ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1777/2023
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Esta Lei estabelece normas possibilitando o parcelamento da taxa de licença para execução de obras particulares prevista na Seção III, especificadamente do artigo 294 do Código Tributário Municipal.
Art. 2º O parcelamento de que trata o artigo anterior atingirá única e exclusivamente o Condomínio Residencial Fechado “Marinas do Iguaçu”.
Parágrafo único: Novos casos de parcelamento serão analisados por Lei própria.
Art. 3º O parcelamento de que trata essa Lei será no limite de 18 (dezoito) parcelas mensais.
Art. 4º Será acrescido em cada parcela o valor referente a correção monetária previsto no artigo 7º do Código Tributário Municipal.
Art. 5º A presente Lei não autoriza o desconto ou abatimento de quaisquer valores integrantes do fato gerador da referida taxa.
Art. 6º O requerimento de parcelamento deverá ser apresentado junto ao Departamento de Tributação do Município de Nova Prata do Iguaçu.
Art. 7º A inadimplência de 01 (uma) parcela resulta na rescisão automática do parcelamento, com o respectivo cancelamento do alvará.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos vinte e oito dias do mês de abril de dois mil e vinte e três.
SERGIO FAUST
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:F837F97E