ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - TERMO DE INCORPORAÇÃO DE BENS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO

TERMO DE INCORPORAÇÃO Nº 002/2026

 

O MUNICÍPIO DE ABATIÁ, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 75.743.567/0001-57 com sede na Avenida João Carvalho de Mello, nº 135, centro, Abatiá - Paraná, neste ato representado pela Prefeita Municipal, Sra. Sônia Aparecida de Souza Chaves, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO a celebração do Termo de Convênio nº 1035/2025, firmado no âmbito do Programa Estradas da Integração, destinado à aquisição de maquinários para atendimento das necessidades da Administração Pública Municipal;

 

CONSIDERANDO que os bens adquiridos foram devidamente recebidos, conferidos e aceitos pela Administração Municipal;

 

RESOLVE:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA INCORPORAÇÃO

Fica formalizada a incorporação ao Patrimônio Público do Município de Abatiá dos bens permanentes adquiridos com recursos do Convênio nº 1035/2025, passando a integrar o patrimônio municipal para utilização em atividades de interesse público.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS BENS INCORPORADOS

Item

Descrição do Bem

Marca/Modelo

Patrimônio nº

Nota Fiscal

Valor (R$)

01

ROLO COMPACTADOR VIBRATÓRIO  V110 ANO 2026

NEW HOLLAND

      11156

94484

R$ 541.000,00

Valor total incorporado: R$ 541.000,00 (quinhentos e quarenta e um mil reais)

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DESTINAÇÃO

Os bens incorporados destinam-se ao atendimento das atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, especialmente na manutenção, recuperação e conservação das estradas rurais do Município, observando as finalidades previstas no Plano de Trabalho do Convênio.

 

CLÁUSULA QUARTA – DO REGISTRO PATRIMONIAL

Os bens encontram-se devidamente registrados no Sistema de Patrimônio do Município, mediante tombamento individual, e as informações referentes à incorporação serão registradas no Sistema Integrado de Transferências – SIT, conforme as normas aplicáveis.

 

CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

O presente Termo é lavrado para comprovar a incorporação definitiva dos bens ao patrimônio público municipal, para todos os efeitos legais e de prestação de contas perante os órgãos de controle.

 

E, por ser expressão da verdade, firma-se o presente Termo.

 

Abatiá/PR, 10 de novembro de 2026.

 

SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES
Prefeita Municipal

 

ADILSON DOS SANTOS

Secretário Municipal de Obras, Viação e Urbanismo


Publicado por:
Reginaldo Aparecido Giolo
Código Identificador:F84CA20A