ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1028 - ALTERA CARGO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1028, DE 03 SETEMBRO DE 2015
Dá nova denominação aos empregos públicos de Técnico em Administração I e II para Técnico em administração e unifica níveis de vencimentos.
PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal de Porto Amazonas aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º O emprego público de Técnico em Administração I e Técnico em Administração II pertencentes ao grupo profissional previsto no Anexo IV da Lei 482/90, passa a ser denominado apenas como Técnico em Administração.
Parágrafo único: O nível salarial para o emprego público de Técnico em Administração com 40 horas previsto no caput do artigo passará a ser o nível 06 (seis).
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, em 03 de setembro de 2015
ADEMIR SCHÜHLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
Código Identificador:F83D73BC