ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - TERMO DE INCORPORAÇÃO DE BENS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO
TERMO DE INCORPORAÇÃO Nº 002/2026
O MUNICÍPIO DE ABATIÁ, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 75.743.567/0001-57 com sede na Avenida João Carvalho de Mello, nº 135, centro, Abatiá - Paraná, neste ato representado pela Prefeita Municipal, Sra. Sônia Aparecida de Souza Chaves, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a celebração do Termo de Convênio nº 1035/2025, firmado no âmbito do Programa Estradas da Integração, destinado à aquisição de maquinários para atendimento das necessidades da Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO que os bens adquiridos foram devidamente recebidos, conferidos e aceitos pela Administração Municipal;
RESOLVE:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA INCORPORAÇÃO
Fica formalizada a incorporação ao Patrimônio Público do Município de Abatiá dos bens permanentes adquiridos com recursos do Convênio nº 1035/2025, passando a integrar o patrimônio municipal para utilização em atividades de interesse público.
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS BENS INCORPORADOS
Item | Descrição do Bem | Marca/Modelo | Patrimônio nº | Nota Fiscal | Valor (R$) |
01 | ROLO COMPACTADOR VIBRATÓRIO V110 ANO 2026 | NEW HOLLAND | 11156 | 94484 | R$ 541.000,00 |
Valor total incorporado: R$ 541.000,00 (quinhentos e quarenta e um mil reais)
CLÁUSULA TERCEIRA – DA DESTINAÇÃO
Os bens incorporados destinam-se ao atendimento das atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, especialmente na manutenção, recuperação e conservação das estradas rurais do Município, observando as finalidades previstas no Plano de Trabalho do Convênio.
CLÁUSULA QUARTA – DO REGISTRO PATRIMONIAL
Os bens encontram-se devidamente registrados no Sistema de Patrimônio do Município, mediante tombamento individual, e as informações referentes à incorporação serão registradas no Sistema Integrado de Transferências – SIT, conforme as normas aplicáveis.
CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
O presente Termo é lavrado para comprovar a incorporação definitiva dos bens ao patrimônio público municipal, para todos os efeitos legais e de prestação de contas perante os órgãos de controle.
E, por ser expressão da verdade, firma-se o presente Termo.
Abatiá/PR, 10 de novembro de 2026.
SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES
Prefeita Municipal
ADILSON DOS SANTOS
Secretário Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Publicado por:
Reginaldo Aparecido Giolo
Código Identificador:F84CA20A