/ Veículos |
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|
|
4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
000 |
R$ 470.000,00 |
|
4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
3107 |
110.000,00 |
|
4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
107 |
55.800,00 |
|
04.001.12.361.0003.1.188 |
Aquisição de Equipamentos / Veículos – Plano de Ações Articuladas - PAR |
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|
4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
107 |
R$ 114.365,95 |
|
4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
3107 |
80.100,00 |
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Total |
R$ 830.265,95 |
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ARTIGO 3º - Para atender parte do disposto no Artigo 2º desta Lei, servirá como recurso a anulação parcial de dotação de acordo com Art. 43. § 1º, III da Lei nº 4.320/64 no valor de R$ 830.265,95 (Oitocentos e trinta mil duzentos e sessenta e cinco reis e noventa e cinco centavos).
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CÓDIGOS |
DESCRIÇÃO |
FONTE |
VALOR R$ |
|
04 |
Secretaria Municipal de Educação |
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04.001 |
Secretaria Municipal de Educação |
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04.001.12.364.0029.2.169 |
Apoio ao Transporte Escolar Universitário |
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294-3.3.50.41.00.00 |
Contribuições |
000 |
R$ 470.000,00 |
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04.001.12.361.0003.2.037 |
Manter o Ensino Fundamental- Salário Educação |
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279-3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
107 |
R$ 170.165,95 |
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863-3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
3107 |
R$ 110.000,00 |
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864-3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
3107 |
R$ 80.100,00 |
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Total |
R$ 830.265,95 |
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ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, 29 de outubro de 2021.
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE AP. FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:F835F291