ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 3.622/2021 SÚMULA : AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2021, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2021 E INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL 2018-2021

LEI N.º 3.622/2021

 

Súmula : Autoriza o executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2021, inclusão nas diretrizes orçamentária para 2021 e inclusão no plano plurianual 2018-2021 do município de Mandaguari-Paraná.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Ap. Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

ARTIGO 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial para o exercício de 2021 (Lei Orçamentária 3522/2020), inclusão nas diretrizes orçamentária para o exercício de 2021 (Lei nº 3434/2020) e inclusão no Plano Plurianual de 2018 a 2021 (Lei nº 3018/2017) do Município de Mandaguari-Pr.

 

ARTIGO 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir nas Diretrizes Orçamentárias, no Plano Plurianual e no Orçamento do município de Mandaguari-PR, para o exercício de 2021, um crédito adicional especial no valor de R$ 830.265,95 (Oitocentos e trinta mil duzentos e sessenta e cinco reis e noventa e cinco centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

PPA (Plano Plurianual 2018-2021) e LDO 2021

 

Inclusão

 

04- Secretaria Municipal de Educação

 

Programa- 12.122.0003- Educação de Qualidade para Mandaguari

Público Alvo: População em Geral

 

AÇÕES

DESCRIÇÃO:

TIPO ATIVIDADE/ PROJETO

ANO

METAS FÍSICAS

VALOR (R$)

INDICADORES

UN. MEDIDA

QUANT

PA 1174– Aquisição de Equipamentos Rodoviários/ Veículos

P

2021

IDEB

Unidade

2

R$ 635.800,00

 

VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO 2021............................. R$ 635.800,00

 

Programa- 12.361.0003- Educação de Qualidade para Mandaguari

Público Alvo: População em Geral

 

AÇÕES

DESCRIÇÃO:

TIPO ATIVIDADE/ PROJETO

ANO

METAS FÍSICAS

VALOR (R$)

INDICADORES

UN. MEDIDA

QUANT

PA 1188– Aquisição Equipamentos/ Veículos

P

2021

IDEB

Unidade

2

R$ 194.465,95

 

VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO 2021............................. R$ 194.465,95

 

LOA (Lei Orçamentária Anual 2021)

 

CÓDIGOS

DESCRIÇÃO

FONTE

VALOR R$

04

Secretaria Municipal de Educação

 

 

04.001

Secretaria Municipal de Educação

 

 

04.001.12.122.0003.1.174

Aquisição de Equipamentos Rodoviários/ Veículos

 

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

000

R$ 470.000,00

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

3107

110.000,00

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

107

55.800,00

04.001.12.361.0003.1.188

Aquisição de Equipamentos / Veículos – Plano de Ações Articuladas - PAR

 

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

107

R$ 114.365,95

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

3107

80.100,00

Total

R$ 830.265,95

 

ARTIGO 3º - Para atender parte do disposto no Artigo 2º desta Lei, servirá como recurso a anulação parcial de dotação de acordo com Art. 43. § 1º, III da Lei nº 4.320/64 no valor de R$ 830.265,95 (Oitocentos e trinta mil duzentos e sessenta e cinco reis e noventa e cinco centavos).

 

CÓDIGOS

DESCRIÇÃO

FONTE

VALOR R$

04

Secretaria Municipal de Educação

 

 

04.001

Secretaria Municipal de Educação

 

 

04.001.12.364.0029.2.169

Apoio ao Transporte Escolar Universitário

 

 

294-3.3.50.41.00.00

Contribuições

000

R$ 470.000,00

04.001.12.361.0003.2.037

Manter o Ensino Fundamental- Salário Educação

 

 

279-3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

107

R$ 170.165,95

863-3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

3107

R$ 110.000,00

864-3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

3107

R$ 80.100,00

Total

R$ 830.265,95

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, 29 de outubro de 2021.

 

ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE AP. FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:F835F291