ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO
Assessoria Legislativa
ASSESSORIA LEGISLATIVA
DECRETO Nº 669 DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a outorga de permissão de uso, a título precário e gratuito, de bens públicos móveis ao CIRUSPAR – Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º Fica outorgada ao CIRUSPAR – Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná, inscrito no CNPJ/MF n.º 14.896.759/0001-09, a permissão de uso, a título precário, gratuito e por prazo determinado, dos seguintes bens públicos móveis pertencentes ao patrimônio do Município de Francisco Beltrão, adquiridos através do Termo De Doação Nº 240/2025, Pregão Eletrônico nº 150/2023:
I – Veículo Caminhonete, RENAULT/MASTER FLASH AM5, cor branca, ano/modelo 2024/2025, motor Diesel, adaptado para ambulância, Renavam 01436498306, placa TBJ7E87, patrimônio n.º 59991;
II – Veículo Caminhonete, RENAULT/MASTER FLASH AM5, cor branca, ano/modelo 2024/2025, motor Diesel, adaptado para ambulância, Renavam 01436501641, placa TBJ7F17, patrimônio n.º 59992;
III – Veículo Caminhonete, RENAULT/MASTER FLASH AM5, cor branca, ano/modelo 2024/2025, motor Diesel, adaptado para ambulância, Renavam 01436503113, placa TBJ7F14, patrimônio n.º 59990.
Parágrafo único. A presente permissão de uso terá prazo inicial de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do respectivo Termo, podendo ser prorrogada nos termos deste Decreto.
Art. 2º A Permissão de Uso será formalizada mediante “Termo de Permissão de Uso” nos moldes deste Decreto, a ser lavrado obedecendo às seguintes cláusulas:
I - Natureza gratuita da permissão.
II - Utilização exclusiva pela Permissionária, dentro de seu objeto social e para consecução de suas finalidades estatutárias.
III - Proibição de transferência, a qualquer título, dos direitos decorrentes desta permissão e do uso a que se destina o bem.
IV - Manutenção e conservação do bem as expensas da Permissionária.
V - Obrigação da Permissionária de zelar pela conservação do bem, responsabilizando-se pela reparação dos danos que venham a causar ou permitir, mantendo vigente contrato de seguro do veículo.
VI - Rescindibilidade da permissão a qualquer tempo pelo Permitente, sem obrigação de indenizar, bem como em caso de dissolução da Permissionária.
VII - Estrito cumprimento à legislação e demais normas vigentes no uso do bem.
Art. 3º Em caso de silêncio das partes ao final do prazo de vigência considerar-se-á prorrogado por iguais e sucessivos períodos.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do prefeito municipal de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 29 de setembro de 2025.
ANTONIO PEDRON
Prefeito Municipal
Publicado por:
Hallynne Spada
Código Identificador:F8481C08