ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS

Gabinete/Secretaria

GABINETE/SECRETARIA - EXTRATO DA RESCISÃO UNILATERAL

CONTRATO: Contrato Administrativo nº 01/2026 – Concorrência Eletrônica nº 03/2025

CONTRATANTE: Município de Lupionópolis/PR – CNPJ 75.845.511/0001-03

CONTRATADA: Paraná Pavimentação e Concreto Ltda. – CNPJ 53.594.777/0001-98

OBJETO: Execução de obras de pavimentação asfáltica em CBUQ em vias urbanas no Município de Lupionópolis e Distrito de Mairá – Lote 01 (19.477,00 m²) – Convênio nº 879/2025-SECID / SAM nº 42 (PARANACIDADE)

VALOR CONTRATUAL: R$ 4.309.000,00

PRAZO ORIGINAL: 300 dias corridos a contar de 29/01/2026 (Ordem de Serviço nº 01/2026)

FUNDAMENTO: Arts. 111, par. único, II; 137, incisos I e II; 138, inciso I; e 139, da Lei Federal nº 14.133/2021 – Decisão Administrativa do Prefeito Municipal de 10/11/2026 (PAAR nº 05/2026, Portaria nº 68/2026)

MOTIVO: Inexecução culposa do objeto, descumprimento do cronograma físico-financeiro e abandono injustificado do canteiro de obras – execução de apenas 22,70% do objeto em 273 dos 300 dias contratuais, com recusa formal de continuidade registrada em Ata da Reunião de Saneamento de 29/10/2026

TOTAL PAGO À CONTRATADA: R$ 963.608,27 (bruto) – NFS-e nº 50 (1ª Medição, R$ 242.175,59) e NFS-e nº 68 (2ª Medição parcela atestada, R$ 721.860,68)

DATA DA RESCISÃO: 11 de novembro de 2026

PROCESSO: PAAR nº 05/2026

Lupionópolis/PR, 11 de novembro de 2026.

 

JOSÉ CARLOS TIBÉRIO

Prefeito Municipal de Lupionópolis/PR


Publicado por:
Ariadny Michelly Pelegrino de Campos
Código Identificador:F83A43B6