ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Gabinete
GABINETE
LEI Nº. 2.213/2.013
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar a Concessão de Direito Real de Uso, a título gratuito, do bem imóvel localizado no Parque Industrial I, Lote ainda sem denominação especifica, que será destacado da data lote D-Rem., com área de 4.000m2 (quatro mil metros quadrados) aproximadamente (50X80), na Rua Projetada D, da cidade de Goioerê - Pr, à empresa V. R. DE LIMA – ARTEFATOS DE CIMENTO - ME, inscrita no CNPJ sob nº 18.729.935/0001-79, conforme as regras de incentivo previstas na Lei Municipal nº 1.451/10/97- (Programa de Desenvolvimento Econômico).
Parágrafo Único. A empresa V. R. DE LIMA – ARTEFATOS DE CIMENTO - ME terá o prazo 120 (cento e vinte) dias, contados da data de aprovação dos projetos e de emissão do alvará, para dar inicio as construções, conforme prevê o Artigo 13 Item II da Lei 1451/10/97.
Art. 2º A presente Concessão de Direito Real de Uso que trata o Artigo 1º, terá prazo de 05 anos, desde que cumpridas as determinações contidas na Lei 1451/10/97, ficando vedada a sua transferência sem a anuência expressa do Município.
Art. 3º A empresa V. R. DE LIMA – ARTEFATOS DE CIMENTO - ME fará uso do terreno ora concedido para construção de Barracões para fabricação de Tijolos Ecológicos denominados solo-cimento, Telhas de Concreto e Estruturas Metálicas.
Art. 4º Durante todo o tempo em que a Empresa V. R. DE LIMA – ARTEFATOS DE CIMENTO - ME estiver ocupando o imóvel, será de sua responsabilidade o pagamento de todos os impostos, tributos, taxas e licenças que recaírem sobre o mesmo.
Art. 5º Fica, também, o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar contrato e demais documentos necessários a formalização desta Lei.
Art. 6º Findo o prazo estabelecido no art. 2º, deverá a Empresa V. R. DE LIMA – ARTEFATOS DE CIMENTO - ME devolver o imóvel à municipalidade com todas as benfeitorias ali realizadas, sem qualquer direito de retenção e indenização e independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “14 de Dezembro”, em, 23 de setembro de 2.013.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Karen Jaqueline da Silva
Código Identificador:F83FED21