ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
Executivo Municipal
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.705 DE 28 DE MARÇO DE 2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, Senhor Nilton Douglas de Meira, no uso das atribuições que a lei lhe confere, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibido, no âmbito do município de Carlópolis:
§ 1º - A proibição abrange tanto ambientes abertos quanto fechados, em áreas públicas ou privados.
§ 2º - O uso, a fabricação, a comercialização, o armazenamento e o transporte de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam estampidos, de qualquer intensidade;
§ 3º - Permanece permitido o uso de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam apenas efeitos visuais, sem emissão de ruídos significativos.
Art. 2º - A presente Lei tem como finalidade:
§ 1º - Preservar o bem-estar de idosos, crianças, pessoas com deficiência, que sofrem com o barulho dos estampidos;
§ 2º - Promover a inclusão, assegurando que todos possam participar das celebrações sem desconforto;
§ 3º - Animais domésticos e silvestres, cuja audição sensível é gravemente afetada pelos ruídos, causando pânico, desorientação e problemas de saúde.
§ 4º - Fomentar o uso de alternativas mais sustentáveis e menos impactantes.
Art. 3º - Para os fins desta Lei, considera-se:
§ 1º - Fogos de artifício com estampido: aqueles que produzem barulho, explosões ou ruídos sonoros perceptíveis em longa distância;
§ 2º - Fogos de artifício sem estampido: aqueles que produzem apenas efeitos visuais e luminescentes, sem emissão de som significativo.
Art. 4º - O descumprimento desta Lei acarretará:
§ 1º - Notificações, infrações e sanções descritas no Capitulo I, do Título IV, dos autos administrativos da Lei Municipal nº 1578/2022.
§ 2º - Apreensão dos produtos em situação irregular;
§ 3º - Suspensão do alvará de funcionamento para estabelecimentos reincidentes.
Art. 5º - A fiscalização será realizada pelos órgãos competentes da Prefeitura Municipal, com apoio das forças de segurança, se necessário.
Art. 6º - O Poder Executivo promoverá campanhas educativas para conscientizar a população sobre os impactos negativos dos fogos de artifício com estampido e os benefícios dos fogos silenciosos.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação, para detalhar os procedimentos e critérios necessários ao seu cumprimento.
Art. 8º - Fica revogado o artigo 149 da Lei Municipal nº 1578/2022.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrarias.
Carlópolis, 28 de Março de 2.025.
NILTON DOUGLAS DE MEIRA
Prefeito Municipal de Carlópolis
Publicado por:
Otavio Sanseverino de Paula e Silva
Código Identificador:F83B844E